Foi aprovado pela Câmara, nesta quarta-feira, 2, o projeto de lei 14/2018, de autoria do Executivo, que autoriza servidores efetivos e comissionados a dirigirem veículos oficiais da administração municipal. A medida, segundo o governo, leva em consideração o reduzido número de ocupantes do cargo de motorista e a necessidade de que outros funcionários, no cumprimento de seus deveres, tenham autonomia para realizar os seus deslocamentos.

A justificativa do projeto destaca que a lei federal 9.327, de 9 de dezembro de 1996, dispõe sobre a condução de veículos oficiais, no âmbito da União, e que a proposta municipal segue, de certo modo, o mesmo parâmetro, uma autorização genérica para que todos os servidores (efetivos e comissionados) possam dirigir veículos oficiais, na hipótese de insuficiência ou indisponibilidade de servidores ocupantes do cargo de motorista. "Observamos que muitos dos cargos existentes já possuem essa atribuição complementar ao desenvolvimento das atividades de seus cargos, no entanto, é necessária autorização legal para estender essa permissão a outros servidores, ainda não contemplados na legislação”, diz.