Tipo: Comissão Permanente

Têm como principais atribuições promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público relacionados com a sua competência, além de propor a aprovação ou rejeição, total ou parcial, ou ainda o arquivamento das proposições sob seu exame, bem como elaborar os projetos dela decorrentes.

Destinam-se a apreciar assuntos relevantes ou excepcionais, ou a representar a Câmara, com atribuições e prazo de funcionamento definidos no momento de sua criação.

Competências

I - assuntos relativos à garantia dos Direitos Humanos;
II - matéria pertinente às relações de trabalho;
III - acompanhamento de assuntos concernentes a programas de assistência social e defesa civil;
IV - matérias relacionadas à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso, à igualdade racial e às pessoas com deficiência;
V - acompanhamento de problemas sociais referentes à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso, à igualdade racial e às pessoas com deficiência, principalmente em âmbito municipal;
VI - apresentação de proposições de políticas públicas objetivando valorizar a mulher, a criança, o adolescente, o idoso, a igualdade racial e as pessoas com deficiência;
VII - fiscalização das ações do Poder Público Municipal no que diz respeito ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VIII - fiscalização das ações do Poder Público Municipal no que diz respeito ao cumprimento do Estatuto do Idoso;
IX - fiscalização das ações do Poder Público Municipal no que diz respeito ao cumprimento da Lei Maria da Penha;
X - fiscalização das ações do Poder Público Municipal no que diz respeito ao cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial;
XI - sugestão de políticas públicas visando o desenvolvimento do jovem e sua inserção no mercado de trabalho;
XII - acompanhamento das ações relacionadas ao enfrentamento de todos os tipos de preconceito, discriminação e à violência contra: a mulher, a criança, os adolescentes, os idosos, os negros e as pessoas com deficiência.

XIII - acompanhar a implementação e manutenção de programas relacionados ao bem-estar dos animais;
XIV - fiscalizar a aplicação de recursos destinados às políticas de BemEstar Animal;
XV- acompanhar dados estatísticos e políticas sobre questões de zoonoses e controle de natalidade de animais domésticos.

Veja a agenda das reuniões e atas da Comissão aqui.