A Câmara manteve, nesta quinta-feira, 17, o veto total do Executivo a dois projetos de lei aprovados em abril. O PL 51/2017 autoriza o município a instituir protocolos de vigilância e diagnóstico precoce do autismo nas unidades públicas de saúde e educação, enquanto o PL 52/2017 cria o programa Censo de Inclusão do Autista. As proposições são de autoria do presidente da Casa, vereador Alexandre Gonçalves (PPS).

Em relação ao PL 51, o governo informa que a análise pontual de seus dispositivos mostra que a proposta afronta o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, na medida em que impõe obrigações para os órgãos da administração pública. Esclarece ainda que a Constituição Federal, em seu inciso XII do art. 24, prevê a competência concorrente entre os entes da federação para legislar sobre saúde, cabendo à União a regulamentação das normas gerais, e aos Estados a competência suplementar.

"Nesse contexto, a União, através da Lei Federal n o 13.438, de 26 de abril de 2017 alterou a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças. Assim sendo, a legislação aplica-se a todos os entes da Federação, razão pela qual se mostra desnecessário que o Município de Canoas legisle sobre matéria já regulamentada, e que vincula a ação dos prestadores de serviço da saúde", diz a justificativa do veto.

Já no que diz respeito ao PL 52, o Executivo aponta inconstitucionalidade decorrente da violação ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e no art. 10 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Também demonstra que a União, por meio da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, prevê que os censos demográficos devem incluir dados sobre pessoas com deficiência, embora sem especificar o autismo. "Contudo, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais", afirma o governo.  

Embora não pudesse votar por ser presidente, Alexandre Gonçalves se manifestou contrário aos dois vetos e disse que pedirá uma análise mais aprofundada da matéria à Procuradoria da Câmara. Votaram contra os vetos: o vereador Dario da Silveira (PDT) e os vereadores Emilio Neto, Ivo Fiorotti e Maria Eunice, que formam a bancada do PT.