Durante a sessão plenária desta terça-feira (17), secretários do governo municipal de Canoas compareceram à Câmara de Vereadores, em espaço de Grande Expediente, para apresentar e esclarecer detalhes do Projeto de Lei nº 19 de 2025, que propõe o aumento da alíquota de ISS para determinados segmentos. A iniciativa é do líder do governo no Legislativo, vereador Juares Hoy (Progressistas).

Na abertura da discussão, Juares destacou o contexto delicado enfrentado pela cidade, com forte impacto econômico após episódios extremos como as enchentes e os vendavais que atingiram Canoas. “É um momento terrível. A sociedade não aceita aumento de tributo sem discussão clara”, afirmou, ao defender a presença de representantes das secretarias competentes para prestar esclarecimentos aos vereadores e à comunidade.

A secretária da Fazenda, Regina de Souza Hansen, acompanhada do adjunto e auditor fiscal Thiago Camargo, conduziu a apresentação técnica. Segundo Camargo, a proposta do Executivo prevê a elevação média da alíquota de 3% para 4% em nove grupos específicos de serviços, incluindo áreas como veterinária, engenharia, ensino, segurança privada, gráfica e registros públicos. De acordo com a equipe técnica da Fazenda, a medida busca alinhar as alíquotas de Canoas às praticadas por municípios de mesmo porte no Estado. “Canoas historicamente pratica alíquotas mais baixas de ISS, o que nos deixa vulneráveis num cenário de crise fiscal e reforma tributária”, afirmou Camargo.

A principal justificativa para o projeto é a preparação do município para a transição prevista na reforma tributária nacional, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023. A reforma extingue tributos como ISS e ICMS, que hoje representam cerca de 40% das receitas municipais, e os substitui pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja redistribuição entre os entes federativos será baseada, majoritariamente, em critérios populacionais e não mais na geração de valor adicionado pelas empresas locais. Hoje, Canoas é beneficiada por repasses elevados de ICMS devido à presença da Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), da Petrobras. Com a mudança de critério, o município pode perder centenas de milhões de reais em receitas ao longo dos próximos anos. “Se a média de arrecadação entre 2019 e 2026 for baixa, o município terá menos direito no rateio do novo imposto”, explicou o auditor.

Ainda segundo o Executivo, municípios que aumentarem suas receitas nesse período de transição estarão em posição mais favorável na partilha futura do IBS. “É o que todos estão fazendo. Os estados aumentaram suas alíquotas de ICMS entre 2023 e 2024 para inflar a média. Canoas não pode ficar para trás”, afirmou Camargo, citando que os dados são utilizados por entidades como a FAMURS, Confederação Nacional de Municípios e Frente Nacional de Prefeitos. O projeto, segundo a Fazenda, não atinge micro e pequenas empresas que estão no regime do Simples Nacional. “Estamos falando de um grupo reduzido de empresas, mas com peso significativo na arrecadação. O impacto é concentrado e proporcional à capacidade contributiva”, disse Camargo. Ao final da apresentação, o governo reforçou que a proposta não é um aumento generalizado e que a intenção é garantir sustentabilidade fiscal para o município diante do novo desenho federativo.