Na sessão desta terça-feira (27), os vereadores de Canoas aprovaram dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, ambos com impacto direto sobre a gestão pública e o funcionalismo municipal.

O primeiro, Projeto de Lei nº 17/2025, institui o pagamento de jeton (gratificação adicional) a servidores públicos designados para atuar como interventores, administradores, membros de comissões ou gestores de hospitais e equipamentos de saúde, sejam eles públicos ou privados, que estejam sob requisição administrativa ou intervenção do Município. A proposta reconhece o caráter extraordinário e a responsabilidade dessas funções em contextos emergenciais de saúde.

De acordo com o texto aprovado, o jeton será pago exclusivamente durante o período da designação e terá como base o valor correspondente ao símbolo CC1 da tabela de vencimentos do Executivo. Quando a função for exercida por uma comissão, o número de integrantes será limitado a três. O projeto também promove alterações em outras legislações municipais, incluindo dispositivos que formalizam o pagamento do jeton como verba adicional legalmente reconhecida em diferentes contextos administrativos.

Já o Projeto de Lei nº 18/2025 trata da autorização para que o Município indenize servidores públicos ativos e inativos pelos encargos financeiros decorrentes de contratos bancários assumidos por eles com o objetivo de antecipar a primeira parcela do 13º salário de 2025. A medida é justificada pela grave situação de calamidade enfrentada por Canoas em razão das enchentes e chuvas intensas, que afetaram diretamente o fluxo de caixa da Prefeitura e impossibilitaram a antecipação do pagamento de forma direta, como ocorre tradicionalmente. A indenização será limitada aos servidores da administração direta, excetuando-se os vinculados à Secretaria Municipal da Educação, cujos pagamentos ocorrerão via recursos do Fundeb e MDE, e aos aposentados do Grupo 2 (previdenciário).