A Câmara Municipal de Canoas aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei Legislativo nº 25/2025, de autoria do vereador Rodrigo D`Avila (NOVO), que institui o acesso público ao sistema de gestão de informações relativas aos processos administrativos de contratação da Administração Pública Municipal. A medida representa um avanço significativo em termos de transparência e controle social.

De acordo com o texto aprovado, a Prefeitura deverá adaptar, no prazo de 90 dias, o sistema digital já existente, atualmente restrito a servidores públicos e licitantes, para que qualquer cidadão possa consultar, de forma online e gratuita, todas as etapas dos processos de contratação de bens e serviços, convênios, termos de parceria e outros acordos firmados pela administração municipal.

Segundo o proponente, a proposta busca ampliar o cumprimento dos princípios constitucionais da publicidade e eficiência administrativa, além de estar em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). “A transparência não é um favor, é uma obrigação. Com esse projeto, damos um passo importante para aproximar a sociedade civil do controle dos gastos públicos, prevenindo irregularidades e fortalecendo a democracia local”, afirmou o autor.

Com a nova lei, o sistema digital da Prefeitura de Canoas passará a disponibilizar, de forma pública e acessível, uma série de informações relativas aos processos administrativos, incluindo editais de licitação e suas atualizações, termos de referência e projetos básicos, propostas e orçamentos apresentados pelos participantes, decisões administrativas, impugnações e recursos, contratos firmados e seus aditivos, além de relatórios de execução e fiscalização dos contratos e outros documentos pertinentes, exceto aqueles protegidos por sigilo legal. A legislação também exige que o sistema seja organizado de forma acessível e intuitiva, com ferramentas de busca que permitam filtragens por data, modalidade de licitação, fornecedor ou item contratado. A atualização deverá ser contínua, permitindo o acompanhamento em tempo real das fases dos processos.

Para proteger informações sensíveis, a norma reforça o cumprimento da LGPD, garantindo que dados pessoais ou protegidos por sigilo legal não sejam expostos.

O projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito.