Na sessão extraordinária desta quinta-feira, 6 de junho de 2024, a Câmara Municipal de Canoas aprovou cinco importantes projetos de lei propostos pela Prefeitura para mitigar os impactos das enchentes que devastaram a cidade e proporcionar apoio financeiro e social às famílias e empreendedores afetados. Confira os detalhes de cada projeto:

1. Projeto de Lei nº 17: Alterações no Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (Fumpdec)

O Projeto de Lei nº 17 modifica a Lei nº 6.727, de 17 de maio de 2024, que instituiu o Fumpdec. A proposta inclui um artigo que permite o Poder Executivo Municipal realizar adaptações nas peças orçamentárias e regulamentar a transferência de dotações ou abertura de créditos adicionais. A medida visa garantir a aplicação dos recursos destinados ao Fumpdec, assegurando uma gestão financeira para ações de defesa civil em situações de emergência e desastres naturais.

2. Projeto de Lei nº 18: Programa Aluguel Social Canoense Reconstrução

Em resposta às cheias, o Projeto de Lei nº 18 institui o Programa Aluguel Social Canoense Reconstrução, que prevê a concessão de um benefício mensal de R$ 1.000,00 para até 2.000 famílias que tiveram suas residências danificadas. O valor será dividido entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Canoas. Famílias com renda per capita mensal igual ou inferior a meio salário-mínimo e que estejam em abrigos provisórios terão prioridade. O objetivo é oferecer suporte financeiro temporário enquanto as famílias se recuperam dos danos causados pelas enchentes.

3. Projeto de Lei nº 19: Programa Auxílio Canoense Reconstrução

O Projeto de Lei nº 19 altera a Lei Municipal nº 6.434, de 2021, adaptando o Programa Auxílio Emergencial Municipal para criar o Programa Auxílio Canoense Reconstrução. O novo programa oferece assistência financeira em cinco parcelas mensais de R$ 400,00 para famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade, especialmente aquelas nas áreas mais atingidas pelas enchentes. Os beneficiários devem participar da Frente Emergencial de Limpeza do município, realizando um dia de trabalho mensal, recebendo auxílio-transporte e alimentação durante as atividades.

4. Projeto de Lei nº 20: Programa Estadia Solidária Canoense Reconstrução

O Projeto de Lei nº 20 institui o Programa Estadia Solidária Canoense Reconstrução, destinado a pessoas que estão abrigando entre cinco e quinze desabrigados em suas residências. O auxílio financeiro mensal varia de R$ 500,00 a R$ 1.500,00, conforme o número de pessoas acolhidas. O benefício será concedido por meio de cartão magnético e deve ser usado exclusivamente para itens essenciais. O programa busca aliviar o impacto econômico sobre as famílias acolhedoras e garantir que os desabrigados recebam o conforto necessário.

5. Projeto de Lei nº 21: Programa Empreendedor Canoense Reconstrução

O Projeto de Lei nº 21 cria o Programa Empreendedor Canoense Reconstrução, oferecendo subsídios financeiros a microempreendedores individuais (MEI) e microempresas (ME) afetados pelas enchentes. Segundo o executivo, o programa visa fortalecer a economia local, promovendo a geração de emprego e renda. O subsídio será distribuído em cinco parcelas mensais de R$ 5.000,00 para até 1.000 MEIs e de R$ 15.000,00 para até 500 microempresas. Os beneficiários devem ter sede em Canoas, estar em situação regular junto ao fisco e possuir receita bruta anual de até R$ 360.000,00.