Na sessão ordinária realizada hoje 28, no Plenário Getúlio Vargas, foi aprovado o Projeto de Lei - PM Nº 49/2023. Este projeto, de autoria da Prefeitura Municipal de Canoas, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2024 e aborda outras providências essenciais para o desenvolvimento da cidade.

A aprovação desse projeto é um passo significativo no planejamento governamental de Canoas. Ele faz parte do ciclo de planejamento, que inclui o Plano de Governo, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Juntos, esses elementos delineiam as políticas públicas a serem executadas, garantindo uma administração eficiente e focada nas necessidades da comunidade.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento essencial nesse processo. Ela estabelece as diretrizes gerais, metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração e execução da LOA. Além disso, a LDO trata de questões cruciais, como alterações na legislação tributária e limites para os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, incluindo gastos com pessoal e dívida pública.

Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO também contempla a política fiscal, o contingenciamento de gastos e as transferências de recursos para entidades públicas e privadas. Isso garante que o município mantenha uma gestão fiscal responsável e transparente.

O projeto aprovado prevê uma receita provisória de aproximadamente R$ 417 milhões. Esses recursos serão para cobrir o déficit orçamentário, e a LOA de 2024 indicará as medidas específicas que o Poder Executivo adotará para enfrentar esse déficit, de acordo com o artigo 32 do projeto de lei.

Desafios e Planejamento para o Futuro

O projeto de lei destaca os desafios enfrentados pelo município, incluindo os impactos contínuos da pandemia, as mudanças na legislação tributária em nível nacional e estadual e as incertezas econômicas geradas pela guerra na Ucrânia e pela reforma tributária em discussão no Congresso Nacional.

Segundo o projeto, mesmo diante desses desafios, a administração municipal de Canoas tem adotado uma postura pró-ativa, buscando aumentar a receita total por meio da eficiência na cobrança, lançamento e fiscalização de tributos, bem como por meio da modernização tecnológica. Conforme a LDO, isso é feito sem a necessidade de aumentar as alíquotas de tributos, mostrando a vontade do governo em manter uma carga tributária justa.

Participação Cidadã e Transparência

Um aspecto notável desse processo é o engajamento da população. A elaboração da LDO levou em consideração a consulta pública realizada por meio da ferramenta online "Opinômetro de Prioridades". Isso permitiu que os cidadãos participassem ativamente das decisões de gestão pública, contribuindo com informações valiosas para embasar as decisões do governo.

Investimentos Estratégicos

Para o ano de 2024, estão previstos investimentos estratégicos em áreas como infraestrutura e modernização administrativa. Isso inclui reformas em unidades básicas de saúde, ampliação de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), revitalização de escolas, pavimentação de vias públicas e a conclusão de projetos importantes, como a Perimetral Oeste e o Parque Canoas Inovação.

A administração municipal de Canoas está comprometida em enfrentar os desafios presentes e construir um futuro melhor para a comunidade. A aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 é um passo fundamental nesse caminho, garantindo que os recursos sejam alocados de forma responsável e estratégica para atender às necessidades da cidade e de seus cidadãos.