Canoas, 26 de setembro de 2023 - Na sessão ordinária realizada hoje no Plenário Getúlio Vargas, dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, liderado pelo prefeito Jairo Jorge (PSD), foram aprovados. Essas propostas têm o objetivo de trazer importantes mudanças e atualizações para o município de Canoas.

Projeto de Lei nº 30/2023 - Alteração no Código Tributário Municipal

O Projeto de Lei nº 30/2023 trata da alteração na Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e normas de direito tributário aplicáveis ao Município.

De acordo com o executivo, a alteração proposta diz respeito ao nível de escolaridade exigido para ocupar o cargo de Secretário-Geral do Conselho Municipal de Contribuintes. A ideia é que o curso superior seja uma preferência, não uma imposição, para a ocupação do cargo. O executivo argumenta que a qualificação, a experiência e o conhecimento do servidor em lidar com os assuntos relacionados ao cargo de Secretário-Geral são igualmente, senão mais, importantes do que a posse de um diploma de curso superior.

O projeto também destaca que essa mudança visa a garantir que a escolaridade não seja um obstáculo para a ocupação desse cargo importante, especialmente quando o curso superior não tem relevância direta com as responsabilidades do Conselho Municipal de Contribuintes.

Projeto de Lei nº 51/2023 - Revogação de Decretos

O Projeto de Lei nº 51/2023 propõe a revogação do Decreto n° 801, de 08 de outubro de 2010, que criou uma Área de Proteção Ambiental no Parque Municipal Fazenda Guajuviras, e do Decreto n° 100, de 07 de março de 2023, que revogou o Decreto nº 801.

O prefeito Jairo Jorge justifica que essa revogação se deve a consideráveis alterações nas dimensões da Área de Proteção Ambiental no Parque Municipal Fazenda Guajuviras, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 5858, de 20 de agosto de 2014. Segundo a nova lei, a área ambientalmente protegida foi reduzida pela metade.

A criação da APA em 2010 não seguiu as diretrizes da Lei Federal e não envolveu uma participação da comunidade. A revogação dos decretos permitirá a implantação do Parque Fazenda Guajuviras, um projeto socioambiental esperado há muito tempo pela comunidade de Canoas.

O prefeito enfatiza que a revogação dos decretos não impede o município de enquadrar o espaço como Unidade de Conservação em momento oportuno, após a implantação do Parque. A revogação está sendo proposta através do legislativo municipal em conformidade com a Constituição, e sua aprovação segue as diretrizes para a efetiva proteção ambiental.

Esses projetos aprovados representam mudanças importantes para Canoas e refletem o compromisso do Executivo Municipal em atender às necessidades da cidade e de sua população.