Os vereadores aprovaram XX projetos de lei de autoria do Executivo em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 7. As proposições trazem alterações nas leis que dispõem sobre a Programa Oportunidade Canoense, o Plano de Carreira do Profissional da Educação Básica, e a revisão geral anual de subsídios dos agentes políticos.

PROJETOS APROVADOS

PL PM 05/2022 - Altera a Lei nº 6.478, de 30 de setembro de 2021, que “Institui o Programa Oportunidade Canoense no âmbito do Município de Canoas, buscando reduzir a consequência dos efeitos sociais e econômicos da pandemia originada pela COVID-19 aos cidadãos canoenses desempregados. O que motiva o presente projeto é a necessidade de manutenção do Programa de Proteção Social nominado Oportunidade Canoense, que busca reduzir a consequência dos efeitos sociais e econômicos da pandemia originada pela COVID-19, que por ora recrudesce em seus aspectos sanitários, seguindo avassaladora no aspecto econômico do país, levando ao flagelo milhares de famílias, expondo-as à uma situação de vulnerabilidade extrema. Trata-se da mais grave epidemia do último século, que transcendeu os efeitos na saúde, com a morte de mais de cinco milhões de pessoas no mundo todo, e que causou a redução de renda acabando com empregos em todos os países do globo. 

PL PM 07/2022 - Altera a Lei nº 5.878, de 31 de outubro de 2014, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira do Profissional da Educação Básica da Administração Pública de Canoas e dá outras providências”. Conforme dados do IBGE o Município de Canoas conta com uma população de 349.728 mil habitantes, sendo 35.011 alunos da educação básica (infantil e fundamental) na Rede Municipal. Para atender estes estudantes contamos com 41 Escolas de Educação Infantil (EMEIs) e 44 Escolas de Ensino Fundamental (EMEFs). Para dar conta deste universo, o Município conta atualmente com 2.254 profissionais, entretanto, esse contingente não está suprindo a necessidade da Secretaria Municipal da Educação. Muitos profissionais estão fechando seu ciclo e solicitando aposentadoria. Outros pedindo exoneração, pois optaram por outro concurso e muitos pedindo licença interesse ou readaptação de função. Também temos que levar em conta o período de pandemia, onde muitos profissionais estão de atestados, afastados por motivos variados ou sequelas da COVID, ou ainda por outras doenças, como o câncer. Mesmo com todo os esforços empenhados, os quantitativos de chamamentos e posses para o quadro efetivo do magistério municipal no ano anterior, não atenderam às necessidades, faltando um quantitativo de 230 profissionais. No ano de 2021 foram chamados 410 profissionais, mas somente 232 tomaram posse, mesmo assim ainda se faz necessário o chamamento 130 Professores de Educação Básica e 100 Técnicos em Educação Básica. Justificamos a necessidade de novo chamamento, conforme a legislação exige por seguimento, para atendermos nossos estudantes com a qualidade educacional que sempre nos norteia na melhoria do Índice de Desenvolvimento da educação Básica – IDEB, que também parametriza os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, necessitamos da criação de novas vagas para os profissionais da educação.

PL 01/2022 - A Lei Municipal nº 6.349, de 30 de junho de 2021, que fixou os subsídios dos agentes políticos, em seu art. 4º traz a previsão de que a estes, os subsídios sejam revisados pelo mesmo índice de revisão geral aplicado aos servidores.

PL 02/2022 - Altera dispositivos da Lei nº 6.325, de 27 de dezembro de 2019, que fixa os vencimentos e dispõe sobre a concessão de gratificações e indenizações aos servidores da Câmara Municipal de Canoas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Canoas tem como uma de suas metas institucionais zelar pela qualidade da prestação dos serviços que oferece tanto ao Executivo Municipal quanto à comunidade em geral. Nesse sentido, a implementação de ações de valorização do servidor público efetivo do Poder Legislativo, tendo em vista que implicam a qualificação dos serviços prestados e, por conseguinte, a valorização do próprio Poder Legislativo local, constitui objetivo prioritário desta Casa Legislativa. Nesse sentido, propõe o acréscimo de 20% no vencimento básico dos servidores efetivos, a fim de atenuar as perdas ocasionadas desde o início da pandemia. Apresentadas tais justificativas, visto o justo merecimento dos servidores.

Projeto de Resolução 01/2022 - O presente Projeto de Resolução tem como objetivo equalizar o número de coordenadores de bancada ao número de bancadas da Legislatura 2021-2024. Este Projeto também revoga a determinação criada no momento mais crítico da Pandemia de Covid-19 que impossibilitava que bancadas com apenas um Vereador, indicassem para nomeação do coordenador de bancada. 

PL PM 08/2022 - Projeto de Lei nº 8, de 2022, que “Altera a Lei nº 6.415, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal de Canoas.”. Desde janeiro de 2021, a Prefeitura de Canoas vem adotando uma série de medidas voltadas à racionalização e contenção dos gastos públicos. Entre as ações mais recentes, destaca-se a criação do Programa Economizar +, por meio do Decreto 34, de 7 de fevereiro de 2022, que visa alcançar uma economia mensal de R$ 1 milhão no âmbito da Administração Municipal, a partir da revisão dos contratos de serviços continuados com recursos livres. O objetivo é otimizar o uso dos recursos públicos e direcioná-los para investimentos em áreas prioritárias, sempre com foco na qualificação dos serviços prestados à população canoense. A revisão dos contratos será conduzida e monitorada pelo Comitê de Coordenação do Programa Economizar +, composto por membros do Gabinete do Prefeito (GP), da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG), da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Junta de Acompanhamento de Projetos (JAP). Em dezembro de 2021, a Prefeitura de Canoas já havia lançado o Programa de Redução de Custos, composto por dez medidas. Entre as metas, estão a redução de 10% no consumo de energia elétrica e de água, 20% nos contratos de telefonia fixa/internet e de telefonia móvel, 30% nos contratos de locação de imóveis, 10% no consumo de combustível, 20% na manutenção de veículos, 30% nas impressões e 25% no custo com horas extras. A presente proposta visa realizar a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Canoas, com o intuito de adequar os Órgãos da Administração Pública Municipal às necessidades da comunidade canoense, bem como organizar seus departamentos, assessorias e divisões de forma que se possa atingir os princípios da eficiência, eficácia e efetividade da gestão da Administração Pública, consagrados pela nossa Constituição Federal, de forma a cumprir com o pactuado com a população através do Programa de Governo, além de impactar em economia significativa aos cofres públicos ao longo dos 4 anos da Gestão. O Projeto de Lei criará 98 (noventa e oito) Funções Gratificadas, haja vista que apenas 80% das FG’s já existentes do ano anterior foram utilizadas, o que gerou economia ao erário durante todo o ano de 2021, além da criação de 35 (trinta e cinco) Cargos em Comissão (CC’s). Além disso, diante da natureza da Função Gratificada, haverá uma sensível redução na realização de Horas Extras por partes dos servidores contemplados pelas FG’s. Tal fato resultará um impacto positivo na folha de pagamento. … Cont. Mensagem nº 9, de 2022 fl.2 No tocante à organização da Procuradoria-Geral do Município (PGM), é proposto o desmembramento da atual Diretoria de Licitações, Contratos, Convênios e Parcerias, em duas Diretorias distintas, visando melhor adequação das atividades inerentes a cada etapa da contratação e considerando o volume de etapas quanto a evolução dos contratos, sendo assim, nomeadas como Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos que promoverá os processos licitatórios e a primeira contratação e Diretoria de Gestão de Contratos, Convênios e Parcerias, que acompanhará a evolução das contratações promovendo os processos dos desdobramentos dos contratos. Quanto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA): antes Diretoria de Praças e Parques passa a ter a seguinte estrutura: (1) Diretoria de Praças e (2) Diretoria de Parques que faz a gestão dos parques existentes: Parque Getúlio Vargas, mais conhecido como Capão do Corvo, Parque Eduardo Gomes, Parque dos Rosa e Parque da Figueira, e está em andamento a busca de recursos para a criação de mais dois parques. A Secretaria Extraordinária dos Direitos dos Animais (SEDA) mudará de nome para Secretaria Especial de Bem Estar Animal (SEBEA), sendo criada a Diretoria Operacional que ficará responsável pela gestão plena da pasta que, atualmente, é realizada pela Fundação Municipal de Saúde Canoas. No que tange à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG), terá a atual Diretoria de Controle Administrativo dividida entre Diretoria de Patrimônio e Diretoria Administrativa, que entre suas funções terá a de acompanhamento das parcerias previstas na Lei Federal nº 13.019, de 2021. As atividades do cargo de Assessor Técnico de Licitações, que ficará ligado à SMPG, consistem em elaborar os editais, coordenar e conduzir o processo licitatório, receber, examinar e decidir sobre questionamentos, impugnações, recursos e contrarrazões, verificar a conformidade da proposta, analisar e julgar as condições de habilitação, elaborar atas de julgamento e homologação e encaminhar o processo devidamente instruído, com a chancela da SMPG, à autoridade superior para homologação. A Secretaria Municipal da Cidadania (SMC) receberá uma Diretoria de Vigilância Socioassistencial e Gestão de Informação, que será responsável por executar as exigências do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL) receberá uma reorganização de competências com base nos três tipos de esporte: rendimento, participação e educacional, sendo realizada uma remodelação nas nomenclaturas e a criação de mais uma diretoria para atender todas as modalidades acima mencionadas. O Escritório de Comunicação (ECOM) terá as diretorias renomeadas e será criada mais uma para melhor gestão das redes sociais que ganharam força com o evento pandemia. A estrutura será distribuída entre Diretoria de Jornalismo, Diretoria de Publicidade, Diretoria de Áudio Visual e Diretoria de Redes. Ainda, a proposta visa a criação da Secretaria-Geral do Município (SGM), Secretaria que não terá despesa com secretário, pois, caberá ao Vice-Prefeito a gestão da pasta, sendo um cargo de CC-1 Assessor Superior transformado em CC-1 Secretário de Município. As diretorias que irão compor essa nova secretaria serão redirecionadas a partir de estruturas que já compõem o Gabinete do Prefeito. … Cont. Mensagem nº 9, de 2022 fl.3 Por sua vez, o cargo de Assessor Técnico de Segurança será vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil e realizará as atividades de assessorar nos serviços externos à Diretoria-Geral da Guarda Civil Municipal, a nível de fiscalização e execução operacional, responsabilizando-se pelos mesmos e reportando-se diretamente aos respectivos Inspetores Regionais(Chefes de Unidade) da sua circunscrição territorial além de coordenarem e fiscalizarem os serviços de vigilância patrimonial, ronda escolar, proteção ambiental, grupo de motos, segurança dos servidores e serviços em suas áreas de abrangência; assessorar na elaboração de relatórios de natureza administrativa e executar outras tarefas afins. Desta forma, o cargo de Supervisor de Projetos que estará ligado ao Gabinete do Prefeito terá como atribuições acompanhar de todas as fases dos projetos vinculados à sua secretaria de origem, buscando a articulação intersetorial para sua execução, focando na integração e comunicação entre os diversos atores envolvidos: órgãos municipais, concessionária de saneamento, órgãos ambientais, atores de outras esferas de governo impactados pelos projetos; registrará de forma periódica, a identificação de gargalos e buscará informações e soluções para auxiliar na execução dos projetos, a fim de cumprir metas, prazos e previsões orçamentárias. Todas as secretarias municipais finalísticas receberão dois ou mais Secretários Adjuntos com tarefas distintas, sendo criados novos cargos na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (SMDETI), Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e Secretaria Municipal da Cultura (SMCULT). As demais Secretarias receberão redimensionamento de cargos de outras estruturas. Não obstante, a estrutura das coordenadorias passa a integrar as Secretarias finalísticas proporcionando, assim, mais efetividade no planejamento e execução das políticas públicas. Assim, a necessidade de aumentar a qualidade destes serviços é que determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa, que é uma peça fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar em perfeito funcionamento. Por isso, através da reforma pretendida com este Projeto de Lei, procuramos criar condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela Administração Municipal, pois esta visa o atendimento de nossos munícipes com qualidade, racionalidade e transparência.