PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 000079/2020 de autoria do Vereador Juares Carlos Hoy (PTB). Cria e institui, no Calendário Oficial do Município de Canoas, o Dia do Profissional de Saúde Residente, a ser comemorado anualmente no dia 02 de maio.

A Residência Multiprofissional constitui-se ao ensino de pós-graduação, teve a proposta inicial em 1999 a partir do Ministério da Saúde junto ao Movimento Sanitário, apenas em 2002 que foram criadas 19 residências Multiprofissionais em Saúde da Família, financiadas pelo Ministério da Saúde, com características variadas, contudo mantendo totalmente a expectativa das diversas profissões de saúde trabalharem em conjunto (BRASIL,2006).

Os programas de residência em área profissional da saúde, multiprofissional, foram instituídos a partir da promulgação da Lei nº 11.129 de 2005, sendo definidos como modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, de acordo com a Portaria nº. 1.077, de 12 de novembro de 2009, a carga horária é de 60 (sessenta) horas semanais, com duração mínima de 02 (dois) anos (BRASIL,2009).

Os Programas de Residência Multiprofissional são compostos pelos seguintes núcleos biomedicina, ciências biológicas, educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia, fonoaudiologia, medicina veterinária, nutrição, odontologia, psicologia, serviço social e terapia ocupacional, onde são desenvolvidas ações através dos princípios e diretrizes do SUS, com base no conhecimento territorial são evidenciadas as necessidades da população (BRASIL, 2009).

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 000081/2020 de autoria do Vereador Juares Carlos Hoy (PTB). Denomina as ruas localizadas na Vila Militar no Bairro Nossa Senhora das Graças. Este Projeto de Lei tem a finalidade de facilitar a localização das residências para os moradores da Vila Militar assim como para os correios e para os serviços de tele entrega. O sistema de endereçamento, no qual as ruas são homônimas, é diferenciado apenas pelos setores internos da área condominial, resultando em dificuldades e transtornos aos envolvidos na vida diária do condomínio.

Dessa forma a ACEA-CO realizou um estudo para sugerir os nomes para as ruas, as quais foram consolidadas e descritas conforme o Artigo I desta Lei. Assim sendo, as ruas serão denominadas de acordo com as Tradições da Aeronáutica.