PROJETO DE LEI - PM Nº 000045/2020 de autoria Gabinete Prefeito Municipal. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Canoas para o exercício econômico-financeiro de 2021 e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para 2021. A elaboração deste Projeto foi realizada em cumprimento às premissas estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 6.106, de 10 de agosto de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 (PPA 2018/2021) e Lei nº 6.382, de 01 de outubro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2021. 

De acordo com as referidas leis, o planejamento orçamentário deve obedecer a três momentos distintos e interdependentes, assim apresentados: o PPA, que se refere ao planejamento de médio prazo; a LDO, que define as diretrizes, o regramento e os limites para o orçamento do ano seguinte, culminando com a expedição da Lei Orçamentária Anual (LOA), refletindo no curto prazo os objetivos e as metas do PPA conforme diretrizes estabelecidas pela LDO.

O projeto de Lei para LOA/2021 apresenta a estimativa de receita e a fixação da despesa públicas de acordo com a previsão de arrecadação do Município, alocando valores para o atendimento de cada demanda do Governo (despesas de custeio e investimentos), incluindo as despesas com pessoal e seguridade social.

A presente proposta tem por base os preceitos constitucionais de preservação da independência e da harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo, bem como abarca os valores pertinentes à atividade legislativa previstos constitucionalmente. 

Considerando as incertezas do cenário econômico global e a dificuldade em prever cenários futuros, foi utilizado como estimativa de arrecadação, praticamente a mesma receita prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, recentemente aprovada por esta casa. Desta forma, a receita consolidada do Município para o exercício econômico-financeiro de 2021 monta em R$ 1.981.130.669,00 (Um bilhão, novecentos e oitenta e um milhões, cento e trinta mil, seiscentos e sessenta e nove reais), incluindo-se o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Canoas (CANOASPREV).  Estão projetados ainda na respectiva peça, a expectativa de concretizar financiamentos e a busca de recursos junto à União, ao Estado e a outros entes para realização de projetos e investimentos necessários ao desenvolvimento da cidade e à melhoria da expectativa e da qualidade de vida da população.