PROJETO DE LEI - PM Nº 000050/2020 de autoria Gabinete Prefeito Municipal. Dispõe sobre a alteração do art. 16. da Lei nº 4.739, de 3 de fevereiro de 2003, que “Cria o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Canoas - CANOASPREV e dá outras providências”.