Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira (3/9), o projeto de lei 43/2019, de autoria do Executivo. A proposição renumera e acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 5.998, de 25 de janeiro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a doar as áreas da matrícula imobiliária nº 127.704, nos termos da Chamada Pública para a implantação do cluster industrial tecnológico.

A intenção é possibilitar o aditamento da escritura pública do imóvel doado à Novus Produtos Eletrônicos. De acordo com o Executivo, a empresa, com o objetivo de contrair novo empréstimo junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), solicitou o aditamento, tendo em vista a exigência feita pela instituição financeira de que o imóvel doado fique gravado em hipoteca de 2° grau junto ao banco e de 3° grau junto ao município de Canoas.

"Levando essa questão em consideração, bem como o fato de que, até o presente momento, a empresa donatária cumpre os encargos arrolados na escritura mencionada, a manifestação da Procuradoria-Geral do Município, bem como as manifestações do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, são todas favoráveis à concessão integral do pleito da empresa", diz a justificativa do projeto.