Os vereadores aprovaram, nesta quinta-feira (12/9), os projetos de lei 28 e 33/2019, de autoria do Executivo. Ambos regularizam a situação de áreas públicas que abrigam projetos sociais de interesse público.

O PL 28 autoriza o município a desafetar e conceder direito real de uso três áreas municipais utilizados pela Mitra Arquidiocese de Porto Alegre. Nesses espaços públicos estão construídos, há muitas décadas, os prédios das igrejas São Vicente de Paula, Espírito Santo e Santo Antônio, localizadas, respectivamente, nos bairros Olaria, Estância Velha e Rio Branco.

Já o PL 33 permite a concessão de direito real de uso de imóvel municipal para a Associação Grupo Chimarrão da Amizade Gentil Gomes de Oliveira, que recebeu, em 1989, a doação de uma área na Rua Caçapava, no bairro Mathias Velho. Segundo o Executivo, o objetivo é regularizar a situação do imóvel que fica ao lado dessa área e que também pertence ao município. No local, a instituição construiu e mantém a Casa Lar Santa Terezinha do Menino Jesus.