A Câmara aprovou, nesta terça-feira (8), projeto de lei do vereador Betinho do Cartório (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas de advertência sobre a proibição de estacionar em vagas destinadas a pessoas com deficiência em áreas de estacionamento em locais públicos e privados, de uso coletivo, no município. O PL 27/2015 determina que a placa e cartaz devem ser fixados em local visível, com informações sobre as sanções previstas na lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Na justificativa do projeto, Betinho explica que, com a sanção do Estatuto, o governo federal tornou possível a sanção em caso de desrespeito às vagas destinada as pessoas com deficiência em locais públicos e privados. "Até então, tal desrespeito somente era passível de intervenção em áreas públicas. Assim, diante da nova legislação, e buscando dar a esta maior publicidade possível, este projeto visa proteger o direito das pessoas deficientes em estacionar nas vagas a elas destinadas. É preciso deixar claro para as pessoas que não respeitam as vagas que elas estão sujeitas a penalidades", ressalta o vereador.