Em sessão extraordinária, realizada na manhã desta segunda-feira (21), os vereadores aprovaram três projetos de lei de autoria do Executivo. Foram apreciados os projetos nº 52/2015, nº 53/2015 e nº 54/2015. Também houve a formação de comissão especial para analisar o PL nº 51/2015, que autoriza a doação de área pública para a implantação de um cluster industrial tecnológico no município.

PL nº 52/2015 – Altera o art. 2º da Lei nº 5.392, de 23 de junho de 2009, e o Anexo I da Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003. Conforme a Lei nº 5.392 (Política Tributária de Gatilho do ISSQN), as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza podem sofrer alterações com base na receita dele oriunda. O mecanismo funciona tanto para diminuir a alíquota, quando a arrecadação aumenta, como para aumentá-la, quando se registra queda da mesma. Com isso, as alíquotas relativas aos serviços previstos na lista constante no Anexo I, “A” da Lei nº 4.818, elencados nos art. 2º e 3º da Lei nº 5.392, poderão ser reduzidas ou acrescidas em 0,25, conforme seja apurado o aumento real ou decréscimo nominal na arrecadação do ISSQN. Diante do cenário financeiro atual, o projeto aprovado busca fazer essa adequação, com o acréscimo das alíquotas. "Em função da grave crise que o país enfrenta, com a consequente redução dos investimentos das empresas, a arrecadação do ISSQN registrou expressiva queda, tornando necessário ativar o mecanismo no sentido de aumentar a alíquota em 0,25", diz a justificativa da proposta.

PL 53/2015 – Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. De acordo com o Executivo, embora o tema já esteja normatizado no município pela Lei nº 5577, de 25 de janeiro de 2011, existe a necessidade de atualização dos órgãos que compõem o COMDIP, ampliando as possibilidades de participação das entidades e de representantes de usuários da política voltada a esse segmento populacional. A adequação é necessária, uma vez que legislação vigente não inclui a Coordenadoria da Pessoa com Deficiência entre os componentes do COMDIP, nem a caracteriza como o órgão responsável pela articulação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência em Canoas. A proposta também disciplina o funcionamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

PL 54/2015 – Altera o Anexo II da Lei nº 5.912, de 23 de março de 2015, e dá outras providências. O projeto visa constituir os Núcleos de Atividades Especiais como mecanismo de estímulo aos servidores que sejam designados e atuem na execução de atividades mais relevantes e estratégicas dentro de secretarias e outros órgãos administrativos. “Com este incremento que se agrega aos mecanismos de resolutividade, poderá a administração incentivar ainda mais a performance dos resultados das atividades dos servidores”, diz o texto da justificativa. 

COMISSÃO

A comissão especial que analisará o PL nº 51/2015 terá como presidente o vereador Walmor Solano Herrmann (PDT), e Emilio Neto (PT) será o relator. Também integrarão os trabalhos: Airton Souza (PP), Alexandre Gonçalves (PR), Aloisio Bamberg (PPL), César Augusto Ribas Moreira (PRB), Dr. Pompeu (PTB), Ivo Lech (PMDB), Francisco da Mensagem (PSB), José Carlos Patricio (PSD) e Marcos Ronchetti (PSDB).