Dois projetos de lei, aprovados na sessão desta terça-feira (21), tratam da desafetação e doação de áreas do município para fins de regularização fundiária e da concessão de espaço público para cooperativa de agricultores familiares e camponeses. De autoria do Executivo, as proposições (PL 19 e PL 20/2016) foram incluídas para votação atendendo a requerimento do líder do governo na Câmara, vereador Ivo Fiorotti (PT).

PL 19/2016 – Autoriza o Executivo a desafetar e doar um terreno sem número, constante na matrícula nº 91.392, fl.01, do Livro nº 2, Registro Geral, de 17 de dezembro de 2008, do Cartório de Registro de Imóveis de Canoas, com área de 25.772,05m², no Loteamento Profilurb, situado no bairro Estância Velha. Trata-se de 130 lotes que serão objetos de futuras doações para os atuais moradores, com o objetivo de regularizar o referido loteamento. Segundo o Executivo, o local está ocupado há aproximadamente 20 anos, "sendo o instrumento de doação o que melhor atende as necessidades da comunidade e proporciona maiores garantias ao poder público".

PL 20/2016 – Autoriza o Executivo a realizar concessão de uso de fração de espaço público, equivalente a 186,15m² do imóvel matriculado sob o nº 88.351, perante o Registro Imobiliário, com registro no Boletim de Cadastramento Imobiliário nº 000000000096605, para cooperativa de agricultores familiares e camponeses ou entidade sem fins lucrativos, ambas com logística registrada, devidamente selecionada em processo licitatório próprio. A concessão visa implantação e funcionamento da Central de Distribuição, Comercialização de Alimentos de Agricultura Familiar e Camponesa, em conjunto com Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, desenvolvido pelo Município. O prazo da concessão será de 10 anos, podendo ser prorrogado por igual período.