A Câmara aprovou na sessão desta quinta-feira (21) projeto de lei que cria o Disque-Denúncia no âmbito do município de Canoas e torna obrigatória a sua divulgação. Com o PL 26/2016, o Executivo busca ampliar a participação popular no combate ao crime, a partir de informações que possam auxiliar as ações e investigações policiais.

O texto obriga o transporte coletivo urbano (ônibus municipais) e o transporte individual de passageiros (táxis) a fixarem adesivos na parte traseira dos veículos, bem como cartazes na parte interna (no caso da frota de ônibus), divulgando a linha telefônica do Disque-Denúncia. Também estabelece a divulgação do serviço nos seguintes estabelecimentos: hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas de qualquer natureza; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga; salões de beleza, casas de saunas e massagens, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público e também os que se localizam junto às rodovias; edifícios comerciais e de serviços públicos, órgãos ou serviços do Poder Público Municipal. Os telefones de contato e outras informações serão determinados durante a regulamentação da Lei.

Conselho Municipal LGBT

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 25/2016, de autoria do Executivo, que altera a alínea “f” do inciso I do art. 4º da Lei nº 5.955, de 16 de novembro de 2015, que dispõe sobre a criação, a composição, a estruturação e as competências do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Canoas. A modificação amplia a abrangência da Secretaria Municipal da Saúde na composição da entidade, autorizando que outros órgãos municipais vinculados à pasta possam ter representatividade, como a Fundação Municipal da Saúde de Canoas.

*As sessões ordinárias desta semana ocorreram, excepcionalmente, na Sala da Presidência devido a reparos que estão sendo realizados no Plenário.