Os vereadores aprovaram na sessão desta quinta-feira (28) o projeto lei 24/16, de autoria do Executivo, que trata de mudanças na legislação tributária municipal. A proposição altera o art. 142 da Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, o art. 2º da Lei nº 4.536, de 7 de maio de 2001, e o art. 2º da Lei nº 5.447, de 3 de dezembro de 2009.

Uma das medidas diz respeito ao recuo do prazo utilizado para atualização da Unidade de Referência Municipal (URM), alterando o intervalo do cálculo que hoje ocorre entre 1º de novembro e 31 de outubro para o intervalo entre 1º de outubro e 30 de setembro. Com isso, os cálculos serão efetivados no mês de outubro, restando um tempo maior para que os boletos estejam disponibilizados e fazendo com que contribuinte tenha, se preferir, a possibilidade de efetivar pagamento do seu IPTU em cota única e aproveitando o desconto de 15%.

Com a alteração, houve modificação também do prazo previsto no art. 2º da Lei nº 5.447, de 3 de dezembro de 2009, para adequação da "data de corte", ou seja, momento até o qual o contribuinte é considerado como adimplente para fazer jus ao Bônus de Adimplência Fiscal. A matéria passou pela análise de comissão especial presidida pelo vereador Ivo Fiorotti (PT) e que teve o vereador José Carlos Patricio (PSD) como relator.