Os vereadores decidiram, nesta terça-feira (16), manter o veto total ao projeto de lei 67/2016, de autoria do vereador Ivo Lech (PMDB), que institui o Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais. Segundo o Executivo, a proposição apresenta vício de iniciativa, uma vez que interfere nas atribuições da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Coordenaria Municipal do Bem-Estar Animal.

"É o juízo de conveniência e oportunidade do Chefe do Executivo a definição das políticas públicas a serem implementadas pelo Município, em especial quando geram despesas ou atribuições para suas secretarias e órgãos", diz a justificativa do veto. O texto também aponta que o tema tratado interfere claramente em matéria tributária e orçamentária do município ao conceder desconto no pagamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte que aderir ao Programa. O vereador Ivo Lech votou contrário ao veto.