Criada na sessão de terça-feira (22), uma comissão especial irá analisar o projeto de lei 37/2016, de autoria do Executivo, que altera os arts. 71 e 72 da Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá normas de direito tributário aplicáveis ao município.

Segundo o Executivo, a iniciativa se faz necessária para equiparar as matérias de competência do Grupo Julgador de Primeira Instância com a do Conselho Municipal de Contribuintes, incluindo-se a competência para julgar reclamações contra a concessão de isenções tributárias. A proposta altera a redação do art. 71, com a inclusão do julgamento das reclamações contra os processos de isenção nas atribuições do Grupo Julgador e reorganiza a redação dos demais parágrafos e incisos. Também acontece adequação na redação do art. 72 para que os processos de revisão fiscal sejam efetiva e diretamente endereçados ao Diretor de Administração Tributária.

A comissão especial será presidida pelo vereador Cezar Mossini (PMDB) e terá como relator o vereador Pedro Bueno (PT). Os demais membros são: Alexandre Gonçalves (PPS), Aloisio Bamberg (PCdoB), César Augusto Ribas Moreira (PRB), Dario da Silveira (PDT), Francisco da Mensagem (PSB), José Carlos Patricio (PSD), Juares Hoy (PTB) e Julio Barbosa (PP).