Na sessão desta quinta-feira (20/4), os vereadores aprovaram o projeto de lei 14/2017, de autoria do Executivo, que cria o Programa de Regularização e Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários "Acerto Fácil". A iniciativa busca a regularização tributária, reaver créditos inscritos em dívida ativa e incrementar o ingresso de receitas municipais. O período de concessão do programa ocorrerá do 15 de maio a 9 de junho de 2017.

O Acerto Fácil engloba os créditos provenientes de IPTU, ISSQN, taxas e outros de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa do município até a data da adesão, em fase administrativa ou judicial, desde que satisfeitas as condições previstas na lei. A quitação poderá ser feita da seguinte forma: à vista, no ato da adesão ao programa, com redução de 100% da multa moratória e dos juros de mora, ou parceladamente, em até 6 vezes, com redução de 100% da multa moratória e 50% dos juros moratórios.

"A proposta se justifica pela necessidade de proporcionar aos cidadãos e às empresas canoenses condições para enfrentarem a crise econômica atual pela qual passa o país, permitindo que voltem a gerar renda e empregos e estejam em dia com suas obrigações”, diz a justificativa do projeto. No texto, o Executivo informa ainda que os créditos atingidos pelo programa, em sua grande maioria, são aqueles de baixo valor e de difícil recuperação, haja vista o elevado custo das cobranças judiciais e a dispensa de cobrança autorizada na Lei nº 4.972, de 11 de fevereiro de 2005.