Os vereadores aprovaram em primeiro turno, nesta terça-feira (30/5), o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 02/2017, de autoria do Executivo municipal. A proposição altera o § 1º do art. 134, que trata da lei do plano plurianual.

O projeto suprime o trecho que menciona que a lei do plurianual observará o conjunto de iniciativas e ações da estratégia aprovada no Congresso da Cidade, ficando a nova redação da seguinte forma: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". A proposta também revoga o art. 174, que estabelecia que "o Planejamento Municipal é balizado pelo Congresso da Cidade, que tem o objetivo de produzir, com a participação e o envolvimento da sociedade, as diretrizes que orientam a estratégia de desenvolvimento de Canoas para o período de 10 (dez) anos, sendo revisada a cada 5 (cinco) anos".

Segundo o Executivo, a modificação busca a consonância com o §1º do art. 165 da Constituição Federal, "de modo que as diretrizes de elaboração do Plano Plurianual do Município não estejam vinculadas a qualquer outro instrumento que não a lei". Já a revogação do art. 174 ocorre pelo entendimento de que as ações de desenvolvimento e planejamento municipal devem ser orientadas pelos princípios e objetivos estabelecidos nas constituições Federal e Estadual.

Por se tratar de emenda à LOM, a proposta ainda precisa passar por uma segunda votação em Plenário. A comissão especial que analisou o texto da emenda é composta pelos vereadores Eric Douglas (PTB) – presidente, Cezar Mossini (PMDB) – relator, Alexandre Gonçalves (PPS), Aloisio Bamberg (PCdoB), Canhoto (SD), César Augusto (PRB), Cris Moraes (PV), Gilson Oliveira (PP), José Carlos Patricio (PSD), Maria Eunice (PT), Marcus Vinícius Machado – Quinho (PDT).

VOTAÇÃO

Cinco vereadores votaram contra o projeto: César Augusto (PRB), Dario da Silveira (PDT), Emilio Neto (PT), Ivo Fiorotti (PT) e Maria Eunice (PT).

Durante a votação, Fiorotti destacou os avanços registrados no que diz respeito à participação popular e afirmou que diversos encaminhamentos foram tirados do Congresso da Cidade nos últimos dez anos, com a transformação de diretrizes em ações concretas. Também ressaltou que alguns financiamentos estão associados à existência de programas de participação popular e co-gestão no município. A vereadora Maria Eunice lembrou que uma série de obras em andamento contam com recursos do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) e que um dos requisitos para o empréstimo era a comprovação de um sistema de participação popular e transparência.

O líder do governo, vereador Cezar Mossini (PMDB), rebateu as críticas e ressaltou que o projeto traz apenas uma adequação legal, sem alterações significativas ou ameaça à participação popular. Segundo ele, o prazo de 15 dias até que ocorra a segunda votação em Plenário servirá para ampliar a discussão e esclarecer possíveis dúvidas de parlamentares. O vereador Cris Moraes (PV) também se manifestou a respeito da matéria e avaliou que não será um dispositivo legal que garantirá a participação da sociedade na prática.