Na última quarta-feira (21/6), o presidente da Comissão Especial em Defesa da Previdência Pública, vereador Ivo Fiorotti (PT), participou do IV Seminário Acadêmico do curso de Direito do Unilasalle. O evento, que abordou a reforma previdenciária (PEC 287/2016), foi organizado pelos formandos do curso e contou com a presença de alunos e professores.

O seminário foi aberto pela professora Daniela Cademartori, que citou uma fala de Boaventura de Souza Santos em entrevista para o jornal Folha de São Paulo: "A democracia europeia, que se disseminou pelo mundo, entrava em tensão com o capitalismo na medida em que adotou direitos sociais e econômicos como universais, o que colide com o impulso da acumulação infinita do capital. Cria-se, assim, um capitalismo de rosto humano com tributação progressiva, gestão compartilhada e outras concessões que o capital fez a essa socialdemocracia para impedir que as classes populares se seduzissem pelo modelo que havia do outro lado do muro. Quando o Muro de Berlim cai, não há mais alternativa. E começa um ataque aos direitos sociais e econômicos, que vemos hoje no Brasil, em relação às leis trabalhistas e previdenciárias, à saúde e à educação, e que na Europa são impostas pela troca".

O vereador Ivo Fiorotti apresentou o trabalho da comissão especial criada na Câmara Municipal de Canoas, seus membros e as ações realizadas até o momento. O parlamentar abordou a importância da previdência pública e apresentou um quadro comparativo mostrando a forma como ela é atualmente e a proposta apresentada pelo governo federal e o seu substitutivo. Entre os pontos, destacou a aposentadoria para professores, o Benefício de Prestação Continuada e entre outros itens que interferem na vida dos trabalhadores. "É importante apresentar esse comparativo para que as pessoas tenham conhecimento e que possam tirar dúvidas sobre um tema que é de interesse de toda população", afirmou.

O advogado e professor de Direito Previdenciário, Márcio Otávio Hartz, comentou pontos do campo jurídico na reforma da Previdência. "Estou aqui para apresentar pontos que, tendo ou não a reforma, precisam ser vistos. Um dos grandes questionamentos está na questão da idade mínima e do fator previdenciário. Se não tiver idade mínima na proposta, precisa ter fator previdenciário. Hoje estamos em uma situação que precisamos de três pessoas trabalhando para que uma possa se aposentar", destacou.

A advogada e coordenadora do Setor Jurídico do Escritório de Advocacia Anildo Advogados Associados, Mirele Müller, apontou questões relacionadas à aposentadoria especial. "A reforma da Previdência apresenta vários pontos questionáveis. A palavra integridade foi excluída na proposta, o que apresenta uma exclusão no processo referente a aposentadoria especial. Hoje existem inúmeras profissões que se enquadram dentro da questão da insalubridade e periculosidade, que não são possíveis ser colocadas no mesmo pé de igualdade de outras profissões", acrescentou.

* Com informações da Assessoria de Imprensa do Gabinete do Vereador Ivo Fiorotti – Jornalista Daniele Brito.