EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36, DE 04 DE JULHO DE 2017. 
 
Altera a redação do artigo 137 e revoga o artigo 
66-A da Lei Orgânica de Canoas. 
  
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, 
consoante com o que dispõe o artigo 30, inciso VII, considerando ter sido aprovado pelo 
Plenário, com observância no que dispõe o artigo 45 e seus parágrafos, da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA 
Art. 1º Altera o artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Canoas, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
?Art. 137. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes 
orçamentárias e orçamento anual serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos 
seguintes prazos: 
I ? o projeto de lei do plano plurianual, até 30 de junho do primeiro ano do 
mandato do Prefeito; 
II ? o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 25 de 
agosto; 
III ? o projeto de lei do orçamento anual, até 20 de outubro de cada ano. 
Parágrafo único. Os projetos de lei de que trata o caput deste artigo deverão 
ser encaminhados pelo Poder Legislativo, para sanção, nos seguintes prazos: 
I ? o projeto de lei do plano plurianual, até 10 de agosto do primeiro ano 
do mandato do Prefeito; 
II ? o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, até 5 de outubro de cada 
ano; 
III ? o projeto de lei do orçamento anual, até 30 de novembro de cada 
ano.?(NR) 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3º Revoga-se o art. 66-A da Lei Orgânica de Canoas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS, aos quatro dias do mês de julho de dois mil e 
dezessete. 
 
JUARES CARLOS HOY 
Presidente 
 
 
JOSÉ CARLOS PATRICIO    ERIC DOUGLAS FEIJÓ 
                       1º Vice-Presidente          2º Vice-Presidente 
      
ALOISIO BAMBERG            GILSON OLIVEIRA 
1° Secretário                       2° Secretário  
PUB. EM 04.07.17