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CONTRATO N° 04/2026                                   
CONTRATO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE CANOAS E INSTITUTO GAMMA DE 
ASSESSORIA A ÓRGÃOS PÚBLICOS - IGAM, PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS 
ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA.  
(PROCESSO 08/2026)
A Câmara Municipal de Canoas, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Ipiranga 123 bairro 
Centro, inscrita no CNPJ sob nº. 89.768.535/0001-10, neste ato representadapelo seu presidente Vereador 
ABMAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 007.817.130-05, denominada 
CONTRATANTE e o Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos -IGAM, pessoa jurídica de direito 
privado, com sede na Rua dos Andradas, 1560 ?18º andar ?Galeria Malcon, no centro de Porto Alegre / RS, 
inscrita no CNPJ sob nº. 01.484.706/0001-39, denominada CONTRATADA, neste ato representada por 
LUIS FERNANDO RAMOS, inscrito no CPF sob o nº 437.621.150-87. A contratação se dá conforme 
processo de inexigibilidade de licitação, nos termos do que autoriza a Lei n. 14.133/2021, artigo 74, inciso 
III, alínea ?C?, pelo qual firmam o presente contrato.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.O objeto da presente contratação é a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria 
contábil, de gestão e jurídica, através de consultas por escrito, por telefone, internet e 
presencialmente, disponibilização de textos técnicos de interesse da administração e envio de 
informações técnicas nas seguintes áreas de atuação:
1.1.1.Servidor Público Regime Próprio e Geral de Previdência;
1.1.2.Direito Tributário;
1.1.3.Obrigações Fiscais (ESOCIAL, EFD REINF, MIT, DCTFWeb;
1.1.4.Compras, Licitações, Contratos, Convênios e Parcerias;
1.1.5.Processo Legislativo (LO, RI);
1.1.6.Técnica Legislativa e Legística;
1.1.7.Planejamento Governamental (PPA, LDO e LOA);
1.1.8.Contabilidade Aplicada ao Setor Público;
1.1.9.Controles Internos e Auditoria;
1.1.10.Sistemas de Custos;
1.1.11.Áreas temáticas como Saúde, Educação, Assistência Social, Estatuto da Criança e do 
Adolescente, Meio Ambiente, Turismo, Cultura e outras;
1.1.12.Governança.
1.2.Acesso à página da CONTRATADA onde os informativos técnicos ficam disponíveis para 
impressão e consultas, além de acesso ao banco de modelos, tabelas e indicadores, agenda de 
obrigações e notas técnicas.
1.3.Vinculam-se a este contrato, independentemente de transcrição:
Termo de Referência;
1.3.1.Proposta da contratada;
1.3.2.Eventuais anexos dos documentos supracitados. 
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2. CLÁUSULA SEGUNDA ?DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
2.1.O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração ou por acordo entre as 
partes, quando necessário ao interesse público, à adequação técnica do objeto, à modificação do 
projeto ou das especificações, bem como para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro 
inicialmente pactuado, observadas as hipóteses, limites e condições previstas na Lei Federal nº
14.133/2021.
2.2.As alterações unilaterais promovidas pela Administração deverão ser devidamente motivadas e 
formalizadas por termo aditivo, assegurado à CONTRATADA o direito à manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato, quando cabível.
2.3.As alterações por acordo entre as partes dependerão de justificativa técnica e administrativa, 
formalização por termo aditivo e observância das disposições legais aplicáveis.
2.4.A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários ao objeto do contrato, dentro dos limites estabelecidos na 
legislação aplicável.
3. CLÁUSULA TERCEIRA ?DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
3.1.O valor mensal da contratação é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando R$ 
30.000,00 (trinta mil reais) pelo período de 12 meses. O pagamento será realizado mensalmente 
mediante a apresentação das Notas Fiscais e dos documentos relacionados ao item 10.6 bem como 
do relatório de fiscalização e liquidação do fiscal de contrato.
3.2.O envio das notas fiscais se dará através do e-mail protocolo@camaracanoas.rs.gov.br.
3.3.Conforme Decreto Municipal 242/2022, para fins do Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata 
o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município de Canoas, em todas as suas 
contratações com pessoas físicas e pessoas jurídicas, observará o disposto no art. 64 da Lei Federal 
nº 9.430/1996, no art. 15 da Lei Federal nº 9.249/1995, e, também, na Instrução Normativa da 
Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012.
3.4.O recebimento dos serviços dar-se-á de forma mensal, mediante atesto do fiscal do contrato, após a 
verificação da conformidade da execução com o objeto contratado, para fins de liquidação da 
despesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
4. CLÁUSULA QUARTA ?DA VIGÊNCIA E DO REAJUSTE
4.1.O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, com termo inicial em 19/02/2026 e final em 
18/02/2027.
4.2.O reajustamento observará o interregno mínimo de 1 ano, podendo ser reajustado pelo Índice de 
Preços do Consumidor Amplo (IPCA) acumulado dos últimos doze meses, com data-base vinculada 
à data do orçamento estimado.
4.3.Fica assegurado à CONTRATADA o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato, na forma do art. 124, inciso I, alínea ?d?da Lei nº 14.133/2021, mediante requerimento 
devidamente justificado e instruído.
4.4.O contato poderá ser prorrogado sucessivamente, a critério da administração pública, na forma 
dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
4.5.A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de 
que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a 
negociação com o CONTRATADO, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos: 
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4.5.1.Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os 
serviços tenham sido prestados regularmente;
4.5.2.Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na 
realização do serviço;
4.5.3.Haja manifestação expressa do CONTRATADO informando o interesse na prorrogação;
4.5.4.Seja comprovado que o CONTRATADO mantém as condições iniciais de habilitação; e
4.5.5.Não haja registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal 
(Cadin).
4.6.A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
4.7.O contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado nas sanções 
de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, 
observadas as abrangências de aplicação.
5. CLÁUSULA QUINTA - DOS DEVERES E DIREITO DA CONTRATANTE
5.1.Dos direitos da CONTRATANTE:
5.1.1.A resposta às consultas, serão disponibilizadas no prazo estabelecido pela CONTRATANTE
e, em caso de impossibilidade técnica da CONTRATADA, em comum acordo entre as partes 
em cada caso;
5.1.2.Em caso de a CONTRATANTE não informar o prazo, considerar-se-á o prazo de 5 (cinco)
dias contados da chegada da consulta;
5.1.3.Acesso ao sítio da CONTRATADA onde os textos técnicos ficam disponíveis para impressão 
e consultas;
5.1.4.Recebimento periódico por e-mail de informações de interesse da gestão pública;
5.1.5.Disponibilização de modelos de projetos de leis, contratos, editais e outros inerentes à atividade 
do setor público;
5.1.6.Acesso a vídeo-aulas de temas técnicos elaborados pela CONTRATADA;
5.1.7.Atendimento pessoal na sede da CONTRATADA;
5.1.8.Descontos em cursos e serviços técnicos personalizados realizados pela CONTRATADA, que 
não fazem parte do objeto deste contrato.
5.1.9.Todos os agentes e servidores terão acesso ao site da CONTRATADA, bem como os órgãos 
de controle interno e externo, conforme discricionariedade da CONTRATANTE.
5.2.Dos deveres da CONTRATANTE:
5.2.1.Disponibilizar e-mail institucional, dos setores e gestores;
5.2.2.Disponibilizar nomes e e-mails dos servidores responsáveis pelo planejamento, contabilidade, 
controles internos, tributos, compras, tesouraria, pessoal, assessoria jurídica, controles de 
materiais, patrimônio, frotas e outros setores da gestão da entidade.
5.2.3.Exercer a fiscalização deste Contrato, notificando por escrito à CONTRATADA sobre 
quaisquer irregularidades ou desconformidades relacionadas à execução do Contrato;
5.2.4.Efetuar os pagamentos nas datas ajustadas.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, 
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução 
do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 
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6.1.1.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior 
(art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
6.1.2.Prestar esclarecimento a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a 
envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução 
do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando 
repetição dos fatos;
6.1.3.Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto, cumprindo os 
prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso 
semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da 
legislação trabalhista vigente;
6.1.4.Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais 
resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais 
sanções;
6.1.5.Iniciar a execução dos serviços, com liberação dos serviços, no máximo em até 3dias úteis do 
início da vigência contratual.
A contratada tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em 
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e 
qualificação exigidas no presente instrumento, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato 
diligenciar a apresentação de qualquer documento exigível;
6.1.6.O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, 
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa 
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
6.1.7.O contratado ficará obrigado a manter, durante toda a vigência contratual, todas as condições 
de habilitação e qualificação exigidas na contratação inicial, sob pena de aplicação das sanções 
cabíveis.
6.1.8.O CONTRATADO deverá cumprir e manter, durante toda a vigência contratual, as exigências 
legais relativas à reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência 
Social e aprendizes, quando aplicável, nos termos do art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
7.1.Em caso de descumprimento de obrigações contratuais, a CONTRATADA ficará sujeita às 
seguintes penalidades:
7.1.1.Advertência escrita: aos casos de inexecução parcial. Considerando a gravidade do 
descumprimento, poderá ser encaminhado o caso à autoridade competente, com pedido 
formal de rescisão, sem prejuízo das demais penalidades.
7.1.2.Multa: aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no 
art. 155 da lei Federal 14.133/2021, não podendo ser inferior a 1% (um por cento) e nem 
superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observados os parâmetros definidos 
no Decreto Municipal 59/2024.
7.1.3.Impedimento de licitar e contratar, conforme a Lei 14.133 de 2021 e Decreto Municipal 
59/2024 
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7.1.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a Lei nº 14.133 de 2021 e 
Decreto Municipal 59/2024.
7.1.5.A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui a possibilidade de 
aplicações de outras, previstas em Lei, inclusive responsabilização do prestador por 
eventuais perdas e danos causados à Administração.
7.1.6.Em todos os casos de aplicação de penalidade serão observados os parâmetros 
estabelecidos na Lei nº 14.133 de 2021 e no Decreto Municipal 59/2024, sem prejuízo das 
demais previsões legais, apurada em processo administrativo.
7.1.7.Em qualquer hipótese de aplicação de penalidades será assegurado à signatária o 
contraditório e a ampla defesa.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1.O presente contrato encontra suporte na seguinte rubrica orçamentária:
2005 ?Manutenção das Atividades Legislativas
33.90.35.01 ?Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica
9. CLÁUSULA NONA ?DO REGIME DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
9.1.A execução e gestão contratual se dará na forma do Termo de Referência (TR)
10. CLÁUSULA DÉCIMA ?DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
10.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas 
e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
10.2.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por fiscal do contrato, ou pelos 
respectivos substitutos.
10.3.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução 
do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos 
observados.
10.4.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas 
convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
10.5.A Contratada será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a 
terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade 
a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
10.6.Para a liquidação da nota fiscal de cobrança, o fiscal exigirá do contratado a apresentação dos 
seguintes documentos: 
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10.6.1.Certidão Negativa de Débitos (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida 
Ativa da União;
10.6.2.Certidão Negativa de Débitos (CND) relativa ao FGTS;
10.6.3.Relatório mensal dos serviços prestados.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ?DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
11.1.O presente contrato extinguir-se-á, como regra geral, pelo advento do termo final de sua 
vigência, desde que integralmente cumpridas as obrigações assumidas pelas partes, ressalvadas 
as hipóteses excepcionais previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
11.2.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
11.2.1.Ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções 
administrativas; e
11.2.2.Poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as 
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
11.3.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do 
prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem 
como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ?DA GARANTIA
12.1.Não haverá exigência de garantia contratual.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ?DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD:
13.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais 
a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente 
venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, 
independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso 
e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas 
em Lei.
13.4.A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos 
de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
13.5.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do CONTRATADO 
eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver 
necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de 
obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 
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13.6.É dever do CONTRATADO orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e 
responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7.O CONTRATADO deverá exigir de SUBOPERADORES e SUBCONTRAT ADOS o 
cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por 
garantir sua observância.
13.8.O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, 
devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação 
formulados.
13.9.O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável
justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da 
LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de 
dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio 
de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ?DO FORO
14.1.Os casos omissos serão dirimidos na forma da Lei Federal 14.133/2021, ficando eleito o Foro 
da Comarca de Canoas/RS para solucionar as dúvidas decorrentes deste instrumento.
E, estando as partes conforme e ajustadas, assinam o presente instrumento.
Canoas, 09 de fevereiro de 2026.
                    
                   CONTRATANTE                                                            CONTRATADA 
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   CONTRATADA
ABMAEL 
ALMEIDA DE 
OLIVEIRA:0078
1713005
Assinado de forma 
digital por ABMAEL 
ALMEIDA DE 
OLIVEIRA:00781713005 
Dados: 2026.02.10 
16:03:11 -03'00'

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CONTRATO - CM CANOAS 
Data e Hora de Criação: 09/02/2026 às 15:53:23
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