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CÂMARA MUNtClpAr DE
.gCANOAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA Ne 46, cle 4 de outubro de 2022.
Altera o caput do art. 13 da Lei Orgânica
Municipal.
A Mesa Diretora da Càmara Municipal, no uso de suas atribuições,
consoante com o que dispõe o arl. 30, inciso VII, considerando ter sido aprovado pelo Plenário,
com observância no que dispõe o arÍ. 45 da I,ei Orgânica Municipal, promulga a seguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1o Altera o caput do art. 13 da Lei orgânica Municipal, que passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 13. A Câmara Municipal de Canoas reúne-se, independente de
convocação, na sede do Município, de 10 de fevereiro a l7 de julho e de 1o de agosto a 30 de
clezembro de cada ano, funcionando ordinariamente." (NR)
Arl.2" Esta Emenda à Lei orgânica Municipal entra em vigor na data de
sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE CANOAS, aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte
e dois (4.10.22).
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Eracildo GTiitme Linck
Presidente
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Marcio F
1"Vice-P
Rtra Ipiranga. 123 - 
Clentlo - 
Canoas - 
RS - CEP 92010-290
l-clc1'one (5 I ) 3462.4800 - 
www.camaracanoas.rs. gov. br
rnHíla de Oliveir
1'Secretári