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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 10/2026 
(Protocolo Administrativo n.º 9784/2026) 
 
Torna-se público que a Câmara Municipal de Canoas, realizará cotação de 
preços para contratação por Dispensa de Licitação, pelo critério de menor preço 
global com fundamento no art. 75, inciso VIII, nos termos da Lei n.º 14.133, de 
1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis.  
 
Objeto: contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de 
serviços de vigilância e segurança armada para atuação no prédio da sede da 
CONTRATANTE ou eventualmente em locais onde ocorram atividades 
legislativas na cidade de Canoas, pelo período de até 12 (doze) meses ou até a 
conclusão de processo licitatório regular. 
 
Prazo para anexação da proposta: De 00:00h do dia 13/05/2026 até 00:01h do 
dia 18/05/2026.  
 
Critério de Julgamento: Menor preço global

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1. OBJETO 
1.1.  Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de 
serviços de vigilância e segurança armada para atuação no prédio da sede 
da CONTRATANTE ou eventualmente em locais onde ocorram atividades 
legislativas na cidade de Canoas, conforme Termo de Referência e demais 
anexos.  
 
2. DA PROPOSTA 
2.1. O preço proposto será cotado em reais e será considerado suficiente e 
completo, abrangendo todos os encargos (sociais, trabalhistas, 
previdenciários e comerciais e demais encargos incidentes), os tributos 
(impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, etc), 
todas as despesas diretas e indiretas, bem como qualquer outro encargo ou 
despesa, ainda que aqui não especificada, que possa incidir ou ser 
necessária à prestação do serviço. 
2.2. O preço máximo global aceitável para a prestação do serviço é de:  
R$ 875.829,46 (oitocentos e setenta e cinco mil e oitocentos e vinte e nove 
reais e quarenta e seis centavos). 
Referência obtida através de preços coletados entre os dias 28 de abril a 11 de 
maio de 2026. 
2.3. A seleção da empresa se dará através da apresentação da proposta de 
preços de menor valor global. 
2.4. Não serão aceitas propostas com valor global superior a R$ 875.829,46 
(oitocentos e setenta e cinco mil e oitocentos e vinte e nove reais e quarenta 
e seis centavos). 
 
3. DA PARTICIPAÇÃO 
3.1. Poderão participar microempresas (ME) e empresas de pequeno porte 
(EPP) e demais empresas que preencham todos os requisitos estabelecidos 
pela lei 14.133/2021 que tenham definido no CNPJ objeto compatível com o 
certame e comprovem o atendimento aos requisitos estabelecidos neste 
Aviso e seus Anexos.

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3.2. Não poderão participar do presente processo de dispensa de licitação: 
3.2.1. Os interessados enquadrados nas hipóteses do Artigo 14 da Lei 
14.133/2021; 
3.2.2. Empresas que possuam em seu quadro societário servidores (efetivos ou 
comissionados) do município de Canoas, ou em suas autarquias e 
fundações, na condição de sócios ou administradores. 
 
4. DA HABILITAÇÃO 
4.1. São documentos de comprovação de habilitação: 
4.1.1. Habilitação Jurídica 
4.1.1.1. Registro Comercial, Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual ? CCMEI, Ato Constitutivo, Estatuto ou 
Contrato Social e suas alterações, se houver, devidamente registrado na 
Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, 
acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição 
de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de 
sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou 
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade 
estrangeira em funcionamento no País, em vigor. 
4.1.1.2. Os documentos constitutivos da empresa deverão demonstrar que 
o licitante possui atividade econômica pertinente e compatível com o 
objeto da contratação, não sendo exigido a exigência de CNAE específico 
como condição exclusiva para habilitação. 
4.1.2.  Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista 
4.1.2.1. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, mediante a 
apresentação da Certidão de Tributos e Contribuições Federais e Dívida 
Ativa da União. 
4.1.2.2. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, em vigor. 
4.1.2.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, em vigor, 
conforme legislação tributária do Município expedidor da empresa que ora 
se habilita para este certame.

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4.1.2.4. Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço (FGTS), em vigor, demonstrando a situação regular quanto ao 
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 
4.1.2.5. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante 
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em 
vigor. 
4.1.2.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
(CNPJ). 
4.1.2.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou 
municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente 
ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 
4.1.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira 
4.1.3.1. Será exigida certidão negativa de falência, recuperação judicial e 
recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. 
4.1.3.2. Será admitida a participação de empresa em recuperação judicial 
ou extrajudicial, desde que demonstrada, na forma da legislação aplicável 
e mediante decisão judicial competente ou ato equivalente, a viabilidade 
econômica da empresa e a aptidão para o cumprimento das obrigações 
decorrentes da contratação. 
4.1.3.3. Será exigido balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 
(dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da 
lei, inclusive por meio de escrituração contábil digital, que comprovem a 
boa situação financeira da licitante, vedada a substituição por balancetes 
ou balanços provisórios. 
4.1.3.4. No caso de empresa constituída há menos de 2 (dois) exercícios 
sociais, será exigida a apresentação do balanço patrimonial e 
demonstrações contábeis referentes ao período de existência da 
sociedade, na forma da lei. 
4.1.3.5. Com base nos dados extraídos do balanço patrimonial do último 
exercício social, será avaliada a capacidade financeira da licitante, na 
forma do Decreto Municipal nº 589/2005, mediante a apuração dos 
seguintes índices: 
Para aquisição de bens e outros serviços: 
Liquidez Corrente (LC) = AC ÷ PC (igual ou superior a 1,0);

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Liquidez Geral (LG) = (AC + RLP) ÷ (PC + ELP) (igual ou superior a 1,0);  
Solvência Geral (SG) = AT ÷ (PC + ELP) (igual ou superior a 1,0). 
4.1.3.6. A documentação necessária à comprovação da capacidade 
econômico-financeira da licitante será constituída pelas demonstrações 
contábeis integrantes do balanço patrimonial, da demonstração do 
resultado do exercício e, preferencialmente, das notas explicativas, 
referentes aos 2 (dois) últimos exercícios sociais ou ao período de 
existência da sociedade, conforme o caso. 
4.1.3.7. As notas explicativas serão consideradas parte integrante das 
demonstrações contábeis, conforme as normas do Conselho Federal de 
Contabilidade. 
4.1.4. Da habilitação técnica: 
4.1.4.1. Será exigido, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica 
emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a 
execução satisfatória de serviços compatíveis em características, 
quantidades e prazos com o objeto da contratação, devidamente assinado 
pela autoridade ou representante competente; 
4.1.4.2. Autorização de funcionamento expedida pela Polícia Federal, nos 
termos da legislação vigente aplicável às empresas de vigilância e 
segurança privada; 
4.1.4.3. Alvará de funcionamento ou documento equivalente expedido pelo 
Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas da Brigada Militar do 
Estado do Rio Grande do Sul, conforme disposto na Lei Estadual nº 
10.991/1997 e no Decreto Estadual nº 32.162/1986; 
4.1.4.4. Declaração formal da licitante de que possui disponibilidade de 
armamento devidamente regularizado perante os órgãos competentes, 
apto à execução do objeto contratual, observadas as exigências legais 
aplicáveis (Anexo III); 
4.1.4.5. Declaração formal da licitante de que dispõe de profissionais 
devidamente capacitados e habilitados para a execução dos serviços de 
vigilância armada, com formação e reciclagem em conformidade com a 
legislação vigente aplicável (Anexo III);

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4.1.4.6. A comprovação individual da regularidade do armamento e da 
habilitação dos profissionais que efetivamente executarão os serviços 
poderá ser exigida da contratada após a assinatura do contrato no início 
da execução contratual; 
 
5. DO PROCEDIMENTO 
5.1. O aviso de contratação direta ficará disponível para apresentação de 
propostas da 00:00 do dia 13/05/2026 até 00:01 do dia 18/05/2026, quando 
então serão recebidas propostas de preços formuladas por interessados em 
contratar com a Câmara Municipal de Canoas. 
5.2. As propostas de preços bem como a documentação de habilitação deverão 
ser enviadas através do link https://www.camaracanoas.rs.gov.br/cotacao, 
em arquivo no formato PDF e no formato em EXCEL para a planilha de 
custos, no prazo referido no item 5.1. 
 
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
6.1. Será declarado vencedor o participante que apresentar o menor preço global 
para a prestação do serviço, apurado pelo somatório das quantidades 
estimadas multiplicadas pelos respectivos preços unitários, não sendo 
admitidos valores superiores ao preço máximo estabelecido para a 
contratação. 
 
7. DA EXECUÇÃO 
7.1.  A execução dos serviços deve ocorrer conforme as especificações do 
Termo de Referência. 
 
8. DO PAGAMENTO 
8.1. O faturamento será efetuado mensalmente, a partir do primeiro dia útil do 
mês subsequente à prestação dos serviços, condicionado ao ateste do fiscal 
de que a empresa cumpre com todos os requisitos necessários. 
8.2. A CONTRATADA deverá protocolar a Nota Fiscal/Fatura junto ao Setor de 
Protocolo da Câmara Municipal ou enviar diretamente ao e-mail do Fiscal do 
Contrato, contendo a descrição detalhada dos serviços prestados, 
acompanhada do Certificado de Regularidade do FGTS e das Certidões

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Negativas ou Positivas com efeitos de Negativas de Débitos Relativos a 
Créditos Tributários Municipais, Estaduais e Federais, devidamente 
atualizadas e demais documentos necessários e obrigatórios. 
 
 
Gabriel Balbinoti 
Agente de Contratação 
 
 
ANEXO I ? Estudo Técnico Preliminar (ETP) 
Anexo II ? Termo de Referência 
Anexo III ? Declaração Unificada 
Anexo IV ? Proposta Financeira e Formulário de Dados 
Anexo V ? Planilha de Custos 
Anexo VI ? Minuta de contrato