AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 08/2024 (Protocolo Administrativo n.° 15525/2024) Torna-se público que A Câmara Municipal de Canoas, realizará cotação para contratação por Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução de Mesa 415/2024, e demais normas aplicáveis. Objeto: Aquisição de 6 (seis) unidades de Diploma A4, com texto personalizado, e de 1 (uma) unidade de placa de Honra ao Mérito, de cor ouro, com texto personalizado. Prazo para anexação da proposta: De 0h do dia 11/10/2024 até 0h do dia 16/10/2024. Critério de Julgamento: Menor preço por item PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 08/2024 (Protocolo Administrativo 15525/2024) 1 OBJETO: Aquisição de 6 (seis) unidades de Diploma A4, com texto personalizado, e de 1 (uma) unidade de placa de Honra ao Mérito, de cor ouro, com texto personalizado. 2 JUSTIFICATIVA: 2.1 A contratação se faz necessária para atendimento ao disposto na Resolução n° 537/2012 (Institui o Prêmio de Jubilamento aos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Canoas. 3 TERMO DE REFERÊNCIA 3.1 QUANTIDADE 3.1.1 As quantidades do item para a contratação estão descritas na tabela abaixo: Descrição Quantidade Diploma de Honra ao Mérito 6 (seis) unidades Placa de Honra ao Mérito 1 (uma) unidade 3.2 DA ESPECIFICAÇÃO 3.2.1. Diploma de Honra ao Mérito pela prestação de 20 (vinte) anos de efetivo serviço 3.2.1.1. Diploma impresso em tamanho A4, em papel Vergé branco, de gramatura mínima de 180 g/m², colorido, com texto personalizado conforme modelos anexos. Quantidade: 06 (seis); 3.2.1.2. O layout utilizado nos Diplomas deverá manter a estrutura de texto e de elementos constantes nos modelos anexos, devendo a contratada fornecer 3 (três) versões de formatação para apreciação pela Contratante, a qual poderá aceitar ou solicitar os ajustes que entender necessários; 3.2.1.3. O texto impresso nos Diplomas deverá conter as adequações necessárias considerado o gênero dos servidores, sendo um Diploma especificamente destinado para cada um dos servidores agraciados; 3.2.2. Placa de Honra ao Mérito por motivo de aposentadoria 3.2.2.1. Placa metálica, com formato retangular e tamanho de 18cm de largura x 12cm de altura, na cor ouro, com texto personalizado conforme modelo anexo e acompanhada de estojo de dimensões apropriadas revestido em veludo de cor preta. Quantidade: 01 (um); 3.2.2.2 O layout utilizado na placa deverá manter a estrutura de texto e de elementos constante no modelo anexo, devendo a vencedora do processo de dispensa de licitação fornecer 2 (duas) versões de formatação para apreciação pela Câmara de Canoas, a qual poderá aceitar ou solicitar os ajustes que entender necessários. A Relação contendo os nomes dos servidores agraciados será informada à vencedora do processo de Contratação Direta, pelo Serviço Administrativo da Câmara Municipal de Canoas. 4 DA EXECUÇÃO 4.1 Quantidade 4.1.1 Serão confeccionados 06 (seis) unidades do Diploma de Honra ao Mérito e uma placa de honra ao mérito. 4.1.2 A Contratada deverá fornecer produtos que atendam as expectativas em relação à qualidade, características e quantidades do item solicitado; 4.1.3 O fornecimento de produtos que estejam em desacordo com o Termo de Referência ensejará na sua devolução, não assumindo a Câmara Municipal de Canoas quaisquer despesas ou responsabilidades por fretes e avarias; 4.1.4 Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, devendo ser substituídos; 4.1.5 A vencedora do processo deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto da contratação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 4.1.6 A entrega se dará de forma única, no seguinte endereço: Rua Ipiranga, nº 95, sala 105, nos seguintes horários (em dias úteis): De segunda a quinta-feira: Das 12h15min às 17h e na sexta-feira: Das 8h às 13h 5 DA PROPOSTA 5.1 O preço proposto será cotado em reais e será considerado suficiente e completo, abrangendo todos os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e demais encargos incidentes), os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, etc.), o fornecimento de mão-de- obra especializada, materiais, ferramentas, acessórios, consumíveis e equipamentos, a administração, o lucro, as despesas decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, transportes e deslocamentos de qualquer natureza, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora, bem como qualquer outro encargo ou despesa ainda que aqui não especificada, que possa incidir ou ser necessária à execução do objeto. 5.2 O preço unitário máximo aceitável para a aquisição, é de: Item Descrição Quantidades Preço máximo (R$)* 1 Diploma de Honra ao Mérito 6 (seis) unidades 21,19 2 Placa de Honra ao Mérito 1 (uma) unidade 246,10 * referências obtidas pelo cálculo da média de valores obtidos no período compreendido entre 26 de julho e 24 de setembro de 2024, em contratações similares, tomando-se por parâmetro o artigo 5º da Resolução de Mesa nº 418/2024 da Câmara Municipal de Canoas. 5.3 A proposta apresentada será assinada eletronicamente pela proponente. 6 DA PARTICIPAÇÃO 6.1 A participação na presente dispensa é aberta EXCLUSIVAMENTE às ME?s e EPP?s interessados que concorram para a perfeita execução do objeto e que atendam a exigência documental de habilitação. 6.2 Não poderão participar do presente processo de dispensa de licitação: 6.2.1 Os interessados enquadrados nas hipóteses do Artigo 14 da Lei 14.133/2021; 6.2.2 Empresas que possuam em seu quadro societário servidores (efetivos ou comissionados) do município de Canoas, ou em suas autarquias e fundações, na condição de sócios ou administradores. 7 DA HABILITAÇÃO 7.1 São documentos de comprovação de habilitação: a) Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades simples, acompanhada de documento comprobatório da diretoria em exercício; b) Cadastro Nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), em conformidade com a Instrução Normativa SRF 1863/2018; c) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União e à seguridade social, expedida nos termos do Decreto Federal 5.512/05 e da Portaria Conjunta RFG/PGFN 1.751/2014; d) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos estaduais, expedida pela Secretaria e/ou Delegacia da Fazenda Estadual; e) Certidão de regularidade fiscal junto ao município do domicílio ou sede da proponente; f) Certificado de regularidade junto ao FGTS; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; h) Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura e i) Declaração de inexistência de impedimentos para contratar com a Administração Pública (Anexo IV); 7.1.1 Além dos documentos de habilitação previstos no item anterior, o proponente deverá apresentar o formulário de dados da empresa (Anexo III). 8 DO PROCEDIMENTO 8.1 O aviso de dispensa de licitação ficará disponível para apresentação de propostas da 0h do dia 11/10/2024 até 0h do dia 16/10/2024, quando então, serão recebidas propostas de preços formuladas por interessados em contratar com a Câmara Municipal de Canoas. 8.2 As propostas de preços bem como a documentação de habilitação deverão ser enviadas através do link https://www.camaracanoas.rs.gov.br/cotacao , em arquivo pdf, no prazo referido no item 8.1. 8.3 Ao término do prazo de que trata o item 8.1, será realizada a análise de conformidade das propostas, restando classificadas aquelas que atenderem tanto aos requisitos do objeto quanto aos de habilitação. 9 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9.1 Será declarado vencedor o participante que cotar o menor preço POR ITEM para a execução do objeto, não sendo aceitos preços superiores ao máximo estabelecido para a contratação. 9.1.1 O resultado do julgamento será divulgado no site oficial da Câmara Municipal de Canoas. 10 DO PAGAMENTO 10.1 O pagamento da Nota Fiscal/Fatura atenderá a ordem cronológica estabelecida pelo artigo 141 da Lei 14.133/2021, sendo que esta deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da Câmara Municipal, e deverá conter a descrição detalhada dos serviços prestados e estar acompanhada do Certificado de Regularidade do FGTS e Certidões Negativas ou Positivas com efeitos de Negativas de Débitos Relativos a Créditos Tributários Municipais, Estaduais e Federais, atualizadas. 10.2 As Notas Fiscais/Faturas que apresentarem incorreções terão seu pagamento retido pela Câmara Municipal de Canoas até o recebimento de outra, reemitida com as devidas correções , sendo que, neste caso, o prazo de que trata o item 9.1 fluirá a partir da nova data de recebimento no protocolo da Câmara Municipal. 11 Das Obrigações da Contratada 11.1 A Contratada, além do estabelecido neste Termo de Referência, deverá: 11.1.1 Fornecer produtos que atendam as expectativas em relação à qualidade, características e quantidades; 11.1.2 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. Canoas, 10 de outubro de 2024. Sandra Rejane Ferreira Agente de Contratação ANEXO II MODELOS Diploma (feminino) Diploma (mascuino) Placa (texto) AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 08/2024 ANEXO III - FORMULÁRIO DE DADOS DADOS DA EMPRESA INSCRIÇÃO CNPJ: NOME EMPRESARIAL: NOME FANTASIA: ENDEREÇO: E-MAIL: TELEFONE: DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: PIX: DADOS DO REPRESENTANTE REPRESENTANTE: CPF: TELEFONE: AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 08/2024 ANEXO IV ? DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ____________________ por seu representante legal, infra-assinado, DECLARA expressamente, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, eis que não está temporariamente suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública e que não se enquadra em nenhuma das situações do Artigo 14 da Lei 14.133/2021, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Declara, ainda, que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. Assinatura do representante legal CPF Nº______________ AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 09/2024 ANEXO IV ? MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA EMPRESA:________________________________________________________________________ CNPJ:________________________________________________ ENDEREÇO:_______________________________________________________________________ CEP: ______________________ FONE:___________________ E-MAIL: _____________________ CONTATO: ______________________________________________________________________________ Item Produto Quantidade Preço unitário (R$) 01 Diploma de Honra ao Mérito 06 02 Placa de Honra ao Mérito 01 Declaração: O preço proposto é cotado em reais e é considerado suficiente e completo, abrangendo todos os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e demais encargos incidentes), os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, etc.), o fornecimento de mão-de- obra especializada, materiais, ferramentas, acessórios, consumíveis e equipamentos, a administração, o lucro, as despesas decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, transportes e deslocamentos de qualquer natureza, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora da licitação, bem como qualquer outro encargo ou despesa ainda que aqui não especificada, que possa incidir ou ser necessária à execução do objeto da licitação. O prazo de validade da proposta é de _____________ dias (mínimo 60 dias).