Ata de Julgamento da Impugnação do Edital de Pregão n° 11/2012 ? Aquisição de rancho básico 
mensal - processo n° 2012/195. 
Aos onze dias do mês de dezembro de 2012, na sala da Procuradoria da Câmara, o Pregoeiro 
MANOEL JAIR DOS SANTOS, procedeu a análise da IMPUGNAÇÃO AO EDITAL interposta pela empresa 
ATACADÃO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA,  nos seguintes termos: 
 ? A não requisição editalícia do título de relacionamento do estabelecimento junto ao Ministério da 
Agricultura, Pecuária e abastecimento (M.A.P.A), na categoria de Relacionamento de Empresa 
produtora de cestas de alimentos e similares, em vigor, conforme Instrução Normativa n. 051 de 
agosto de 2002 do M.A.P.A. e a Avaliação de Conformidade(selo) emitida pelo INMETRO, segundo a 
Portaria n. 186/2002.  ...? 
Apresenta a impugnante outros argumentos, que entende pertinentes, requerendo que seja exigida 
dos licitantes, na habilitação, o atendimento  da Instrução Normativa n°  051 de agosto de 2002 do 
M.A.P.A. e a Avaliação de Conformidade(selo) emitida pelo INMETRO, segundo a Portaria n. 
186/2002.   ...? 
Em análise do apresentado, não merece o atendimento, por ser exigência que, ao pequeno objeto de 
licitação poderia  frustrar ou restringir o caráter de competição.  
O objeto do contrato é compra de produtos específicos para os funcionários da Câmara , exigência de 
cesta de ?modo tradicional?. 
Exigir tal documento, salvo melhor juízo,  contraria o espírito do Art. 3º. Da Lei 8.666/93, que é 
assegurar a competição, inclusive, com o advento de admissão de Micro e Pequena Empresa, até 
porque a lei não dispõe sobre essa certificação. 
A impugnante já participou em pregões desta Casa, sendo inclusive vencedora e atual fornecedora 
nos mesmos moldes exigidos no presente edital, prova dos princípios de absoluta legalidade 
adotados na contratação de bens e serviços de nossa responsabilidade. 
Assim, julgo improcedente a impugnação interposta pela empresa ATACADÃO COMÉRCIO DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, ficando mantido os termos do edital e data de abertura da licitação. 
Encerra-se a presente Ata, que vai assinada pelo pregoeiro. 
Câmara Municipal, aos 11 de dezembro de 2012. 
 
Manoel Jair dos Santos 
Pregoeiro