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CONTRATO Nº XX/2026 
CONTRATO CELEBRADO ENTRE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS E A 
EMPRESA ____________________ PARA 
CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE 
EXECUÇÃO INDIRETA, DE SERVIÇOS DE 
TELEFONIA E INTERNET MÓVEL PESSOAL 
(PROTOCOLO Nº XXXXX/202X). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS, inscrita no CNPJ sob o nº 89.768.535/0001-10, com 
sede na Rua Ipiranga, nº 123, Centro, na cidade de Canoas/RS, neste ato representada por 
seu Presidente, Vereador Abmael Almeida de Oliveira, CPF nº _____________, doravante 
denominada CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa _________________, com sede 
na _______________________, nº _____________, na cidade de _________________, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº _________________________, neste ato representada por 
_________________________, sob o CPF nº ____________________, aqui denominada 
de CONTRATADA, resolvem ajustar entre si o presente, o qual sujeita-se às normas da Lei 
nº 14.133/2021 e, ainda, às seguintes cláusulas e condições: 
1 CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
1.1 Constitui objeto do presente Contrato a contratação de empresa especializada para a 
prestação de serviços de telefonia móvel e de internet móvel, na modalidade pós-paga, de 
natureza contínua, compreendendo o fornecimento de 113 (cento e treze) linhas móveis de 
voz e 60 (sessenta) linhas móveis de dados, com cobertura mínima em tecnologia 4G ou 
superior, bem como o fornecimento, em regime de comodato, dos aparelhos celulares, mini 
modems, chips e demais equipamentos necessários à adequada execução dos serviços, em 
conformidade com as especificações técnicas, quantitativos, condições e demais exigências 
estabelecidas neste Contrato, no Termo de Referência, no Edital de Licitação e em seus 
anexos. 
1.2 A CONTRATADA deverá prestar serviços de telefonia móvel e de internet móvel, na 
modalidade pós-paga, de natureza contínua, destinados à comunicação de voz e transmissão 
Autenticação do documento no site https://citta.click/160A97569FC36121 utilizando a chave '160A97569FC36121'

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de dados, com acesso à internet por meio de tecnologias 4G, 5G ou superiores, quando 
disponíveis, incluindo os serviços de SMS e MMS, compreendendo o fornecimento dos 
serviços e equipamentos descritos nos subitens seguintes: 
1.2.1 113 (cento e treze) linhas de voz, assim distribuídas: 
a) 26 (vinte e seis) linhas de voz, cada uma com franquia mínima de 20 (vinte) GB de dados por 
mês, acompanhadas do aparelho celular descrito no item 1.3.1; 
b) 87 (oitenta e sete) linhas de voz, cada uma com franquia mínima de 6 (seis) GB de dados por 
mês, acompanhadas do aparelho celular descrito no item 1.3.2. 
1.2.2 60 (sessenta) linhas de dados, cada uma com franquia mínima de 6 (seis) GB de dados por 
mês, acompanhadas de 30 (trinta) cartões SIM, nos tamanhos compatíveis com os 
equipamentos fornecidos, e de 30 (trinta) mini modems, conforme as especificações 
constantes do item 1.3.3. 
1.3 A CONTRATADA deverá fornecer, em regime de comodato, juntamente com as linhas 
devidamente habilitadas e ativas, os equipamentos necessários à execução do objeto, 
observadas as especificações técnicas constantes do Termo de Referência, compreendendo: 
1.3.1 26 (vinte e seis) aparelhos celulares Tipo 1, conforme especificações técnicas constantes 
do Termo de Referência 
1.3.2 87 (oitenta e sete) aparelhos celulares Tipo 2, conforme especificações técnicas constantes 
do Termo de Referência; 
1.3.3 30 (trinta) mini modems USB compatíveis com as tecnologias 4G/5G, conforme 
especificações técnicas constantes do Termo de Referência. 
1.4 A prestação dos serviços deverá assegurar a mobilidade, a disponibilidade e o adequado 
desempenho das comunicações de voz e de dados, possibilitando a realização de chamadas 
telefônicas, o envio de mensagens e o acesso à internet por meio de tecnologia 4G ou 
superior, observados os padrões de qualidade estabelecidos neste Contrato, no Termo de 
Referência e na regulamentação aplicável da ANATEL.  
2 CLÁUSULA SEGUNDA ? DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
2.1 Além das especificações previstas na Cláusula Primeira, a CONTRATADA deverá observar, 
durante toda a vigência do Contrato, os requisitos técnicos, operacionais e legais 
estabelecidos nesta Cláusula e no Termo de Referência. 
2.1.1 Assegurar cobertura e disponibilidade de sinal em todo o território do Município de 
Canoas/RS, bem como nas áreas adjacentes e demais localidades necessárias ao 
atendimento das atividades institucionais da CONTRATANTE. 
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2.1.2 Assegurar conexão de dados por meio de tecnologia 4G ou superior nas áreas de cobertura 
da operadora, com utilização de tecnologia 5G sempre que disponível, observados os 
padrões mínimos de desempenho estabelecidos pela Agência Nacional de 
Telecomunicações ? ANATEL e pelo Termo de Referência.  
2.1.3 Disponibilizar linhas móveis habilitadas para chamadas locais, interurbanas (DDD) e 
internacionais (DDI). 
2.1.4 Disponibilizar os serviços suplementares previstos no Termo de Referência, tais como 
chamadas em espera, conferência telefônica, identificador de chamadas e caixa postal; 
2.1.5 Manter integralmente contempladas nos valores contratados todas as tarifas relativas aos 
planos pactuados, sem cobrança adicional à CONTRATANTE. 
2.1.6 Disponibilizar planos de dados móveis com franquia compatível com a utilização dos 
serviços previstos nesta contratação. 
2.1.7 Prestar os serviços de forma contínua, ininterrupta e estável, com suporte técnico disponível 
7 (sete) dias por semana. 
2.1.8 Atender aos indicadores de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional de 
Telecomunicações (ANATEL), especialmente quanto à disponibilidade da rede e ao 
desempenho dos serviços de transmissão de dados. 
2.1.9 Possibilitar a adequação dos planos e das franquias durante a vigência contratual, conforme 
a necessidade da CONTRATANTE, observado o equilíbrio econômico -financeiro do 
Contrato. 
2.1.10 Assegurar a confidencialidade e o sigilo das comunicações, em conformidade com a 
legislação aplicável. 
3 CLÁUSULA TERCEIRA ? DA REGÊNCIA E DA VINCULAÇÃO 
3.1 O presente Contrato rege-se pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo Edital da 
Licitação, pelo Termo de Referência e pelas demais normas de direito público aplicáveis, 
aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de 
direito privado, quando compatíveis com o regime jurídico administrativo. 
3.2 Integram o presente Contrato, para todos os efeitos legais, independentemente de 
transcrição, o Edital da Licitação, o Termo de Referência, a proposta apresentada pela 
CONTRATADA e os respectivos anexos. 
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4 CLÁUSULA QUARTA ? DA VIGÊNCIA, DA PRORROGAÇÃO E DO REAJUSTE 
4.1 O prazo de vigência deste Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 10 (dez) anos, desde que 
observados os requisitos previstos nos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. 
4.2 A prorrogação de que trata este item fica condicionada ao ateste de que as condições e os 
preços permanecem vantajosos para a CONTRATANTE, permitida a negociação com a 
CONTRATADA, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos: 
4.2.1 Estar formalmente demonstrado no processo a justificativa da prorrogação; 
4.2.2 Deverá ser juntado relatório que discorra sobre a execução deste contrato, com informações 
de que os serviços tenham sido prestados regularmente; 
4.2.3 Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a CONTRATANTE mantém interesse 
na realização do serviço; 
4.2.4 Haja manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação; e 
4.2.5 Seja comprovado que a CONTRATADA mantém as condições iniciais de habilitação; 
4.3 A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 
4.4 A prorrogação deste contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 
4.5 Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados 
ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados 
como condição para a renovação. 
4.6 O presente contrato não poderá ser prorrogado quando a CONTRATADA tiver sido penalizada 
nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com a 
Administração Pública, observadas as abrangências de aplicação. 
4.7 Quando a não conclusão deste contrato decorrer de culpa da CONTRATADA: 
4.7.1 Ficará ela constituída em mora, sendo -lhe aplicáveis as respectivas sanções 
administrativas; 
4.7.2 Poderá a CONTRATANTE optar pela extinção deste contrato e, nesse caso, adotará as 
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 
4.8 Encerrada a vigência contratual, a CONTRATADA deverá cumprir todas as obrigações 
remanescentes decorrentes da execução do objeto, adotando as providências necessárias à 
regularização de eventuais pendências, de modo a viabilizar o encerramento da execução 
contratual e a liquidação final das obrigações entre as partes. 
4.9 O reajustamento observará o interregno mínimo de 1 (um) ano, podendo ser reajustado pelo 
Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA) acumulado dos últimos 12 (doze) meses, com 
data-base vinculada à data do orçamento estimado. 
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4.10 Fica assegurado à CONTRATADA o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro 
deste contrato, na forma do artigo 124, inciso I, alínea ?d? da Lei nº 14.133/2021, mediante 
requerimento devidamente justificado e instruído. 
5 CLÁUSULA QUINTA ? DA EXTINÇÃO 
5.1 A CONTRATANTE poderá promover a extinção deste Contrato, independen temente de 
interpelação judicial, nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, 
observados o contraditório e a ampla defesa, bem como nas demais situações previstas neste 
instrumento, quando aplicáveis: 
5.1.1 Na ocorrência de fraude, simulação ou prática de ato doloso que comprometa a execução 
contratual; 
5.1.2 Pelo descumprimento grave ou reiterado das obrigações contratuais ou pelo seu 
cumprimento irregular; 
5.1.3 Quando, pelas reiteradas ocorrências devidamente registradas pela fiscalização, ficar 
evidenciada a incapacidade da CONTRATADA para dar execução a este contrato ou para 
prosseguir na sua execução; 
5.1.4 Se a CONTRATADA ceder ou transferir este Contrato, no todo ou em parte, sem a prévia e 
expressa autorização da CONTRATANTE. 
5.2 Na hipótese de inadimplemento da CONTRATANTE por período superior a 2 (dois) meses, 
contado da data prevista para o pagamento, observado o disposto no art. 137, § 2º, inciso IV, 
da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATADA poderá suspender a execução dos serviços, 
mediante comunicação formal à CONTRATANTE, sem prejuízo do direito ao recebimento dos 
valores devidos e da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para a 
satisfação de seu crédito. 
6 CLÁUSULA SEXTA ? DO VALOR E DO PAGAMENTO 
6.1 O valor mensal da contratação é de R$ ___________ (___________), perfazendo o valor 
total de R$ ___________ (___________). 
6.2 O pagamento será efetuado mensalmente, após a efetiva prestação dos serviços, em regime 
de faturamento pós-pago, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da liquidação da despesa 
e da apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, observado que o documento fiscal deverá 
possuir vencimento compatível com esse prazo, nunca inferior a 15 (quinze) dias úteis 
contados de sua apresentação à CONTRATANTE. 
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6.3 O pagamento ficará condicionado ao ateste do gestor ou fiscal do contrato e à comprovação 
da manutenção das condições de habilitação e regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária 
exigidas durante toda a execução contratual. 
6.4 Para fins do ateste, a fiscalização verificará a conformidade dos serviços prestados com este 
contrato, observando a quantidade de linhas ativas, os valores pactuados, os serviços 
efetivamente prestados e a ausência de pendências contratuais ou de descumprimentos 
registrados. 
6.5 Em caso de glosa ou inconsistência, o valor do pagamento será glosado parcialmente ou 
suspenso até a devida regularização. 
6.6 O pagamento observará, além das disposições deste Contrato, as condições estabelecidas 
no Edital e no Termo de Referência, no que forem aplicáveis. 
6.7 A nota fiscal/fatura deverá conter a descrição detalhada dos serviços prestados e ser 
acompanhada, quando exigido pela CONTRATANTE, da documentação comprobatória da 
manutenção das condições de habilitação, especialmente: 
I ? Certificado de Regularidade do FGTS; 
II ? Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 
III ? Certidão de Regularidade Fiscal Estadual; 
IV ? Certidão de Regularidade Fiscal Municipal 
V ? Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ? CNDT 
6.8 Verificada qualquer incorreção na nota fiscal/fatura ou na documentação apresentada, o prazo 
para pagamento ficará suspenso até que a CONTRATADA promova a sua regularização, 
reiniciando-se a contagem do prazo previsto no item 6.2 a partir da nova apresentação da 
documentação correta, não sendo devido qualquer acréscimo financeiro à CONTRATANTE 
em razão desse atraso. 
6.9 Em caso de eventual atraso no pagamento por culpa exclusiva da Administração, o valor 
devido será atualizado monetariamente, visando à preservação do valor real da moeda e à 
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. 
6.9.1 A atualização referida no item anterior será calculada pro rata die, entre a data do 
adimplemento da obrigação e a do efetivo pagamento, mediante a aplicação da variação do 
índice IPCA, em conformidade com o disposto no Art. 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. 
6.10 Fica expressamente estabelecido que o atraso no pagamento pela Administração não 
ensejará a aplicação de multa moratória, penalidades pecuniárias de natureza sancionatória 
ou juros de mora contra o Erário, incidindo única e exclusivamente a atualização pelo índice 
específico definido nesta cláusula. 
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7 CLÁUSULA SÉTIMA ? DA EXECUÇÃO 
7.1 No prazo de até 15 (quinze) dias, contado da assinatura deste Contrato, a CONTRATADA 
deverá disponibilizar todas as linhas móveis devidamente habilitadas e configuradas, 
acompanhadas dos respectivos cartões SIM, bem como entregar os equipamentos fornecidos 
em regime de comodato (aparelhos celulares e mini modems), aptos para uso imediato, em 
conformidade com as especificações previstas neste Contrato e no Termo de Referência. 
7.2 A CONTRATADA deverá disponibilizar canal de atendimento dedicado durante a fase de 
implantação dos serviços, destinado ao acompanhamento da ativação das linhas, entrega dos 
equipamentos e solução de eventuais ocorrências. 
7.3 A CONTRATADA deverá manter a disponibilidade dos serviços durante toda a execução 
contratual, observados os níveis de qualidade e desempenho estabelecidos pela Agência 
Nacional de Telecomunicações ? ANATEL e pelo Termo de Referência.  
7.4 Os serviços deverão permanecer habilitados para realização de chamadas locais, 
interurbanas (DDD), internacionais (DDI), envio de mensagens e acesso à internet por meio 
de tecnologia 4G ou superior, utilizando tecnologia 5G sempre que disponível e compatível 
com a infraestrutura da operadora e dos equipamentos fornecidos.  
7.5 A CONTRATADA deverá adotar as medidas operacionais necessárias para assegurar a 
continuidade e a estabilidade dos serviços, minimizando a ocorrência de interrupções. 
7.6 A CONTRATADA deverá disponibilizar central de atendimento especializada à 
CONTRATANTE, com funcionamento 7 (sete) dias por semana, dest inada ao registro, 
acompanhamento e solução das ocorrências relacionadas aos serviços contratados, 
observados os prazos previstos no Termo de Referência, quando aplicáveis. 
7.7 Verificada a ocorrência de falhas recorrentes ou degradação relevante da qualidade dos 
serviços, a CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE plano de ação corretiva 
contendo as medidas propostas, o cronograma de implementação e os prazos previstos para 
regularização 
7.8 Quando necessária, a portabilidade das linhas deverá ser realizada pela CONTRATADA sem 
ônus adicional para a CONTRATANTE, assegurada a continuidade da prestação dos serviços 
durante todo o processo de migração, bem como a configuração dos equipamentos fornecidos 
em regime de comodato. 
8 CLÁUSULA OITAVA ? DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO CONTRATUAL 
8.1 O presente Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas 
pactuadas, as disposições da Lei nº 14.133/2021 e as demais normas aplicáveis, 
respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 
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8.2 A execução deste Contrato será acompanhada e fiscalizada por fiscal do contrato e respectivo 
substituto, designados pela CONTRATANTE, aos quais competirá acompanhar a execução 
contratual, verificar a conformidade dos serviços prestados, registrar ocorrências, atestar as 
notas fiscais/faturas, quando cabível, e comunicar à autoridade competente eventual 
descumprimento contratual para adoção das providências cabíveis. 
8.3 Compete ao fiscal do contrato realizar o ateste da execução dos serviços, subsidiando a 
liquidação da despesa e a autorização do pagamento, observadas as normas internas da 
CONTRATANTE. 
8.4 O fiscal do contrato anotará em registro próprio ou sistema eletrônico adotado pela 
CONTRATANTE todas as ocorrências relacionadas à execução deste contrato, determinando 
à CONTRATADA o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos 
observados. 
8.5 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas 
convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua 
competência. 
8.6 A CONTRATADA deverá disponibilizar plataforma corporativa de gestão on-line destinada ao 
acompanhamento do consumo, inclusão, exclusão e alteração de linhas, ajustes de planos, 
emissão de relatórios gerenciais e controle dos gastos da CONTRATANTE.  
8.7 A CONTRATADA deverá conceder ao fiscal do contrato e ao respectivo substituto acesso à 
plataforma referida no item anterior, para acompanhamento da utilização das linhas, do 
consumo, do desempenho dos serviços e da emissão de relatórios gerenciais; 
8.8 O acompanhamento da execução e a medição dos serviços serão realizados por meio: 
8.8.1 Da verificação da nota fiscal/fatura, contendo a discriminação individualizada das linhas, dos 
serviços prestados, das franquias utilizadas e dos respectivos valores faturados;  
8.8.2 Da plataforma de gestão corporativa online disponibilizada pela CONTRATADA, conforme 
itens 8.6 e 8.7; 
8.8.3 Da verificação periódica da qualidade dos serviços prestados, da cobertura e do 
desempenho da rede, observados os indicadores e padrões mínimos estabelecidos pela 
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e pelo Termo de Referência. 
9 CLÁUSULA NONA ? DA GARANTIA 
9.1 Os equipamentos fornecidos em regime de comodato deverão possuir garantia mínima de 12 
(doze) meses contra defeitos de fabricação, vícios de funcionamento e demais 
desconformidades que comprometam sua utilização regular, sem prejuízo da garantia legal 
prevista na legislação aplicável. 
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9.2 Todos os custos de transporte, coleta, envio, devolução, substituição ou quaisquer outras 
despesas necessárias ao atendimento da garantia correrão exclusivamente por conta da 
CONTRATADA, considerando-se tais custos já incluídos no valor da proposta.  
9.3 Na hipótese de substituição de qualquer equipamento durante o período de garantia, o 
equipamento fornecido em substituição deverá possuir nova garantia mínima de 12 (doze) 
meses, contados da data de sua entrega à CONTRATANTE. 
9.4 A fiscalização da execução contratual e o recebimento definitivo do objeto não excluem nem 
reduzem a responsabilidade civil da CONTRATADA pela qualidade dos equipamentos 
fornecidos, pela correção ou substituição daqueles que apresentarem defeitos durante o 
período de garantia, nem pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros em 
decorrência de vícios, defeitos ou desconformidades com as especificações contratuais, 
legais ou regulamentares aplicáveis. 
9.5 Os equipamentos que apresentarem defeitos durante o período de garantia deverão ser 
reparados ou substituídos pela CONTRATADA no prazo estabelecido no Termo de 
Referência, sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE. 
10 CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
10.1 A CONTRATADA deverá cumprir integralmente as obrigações previstas neste Contrato, no 
Edital, no Termo de Referência e em seus anexos, assumindo integral responsabilidade pelos 
riscos e pelas despesas decorrentes da perfeita execução do objeto. 
10.2 A CONTRATADA obriga-se a disponibilizar à CONTRATANTE, sem qualquer ônus adicional:  
a) Os serviços objeto deste Contrato, com a cessão dos aparelhos celulares e 
modems em regime de comodato, devidamente acompanhados dos respectivos 
manuais e acessórios originais;  
b) Aparelhos novos e sem uso para atendimento de eventuais alterações 
quantitativas do objeto, observados os limites legais estabelecidos no artigo 125 da 
Lei nº 14.133/2021;  
c) Os serviços e facilidades de habilitação dos terminais, portabilidade numérica, 
alteração de números, transferência de assinatura, atualização de endereço, 
emissão de conta detalhada, escolha de número, identificador de chamadas, caixa 
postal básica, transferência temporária, chamada em espera, aviso de mensagem e 
demais funcionalidades disponibilizadas gratuitamente pela operadora. 
10.3 Os aparelhos cedidos em comodato deverão ser entregues acompanhados dos respectivos 
Cartões SIM (chips), com as linhas previamente habilitadas e prontas para uso, no prazo 
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máximo de 15 (quinze) dias, contados da assinatura deste Contrato ou do recebimento da 
Ordem de Serviço. 
10.4 Atender com presteza e urbanidade a todas as solicitações, chamados e chamadas de 
assistência técnica formuladas pela CONTRATANTE pertinentes aos serviços contratados. 
10.5 Manter um preposto com sede na capital ou região metropolitana do Estado do Rio Grande 
do Sul para representar a licitante vencedora, aceito pela CONTRATANTE, durante o período 
de vigência deste contrato. 
10.6 Apresentar mensalmente a Nota Fiscal/Fatura dos serviços de telefonia e dados móveis 
prestados, discriminada e detalhada individualmente por linha, com antecedência mínima de 
15 (quinze) dias em relação à data de seu vencimento. 
10.7 Substituir, sem ônus para a CONTRATANTE, os equipamentos e/ou acessórios que 
apresentarem defeitos, vícios ou imperfeições de funcionamento, no prazo máximo fixado no 
Termo de Referência, contado da notificação da ocorrência.  
10.8 Responsabilizar-se pela coleta, envio à assistência técnica autorizada e posterior devolução 
e reinstalação dos aparelhos com defeito nas dependências da CONTRATANTE, sem a 
incidência de qualquer custo para a Administração Pública.   
10.9 Acatar plenamente as orientações e determinações da CONTRATANTE, submetendo-se à 
mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando as informações solicitadas e sanando 
tempestivamente as reclamações apresentadas, ciente de que o desempenho apurado 
servirá de base para a avaliação de conformidade e eventual aplicação das penalidades 
previstas. 
10.10 Prestar esclarecimentos por escrito à CONTRATANTE acerca de eventuais atos, fatos ou 
irregularidades noticiadas que envolvam a execução do objeto, adotando de imediato as 
providências corretivas necessárias para sanar a falha e evitar a sua reincidência. 
10.11 Dispor de estrutura operacional e de quadro de pessoal técnico e administrativo suficiente e 
qualificado para assegurar a contínua execução do objeto, sem interrupções, seja por motivo 
de férias, licenças, faltas, paralisações, desligamentos ou situações análogas, respeitando 
integralmente as disposições da legislação trabalhista vigente. 
10.12 Executar os serviços em estrita conformidade com as especificações contratuais e com as 
normas técnicas aplicáveis expedidas pelos órgãos reguladores (ANATEL/ABNT), 
respeitando a legislação federal, estadual e municipal pertinente. 
10.13 Designar representante para atendimento das demandas administrativas da CONTRATANTE 
e disponibilizar canal corporativo de suporte técnico com atendimento disponível durante 7 
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(sete) dias por semana, para registro, acompanhamento e solução de falhas ou 
indisponibilidades de rede. 
10.14 Assumir integral responsabilidade por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais 
e comerciais resultantes da execução do Contrato, nos termos do artigo 121 da Lei nº 
14.133/2021, não gerando o seu inadimplemento qualquer responsabilidade solidária ou 
subsidiária para a CONTRATANTE, sob pena de rescisão contratual e aplicação das sanções 
cabíveis; 
10.15 Arcar com o pagamento de todos os tributos, impostos, taxas, contribuições fiscais e 
parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre a execução do 
objeto contratual. 
10.16 Responsabilizar-se diretamente pelos danos e prejuízos causados à CONTRATANTE ou a 
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste Contrato, não excluindo ou 
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento efetuado pela 
CONTRATANTE. 
10.17 Encerrada a vigência contratual, adotar todas as providências necessárias para a apuração 
final da devolução dos equipamentos e acessórios cedidos em comodato em estado de 
funcionamento, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular. 
10.18 Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação com 
o Poder Público, nos termos do artigo 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021. 
10.19 Cumprir e manter, durante toda a vigência contratual, as exigências legais atinentes à reserva 
de cargos para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes, 
quando cabível, nos termos do artigo 92, inciso XVII, da Lei nº 14.133/2021. 
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
11.1 São obrigações da CONTRATANTE: 
11.1.1 Efetuar o pagamento devido à CONTRATADA relativo aos serviços efetivamente prestados, 
mediante a prévia e regular liquidação da despesa e apresentação da correspondente Nota 
Fiscal/Fatura discriminada, observados os prazos, valores e condições estipulados neste 
Contrato e no Termo de Referência. 
11.1.2 Designar formalmente o Gestor e o Fiscal do Contrato para acompanhar, supervisionar e 
fiscalizar a execução dos serviços, registrando as ocorrências e deficiências verificadas em 
relatório próprio. 
11.1.3 Fornecer à CONTRATADA as informações, instruções, dados e esclarecimentos 
necessários ao regular desenvolvimento e à perfeita execução do objeto contratual. 
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11.1.4 Notificar a CONTRATADA, por escrito ou meio eletrônico oficial, sobre quaisquer falhas, 
irregularidades, divergências de faturamento ou imperfeições constatadas na prestação dos 
serviços, fixando-lhe prazo razoável para a devida regularização, correção ou substituição 
dos equipamentos. 
11.1.5 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive a 
manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório. 
11.1.6 Realizar a conferência da execução integral do objeto ao encerramento da vigência 
contratual e efetuar a devolução dos equipamentos e acessórios cedidos em comodato à 
CONTRATADA, no estado em que foram recebidos, ressalvada a depreciação e o desgaste 
natural decorrentes do uso regular e contínuo dos bens. 
12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LEI GERAL DE 
PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) 
12.1 As partes deverão cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de 
Proteção de Dados - LGPD), em relação a todos os dados pessoais a que tenham acesso em 
razão da licitação ou da execução deste Contrato, independentemente de declaração ou 
aceitação expressa. 
12.2 Os dados pessoais obtidos ou acessados em decorrência deste ajuste somente poderão ser 
tratados para as finalidades estritas que justificaram o seu acesso, em estrita observância à 
boa-fé e aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, 
transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, insculpidos no 
artigo 6º da LGPD. 
12.3 É vedado à CONTRATADA compartilhar, transferir ou comercializar os dados pessoais 
acessados em razão deste Contrato com terceiros, salvo nas hipóteses expressamente 
autorizadas por lei ou mediante prévia e formal anuência da CONTRATANTE. 
12.4 A CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias 
úteis, sobre quaisquer contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados 
para a execução de atividades relacionadas ao objeto contratual. 
12.5 Encerrado o tratamento dos dados pessoais nos termos do artigo 15 da LGPD, cumpre à 
CONTRATADA eliminá-los de forma segura, ressalvadas as hipóteses de conservação 
autorizadas pelo artigo 16 da mesma Lei, em especial para o cumprimento de obrigações 
legais, regulatórias ou para a salvaguarda de direitos em processos judiciais, administrativos 
ou arbitrais, estritamente pelo período estipulado nos prazos prescricionais aplicáveis. 
12.6 Constitui dever da CONTRATADA orientar, capacitar e treinar permanentemente seus 
empregados, colaboradores e prestadores de serviços acerca dos deveres, requisitos, 
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procedimentos de segurança e responsabilidades decorrentes da legislação de proteção de 
dados pessoais e do dever de confidencialidade. 
12.7 A CONTRATADA deverá exigir de seus suboperadores e subcontratados o estrito 
cumprimento das obrigações contidas nesta Cláusula, permanecendo integral e 
solidariamente responsável perante a CONTRATANTE por eventuais descumprimentos ou 
danos causados. 
12.8 A CONTRATANTE poderá realizar auditorias ou diligências a qualquer tempo para aferir o 
cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, devendo a CONTRATADA fornecer 
o pronto suporte e a documentação comprobatória solicitada. 
12.9 A CONTRATADA compromete -se a prestar à CONTRATANTE, no prazo por esta assinalado, 
as informações requisitadas sobre o tratamento de dados pessoais, bem como a notificar 
imediatamente a CONTRATANTE sobre qualquer incidente de segurança, vazamento de 
dados ou acesso não autorizado ocorrido no âmbito da execução contratual. 
12.10 O presente Contrato poderá ser alterado por aditamento para a adequação das rotinas e 
procedimentos de tratamento de dados pessoais, sempre que assim for indicado pela 
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou por superveniência de regulamentação 
aplicável. 
13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DAS PENALIDADES 
13.1 Em caso de descumprimento de obrigações contratuais, a CONTRATADA ficará sujeita às 
seguintes penalidades: 
13.1.1 Advertência escrita: aos casos de inexecução parcial.  
13.1.1.1 Considerando a gravidade do descumprimento, poderá ser encaminhado o caso à 
autoridade competente, com pedido formal de rescisão, sem prejuízo das demais 
penalidades; 
13.1.2 Multa: aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no artigo 
155 da Lei nº 14.133/2021, não podendo ser inferior a 1% (um por cento) e nem superior a 
30% (trinta por cento) do valor contratado, observados os parâmetros definidos no Decreto 
Municipal nº 59/2024; 
13.1.3 Impedimento de licitar e contratar, conforme a Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 
59/2024; 
13.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a Lei nº 14.133/2021 e 
Decreto Municipal nº 59/2024. 
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13.2 A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui a possibilidade de aplicações 
de outras, previstas em lei, inclusive responsabilização do prestador por eventuais perdas e 
danos causados à Administração. 
13.3 Em todos os casos de aplicação de penalidade serão observados os parâmetros 
estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 59/2024, sem prejuízo das 
demais previsões legais, apurada em processo administrativo. 
13.4 Em qualquer hipótese de aplicação de penalidades será assegurado à CONTRATADA o 
contraditório e a ampla defesa. 
14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
14.1 A despesa decorrente deste contrato será atendida à conta da seguinte dotação orçamentária: 
a) Projeto/atividade: 2005 
b) Rubrica: 3.3.90.39.58 - Serviços de Telecomunicações 
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DOS CASOS OMISSOS 
15.1 Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas 
na Lei nº 14.133/2021, e demais normas federais aplicáveis e, supletivamente, os princípios 
da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 
16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DO FORO COMPETENTE 
16.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Canoas, para dirimir as questões porventura 
existentes e decorrentes do presente instrumento contratual, desistindo de outro qualquer, por 
mais privilegiado que seja. 
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento. 
Canoas, __ de ______ de 202_. 
  
 
 
 
 
      ___________________________                            ___________________________ 
                  CONTRATANTE                                                          CONTRATADA 
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