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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2026
Aviso de Contratação Direta nº 11/2026
Processo/Protocolo nº 6626/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS, inscrita no CNPJ sob o nº 89.768.535/0001-10, com sede na 
Rua Ipiranga, nº 123, Centro, na cidade de Canoas/RS, neste ato representada por seu Presidente, Abmael 
Almeida De Oliveira, CPF nº 007.817.130-05, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO e, de outro lado, 
a empresaATACADÃO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob nº 90.341.561/0001-47, com endereço na Rod. RS 118, nº 10.000, Km 14, 
bairro Neópolis, Gravataí/RS, neste ato representada por seu representante legal, Jorge Tadeu Brambilla, 
CPF nº 183.342.880-34, doravante denominada FORNECEDORA, em face da classificação das propostas 
apresentadas no Aviso de Contratação Direta nº 11/2026, pelo Sistema de Registro de Preços, lavra a 
presente Ata, observadas as especificações, os preços, os quantitativos e as empresas fornecedoras, que 
ao final subscrevem, bem como suas cláusulas e condições abaixo estabelecidas, constituindo-se esta Ata
em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme as disposições constantes na Lei nº 
14.133/2021.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA?CONDIÇÕES GERAIS 
1.1.As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as
obrigações da ADMINISTRAÇÃO e da FORNECEDORA registrada, as penalidades e as demais 
condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.
1.2.Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e as 
condições constantes no Aviso de Contratação Direta nº 11/2026, que a precedeu e integra o presente 
instrumento de compromisso, independente de transcrição.
1.3.Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago é o constante da proposta apresentada, no Aviso 
de Contratação Direta nº 11/2026, pela FORNECEDORA.
1.4.Vincula-se a esta Ata, independentemente de transcrição:
1.4.1. O Termo de Referência;
1.4.2. A proposta da FORNECEDORA;
1.4.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
1.5.A presente Ata não gera obrigação de contratação, constituindo mera expectativa de direito à 
FORNECEDORA registrada.
2. CLÁUSULA SEGUNDA?DO ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES
2.1.A entidade gerenciadora será a Câmara Municipal de Canoas.
2.2.Além da entidade gerenciadora, não há órgãos e entidades públicas participantes do Registro de 
Preços.
3. CLÁUSULA TERCEIRA?DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1.Não será admitida a adesão à presente Ata de Registro de Preços.
3.2.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços, conforme 
estabelece o artigo 23 do Decreto nº 11.462/2023.
4. CLÁUSULA QUARTA?DA VALIDADE E FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS
4.1.A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, de 01/07/2026 a 30/06/2027, 
podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência da FORNECEDORA, desde que

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comprovado o preço vantajoso, condicionada a efetiva divulgação ao PNCP com os prazos previstos 
no art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
4.2.Em caso de prorrogação da Ata, poderá ser renovado o valor originalmente registrado, mediante nova 
justificativa da necessidade, demonstração da vantajosidade e manutenção das condições que 
ensejaram o Registro de Preços.
4.3.Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da 
superveniência de normas federais aplicáveis a espécie.
4.4.Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a ADMINISTRAÇÃO não será obrigada
a adquirir o quantitativo total estimado.
4.5.A solicitação do objeto com a FORNECEDORA registrada na Ata será formalizada pela
ADMINISTRAÇÃO por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de 
despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o artigo 95 da Lei nº 
14.133/2021.
4.6.O preço registrado com indicação do fornecedor será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado 
durante a vigência da Ata De Registro De Preços.
4.7.Após a homologação da contratação direta, o fornecedor será convocado para assinar a Ata de 
Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidos no Aviso de Contratação Direta, sob pena 
de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
4.8.O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do 
fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a 
justificativa seja aceita pela ADMINISTRAÇÃO.
4.9.A Ata de Registro de Preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no sítio 
oficial da Câmara Municipal de Canoas.
4.10.Quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e nas condições 
estabelecidos no aviso de contratação, fica facultado à ADMINISTRAÇÃO convocar os 
FORNECEDORES remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas 
condições propostas pelo primeiro classificado.
4.11.Na hipótese de nenhum dos FORNECEDORES remanescentes, respeitada a ordem de 
classificação, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a ADMINISTRAÇÃO, observados o 
valor estimado e sua eventual atualização nos termos do Aviso de Contratação Direta, poderá:
4.11.1. Convocar para negociação os demais fornecedores remanescentes cujos preços foram 
registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço 
melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
4.11.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes, 
atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
4.12.A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições 
estabelecidas, mas não obrigará a ADMINISTRAÇÃO a contratar, facultada a realização de licitação 
específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
5. CLÁUSULA QUINTA?DA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS 
REGISTRADOS
5.1.Havendo a prorrogação de que trata o item anterior, os preços poderão ser reajustados com base no 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 (doze) meses tendo como data-base 
vinculada à data do orçamento estimado, desde que haja manifesto interesse da signatária e que seja 
comprovado que o preço se mantém vantajoso à ADMINISTRAÇÃO.
5.2.Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos 
preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, nas seguintes 
situações:
5.2.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis 
ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata tal como 
pactuada, nos termos da alínea ?d?, do inciso II, docaputdo artigo 124, da Lei nº 14.133/2021;
5.2.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a 
superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.

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6. CLÁUSULA SEXTA?DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
6.1.Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo 
superveniente, a ADMINISTRAÇÃO convocará a FORNECEDORA para negociar a redução do preço 
registrado.
6.2.Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, a FORNECEDORA será 
liberada do compromisso assumido quanto ao serviço registrado, sem aplicação de penalidades 
administrativas.
6.3.Se não obtiver êxito nas negociações, a ADMINISTRAÇÃO procederá ao cancelamento da Ata de 
Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
6.4.Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e a FORNECEDORA não 
poder cumprir as obrigações estabelecidas na Ata, será facultado à FORNECEDORA requerer à
ADMINISTRAÇÃO a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que 
supostamente a impossibilite de cumprir o compromisso.
6.5.Neste caso, a FORNECEDORA encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação 
comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação 
às condições inicialmente pactuadas.
6.6.Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço 
registrado, o pedido será indeferido pela ADMINISTRAÇÃO e a FORNECEDORA deverá cumprir as 
obrigações estabelecidas na Ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções
previstas na Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável.
6.7.Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, a 
ADMINISTRAÇÃO atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados 
pelo mercado.
7. CLÁUSULA SÉTIMA?DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DA FORNECEDORA E DOS 
PREÇOS REGISTRADOS
7.1.O registro da FORNECEDORA será cancelado pela ADMINISTRAÇÃO, quando a FORNECEDORA:
7.1.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços, sem motivo justificado;
7.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela 
ADMINISTRAÇÃO sem justificativa razoável;
7.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 
11.462/2023; ou
7.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caputdo artigo 156 da Lei nº 14.133/2021.
7.2.O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho da
ADMINISTRAÇÃO, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
7.3.O cancelamento dos preços registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser realizado pela
ADMINISTRAÇÃO, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente 
comprovadas e justificadas:
7.3.1. Por razão de interesse público;
7.3.2. A pedido da FORNECEDORA, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
7.3.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se 
superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do 
Decreto nº 11.462/2023.
8. CLÁUSULA OITAVA ?DO OBJETO
8.1.A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de gêneros alimentícios, 
para atendimento das necessidades da ADMINISTRAÇÃO, especificado no item 2 do Termo de 
Referência, anexado ao Aviso de Contratação Direta 11/2026, que é parte integrante desta Ata.
9. CLÁUSULA NONA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
9.1.O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é o especificado na 
tabela abaixo, de acordo com a respectiva classificação no Aviso de Contratação Direta nº 11/2026

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ItemMarca Produto Especificação Unidade	Quantidade
Valor Unitário 
(R$)
Valor Total 
(R$)
1Caboclo
Café torrado e moído, 
embalagem a vácuo, 
500g, tipo superior
Café Tradicional 500g,
Café torrado, moído em 
pó homogêneo, 
torração média, do tipo 
tradicional, embalado a 
vácuo, com selo de 
pureza ABIC ou laudo 
de análise emitido por 
laboratório habilitado 
pela Reblas/Anvisa ou 
Laudo de Análise 
emitido por laboratório 
credenciado pelo 
Ministério da 
Agricultura e/ou 
Ministério da Saúde. 
Prazo de validade 
mínimo de 12 (doze) 
meses a contar da data 
de entrega. Unidade de 
500g.
Pacote 1.000 R$ 27,56 R$ 27.560,00
2Caravela
Açúcar refinado, branco, 
embalado em pacote de 
1kg
Açúcar, tipo refinado, 
coloração branca. 
Prazo de validade 
mínimo de 12 (doze) 
meses a contar da data 
de entrega. Unidade de 
1Kg.
Pacote 500 R$ 3,98 R$ 1.990,00
3 Ccgl
Leite em pó integral, 
instantâneo, 400g
Leite em pó, origem de 
vaca, teor de gordura 
integral, solubilidade 
instantânea. Prazo de 
validade mínimo de 12 
(doze) meses a contar 
da data de entrega. 
Unidade de 400g.
Pacote 400 R$ 16,70 R$ 6.680,00
4
Bom 
Gosto
Chá de maçã, em 
sachês, embalagem
com 10 unidades
Chá alimentação, tipo 
maçã, uso alimentício, 
apresentação 
saquinhos de 10g. 
Prazo de validade 
mínimo de 12 (doze) 
meses a contar da data 
de entrega. Caixa com 
10 unidades.
Caixa 100 R$ 2,90 R$ 290,00
5
Bom 
Gosto
Chá de maçã com 
canela, em sachês, 
embalagem com 10 
unidades
Chá alimentação, tipo 
maçã com canela, uso 
alimentício, 
apresentação 
saquinhos de 10g. 
Prazo de validade 
mínimo de 12 (doze) 
meses a contar da data 
Caixa 100 R$ 2,80 R$ 280,00

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de entrega. Caixa com 
10 unidades.
6
Bom 
Gosto
Chá de hortelã, em 
sachês, embalagem com 
10 unidades
Chá alimentação, tipo 
chá hortelã, uso 
alimentício, 
apresentação 
saquinhos de 10g. 
Prazo de validade 
mínimo de 12 (doze) 
meses a contar da data 
de entrega. Caixa com 
10 unidades.
Caixa 100 R$ 2,70 R$ 270,00
Valor global estimado para 12 (doze) meses: R$ 37.070,00 (trinta e sete mil e setenta reais)
10. CLÁUSULA DÉCIMA?DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E ENTREGA
10.1.A FORNECEDORA deverá entregar os produtos de acordo com os padrões de qualidade 
estabelecidos no Termo de Referência, no Aviso de Contratação Direta e nesta Ata.
10.2.A FORNECEDORA deverá entregar produtos em perfeitas condições de consumo, íntegros, 
adequadamente embalados, dentro do prazo de validade e com procedência comprovada.
10.3.Os produtos entregues deverão ter validade mínima de 12 (doze) meses e, quando aplicável, 
certificação da Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC) ou laudos técnicos.
10.4.Os produtos fornecidos deverão obedecer às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
(Anvisa) e às demais legislações sanitárias vigentes.
10.5.A ADMINISTRAÇÃO solicitará formalmente à FORNECEDORA a entrega dos materiais e os 
mesmos deverão ser entregues, estritamente, dentro do prazo estipulado na solicitação formal.
10.6.O fornecimento do objeto será realizado de forma parcelada ao longo do período de vigência da 
Ata e de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Canoas.
10.7.A entrega dos produtos em conformidade com o objeto descrito no Aviso de Contratação Direta 
deverá ocorrer nos dias e horários definidos na referida solicitação, durante horário de expediente da 
Câmara Municipal.
10.7.1. O endereço principal para entrega será: Rua Ipiranga, nº 95, sala 106, Bairro Centro, no município 
de Canoas/RS.
10.7.2. O horário de entrega será, em regra:
10.7.2.1.De segunda-feira a quinta-feira, das 12h30 às 18h00; 
10.7.2.2.Às sextas-feiras, das 08h00 às 14h00.
10.8.Para efeito do fornecimento do objeto, não existe número mínimo de materiais para a realização 
do agendamento da entrega.
10.9.A FORNECEDORA ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta 
Ata, mesmo que as entregas deles decorrentes estejam previstas para data posterior à do seu 
vencimento.
10.10.Os materiais deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal ou documento equivalente.
10.11.As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da FORNECEDORA 
da Ata.
10.12.A FORNECEDORA obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, em conformidade 
com as especificações descritas na proposta de preços, sendo de sua inteira responsabilidade a 
substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.
10.13.Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as 
operações de transporte e descarga no local da entrega.
Autenticação do documento no site https://citta.click/3143269E4917C64C utilizando a chave '3143269E4917C64C'

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10.14.O fornecimento dos materiais, cujas especificações estejam em desacordo com o Termo de 
Referência, ensejará sua rejeição, não assumindo a ADMINISTRAÇÃO quaisquer despesas ou 
responsabilidades por fretes e avarias.
10.15.Os materiais defeituosos ou imprestáveis deverão ser substituídos, às custas da FORNECEDORA, 
sem prejuízo da aplicação das penalidades, observado sempre o contraditório e ampla defesa.
10.16.Correrão por conta da FORNECEDORA vencedora todas as despesas de seguros, transporte, 
tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos 
produtos, correndo a cargo da ADMINISTRAÇÃO unicamente os valores referentes ao efetivo 
fornecimento do objeto ao preço cotado na proposta.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA?DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
11.1.Toda a comunicação entre a ADMINISTRAÇÃO e a FORNECEDORA relacionada à execução dos 
serviços de fornecimento deverá ocorrer de modo formal, claro e rastreável, preferencialmente por 
meio de e-mailsinstitucionais, processos administrativos ou outros meios oficialmente reconhecidos. 
11.2.O acompanhamento e a fiscalização do objeto serão realizados pela ADMINISTRAÇÃO, através 
de servidores designados.
11.3.O fiscal e o gestor da Ata designados pela ADMINISTRAÇÃO terão atribuição de verificar a 
conformidade dos materiais entregues de acordo com as especificações da solicitação formal, do 
Termo de Referência e desta Ata, bem como de registrar ocorrências e de comunicar irregularidades.
11.4.No ato da entrega, os servidores designados pela ADMINISTRAÇÃO realizarão a conferência dos 
produtos fornecidos.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA?DO PAGAMENTO
12.1.O pagamento somente será efetuado após o ateste pelo fiscal da Ata, o qual verificará se os 
produtos entregues obedecem às especificações constantes na solicitação formal, no Termo de 
Referência e nesta Ata.
12.2.A medição realizada pelo fiscal da Ata considerará apenas os itens efetivamente fornecidos.
12.3.O pagamento será realizado conforme as entregas serão realizadas, mediante apresentação de 
nota fiscal, acompanhada das certidões de regularidade fiscal, observados os prazos, procedimentos 
administrativos e a disponibilidade orçamentária, nos termos da legislação vigente.
12.4.O pagamento da nota fiscal será efetuado em até 30 (trinta) dias e atenderá a ordem cronológica 
estabelecida pelo artigo 141 da Lei nº 14.133/2021, sendo que esta deverá ser protocolada no Setor 
de Protocolo da Câmara Municipal, bem como deverá conter a descrição detalhada dos produtos 
fornecidose estar acompanhada dos documentos presentes no item 12.3.
12.5.Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para 
que a FORNECEDORA tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser 
contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
12.6.A ausência ou irregularidade de qualquer dos documentos exigidos impedirá a liquidação e o 
pagamento, até a devida regularização, sem que disso resulte direito à atualização monetária ou 
compensação financeira à FORNECEDORA.
12.7.Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou de inadimplência, 
o valor será descontado da nota fiscal ou de créditos existentes em favor da FORNECEDORA.
12.8.A ADMINISTRAÇÃO efetuará retenção, na fonte, dos tributos e contribuições sobre todos os 
pagamentos devidos à FORNECEDORA classificada.
12.9.Em caso de atraso no pagamento por culpa exclusiva da ADMINISTRAÇÃO, o valor devido será 
atualizado monetariamente desde a data final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva 
quitação, utilizando-se como índice de correção o IPCA, acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por 
cento) ao mês, calculados pro rata die.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA?DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
13.1.Supervisionar o cumprimento do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os 
aspectos quantitativos e qualitativos.

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13.2.Notificar, por escrito, à FORNECEDORA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso 
do fornecimento do objeto contratado, fixando prazo para a sua correção.
13.3.Proporcionar todas as facilidades para que a FORNECEDORA possa cumprir suas obrigações 
dentro das normas e condições deste objeto.
13.4.Prestar à FORNECEDORA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento 
do objeto.
13.5.Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas 
pela FORNECEDORA na sua proposta.
13.6.Colocar à disposição da FORNECEDORA os elementos e informações necessárias à execução 
do objeto.
13.7.Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos produtos a serem entregues.
13.8.Efetuar o pagamento devido pelo perfeito fornecimento do objeto, desde que cumpridas todas as 
formalidades e exigências da Ata.
13.9.Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento da Ata ou ações previstas no Termo 
de Referência, do Aviso de Contratação Direta e da presente Ata de Registro de Preços.
13.10.Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA?DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
14.1.A FORNECEDORA deve cumprir todas as obrigações constantes desta Ata e de seus anexos, 
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução 
do objeto.
14.2.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal da Ata ou autoridade superior (artigo 137,
inciso II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
14.3.Prestar esclarecimento à ADMINISTRAÇÃO sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a 
envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do 
objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos 
fatos.
14.4.Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes 
da execução deste instrumento, sob pena de rescisão da Ata, sem prejuízo das demais sanções.
14.5.A FORNECEDORA tem a obrigação de manter, durante toda a execução do objeto, em 
compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação 
exigidas no presente instrumento, podendo a qualquer tempo o gestor da Ata diligenciar a 
apresentação de qualquer documento exigível.
14.6.A FORNECEDORA é responsável pelos danos causados diretamente à ADMINISTRAÇÃO ou a 
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste instrumento, não excluindo ou 
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela ADMINISTRAÇÃO.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA?DAS PENALIDADES
15.1.O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades 
estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 59/2024, a saber:
15.1.1. Advertência escrita: aos casos de inexecução parcial, quando a infração não justificar aplicação 
de penalidade mais grave. Considerando a gravidade do descumprimento, poderá ser 
encaminhado o caso à autoridade competente, com pedido formal de rescisão, sem prejuízo das 
demais penalidades.
15.1.2. Multa Compensatória: aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas 
previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, não podendo ser inferior a 1% (um por cento) e 
nem superior a 30% (trinta por cento) do valor total estimado na Ata, observados os parâmetros 
definidos no Decreto Municipal nº 59/2024.
15.1.3. Impedimento de licitar e contratar, conforme a Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 59/2024.
15.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a Lei nº 14.133/2021 e Decreto 
Municipal nº 59/2024.

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15.1.5. A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui a possibilidade de aplicações de 
outras, previstas em Lei, inclusive responsabilização do prestador por eventuais perdas e danos 
causados à ADMINISTRAÇÃO.
15.1.6. Em todos os casos de aplicação de penalidade serão observados os parâmetros estabelecidos na 
Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 59/2024, sem prejuízo das demais previsões legais, 
apurada em processo administrativo.
15.2.Em qualquer hipótese de aplicação de penalidades, será assegurado à FORNECEDORA o 
contraditório e a ampla defesa.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA?DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1.Dotação orçamentária para a despesa do objeto:
16.1.1.Projeto/atividade:2005 - Manutenção das Atividades Legislativas;
16.1.2.Natureza da Despesa:3.3.90.30 Material de Consumo;
16.1.3.Subelemento:07 - Gêneros de Alimentação.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA?DOS CASOS OMISSOS
17.1.Os casos omissos serão decididos pela ADMINISTRAÇÃO, segundo as disposições contidas na 
Lei nº 14.133/2021, e demais normas federais aplicáveis e, supletivamente, os princípios da teoria 
geral dos contratos e as disposições de direito privado.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA?DO FORO
18.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Canoas para dirimir dúvidas do presente instrumento, com 
renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lida e achada em ordem, a presente 
Ata foi assinada pelas partes.
Canoas, 23 de junho de 2026. 
X
ABMAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Canoas
                
X
JORGE TADEU BRAMBILLA
Atacadão Comércio de Gêneros Alimentícios
JORGE TADEU 
BRAMBILLA:18334288034
Assinado de forma digital por JORGE 
TADEU BRAMBILLA:18334288034 
Dados: 2026.06.23 17:05:53 -03'00'
ABMAEL ALMEIDA DE 
OLIVEIRA:00781713005
Assinado de forma digital por ABMAEL 
ALMEIDA DE OLIVEIRA:00781713005 
Dados: 2026.06.25 10:45:37 -03'00'