Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010- 290 CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS/RS AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 17 /2025 (Protocolo Administrativo nº 22643/2025) Torna-se público que A Câmara Municipal de Canoas, realizará cotação de preços para aquisição, por Dispensa de Licitação, pelo critério de menor preço item, com fundamento no art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução de Mesa 415/2024 e demais normas aplicáveis. Objeto: Aquisição de café torrado e moído. Prazo para anexação da proposta: Da 0h do dia 21/08/2025 até 0h do dia 26/08/2025. Critério de Julgamento: Menor preço item. Autenticação do documento no site https://citta.click/uTmuQ15c utilizando a chave '2007086' Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010- 290 1. OBJETO E ESPECIFICAÇÕES O presente aviso de contratação direta visa a aquisição de café torrado e moído, conforme descrição e condições contidas no Termo de Referência ? Anexo I 2. DA PROPOSTA 2.1 O preço proposto será cotado em reais e será considerado suficiente e completo, abrangendo todos os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e demais encargos incidentes), os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, etc), o fornecimento de mão-de- obra especializada, materiais, ferramentas, acessórios, consumíveis e equipamentos, a administração, o lucro, as despesas decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, transportes e deslocamentos de qualquer natureza, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora, bem como qualquer outro encargo ou despesa ainda que aqui não especificada, que possa incidir ou ser necessária à execução do objeto da licitação. 2.2 O preço global máximo aceitável para a contratação é de R$ 12.200,00 (referência obtida através de preços coletados no dia 08.08.2025) 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1 Não poderão participar do presente processo de dispensa de licitação: 3.1.1 Os interessados enquadrados nas hipóteses do Artigo 14 da Lei 14.133/2021; 3.1.2 Empresas que possuam em seu quadro societário servidores (efetivos ou comissionados) do município de Canoas, ou em suas autarquias e fundações, na condição de sócios ou administradores. 4 DA HABILITAÇÃO 4.1 São documentos de comprovação de habilitação: a) Cadastro Nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), em conformidade com a Instrução Normativa SRF 1863/2018; b) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União e à seguridade social, expedida nos termos do Decreto Federal 5.512/05 e da Portaria Conjunta RFG/PGFN 1.751/2014; c) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos estaduais, expedida pela Secretaria e/ou Delegacia da Fazenda Estadual; d) Certidão de regularidade fiscal junto ao município do domicílio ou sede da licitante; Autenticação do documento no site https://citta.click/uTmuQ15c utilizando a chave '2007086' Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010- 290 e) Certificado de regularidade junto ao FGTS; f) Declaração de inexistência de impedimentos para contratar com a Administração Pública (Anexo II). 4.1.1 Além dos documentos de habilitação, o proponente deverá apresentar o formulário de dados da empresa (Anexo IV). 5 DO PROCEDIMENTO 5.1 O aviso de contratação direta ficará disponível para apresentação de propostas da 0h do dia 21/08/2025 até 0h do dia 26/08/2025, quando então serão recebidas propostas de preços formuladas por interessados em contratar com a Câmara Municipal de Canoas. 5.2 As propostas de preços bem como a documentação de habilitação deverão ser enviadas através do link https://www.camaracanoas.rs.gov.br/cotacao , em arquivo pdf, no prazo referido no item 5.1. 5.3 Ao término do prazo de que trata o item 5.1, será realizada a análise de conformidade das propostas, restando classificadas aquelas que atenderem tanto aos requisitos do objeto quanto aos de habilitação. 6 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 6.2 Será declarado vencedor o participante que cotar o menor preço global, não sendo aceitos preços superiores ao máximo estabelecido para a contratação. 7 DO PAGAMENTO 7.1 O pagamento da Nota Fiscal/Fatura atenderá a ordem cronológica estabelecida pelo artigo 141 da Lei 14.133/2021, sendo que esta deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da Câmara Municipal, e deverá conter a descrição detalhada dos serviços prestados e estar acompanhada do Certificado de Regularidade do FGTS e Certidões Negativas ou Positivas com efeitos de Negativas de Débitos Relativos a Créditos Tributários Municipais, Estaduais e Federais, atualizadas. 7.2 As Notas Fiscais/Faturas que apresentarem incorreções terão seu pagamento retido pela Câmara Municipal de Canoas até o recebimento de outra, reemitida com as devidas correções, sendo que, neste caso, o prazo de que trata o item 7.1 fluirá a partir da nova data de recebimento no protocolo da Câmara Municipal. Autenticação do documento no site https://citta.click/uTmuQ15c utilizando a chave '2007086' Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010- 290 8 DA ENTREGA A entrega do objeto se dará na Seção de Almoxarifado da Câmara, situado na Rua Ipiranga, nº 95, sala 107, em dia útil, no horário de funcionamento do Órgão, qual seja: De segunda a quinta-feira: das 12h15min às 18h15min e Na sexta-feira: das 8h às 14h. RAFAEL VIEIRA FLORES AGENTE DE CONTRATAÇÃO Autenticação do documento no site https://citta.click/uTmuQ15c utilizando a chave '2007086' AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 17/2025 Anexo I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de Café Tradicional 500g, café torrado e moído, conforme especificações técnicas detalhadas neste documento, para atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Canoas. 2. JUSTIFICATIVA A aquisição se faz necessária para atender às demandas internas da Câmara Municipal de Canoas, visando suprir o consumo de café nos setores administrativos e eventos institucionais, garantindo qualidade e padronização no fornecimento. 3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Item Produto Especificação Unidade Quantidade 1 Café torrado e moído, embalagem a vácuo, 500g Café torrado e moído em pó homogêneo, torração média, do tipo tradicional, embalado a vácuo, com selo de pureza ABIC ou laudo de análise emitido por laboratório habilitado pela REBLAS/ANVISA ou credenciado pelo Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. Prazo de validade mínimo de 12 meses a contar da data de entrega. Unidade de 500g. Marcas referência (rendimento x qualidade x paladar): Melitta, Iguaçu, Caboclo, 3 Corações, Bom Jesus ou melhor qualidade. Pacote 500 4. LOCAL E PRAZO DE ENTREGA Os materiais deverão ser entregues em perfeitas condições de uso e armazenamento, no Almoxarifado da Câmara Municipal de Canoas: Endereço: Rua Ipiranga, nº 95, sala 106 ? Bairro Centro ? Canoas/RS Horário: - Segunda a quinta-feira: das 12h15min às 18h - Sexta-feira: das 08h às 13h30min Prazo de entrega: até 15 (quinze) dias úteis, a contar do envio da solicitação. Autenticação do documento no site https://citta.click/uTmuQ15c utilizando a chave '2007086' 5. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO O recebimento dos materiais será realizado em duas etapas: a) Provisoriamente: Verificação da conformidade do material com a especificação, feita pelo fiscal designado ou seu substituto. Serão registradas data da entrega e possíveis imperfeições no canhoto e verso da nota fiscal. b) Definitivamente: Em até 10 (dez) dias após o recebimento provisório, mediante comunicação do fiscal e avaliação das especificações e qualificações dos produtos entregues. Avaliação: Observação física dos materiais, visando comprovar a compatibilidade com as especificações deste Termo de Referência. Materiais recusados por falhas, imperfeições ou irregularidades deverão ser substituídos em até 2 (dois) dias úteis após notificação, sem ônus para a Câmara de Canoas. 6 CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO Serão aceitos apenas produtos que: - Atendam integralmente às especificações técnicas; - Tenham embalagem lacrada e íntegra; - Apresentem prazo de validade mínimo de 12 meses; - Venham acompanhados de selo de pureza ABIC ou laudo laboratorial. 7 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: a. 2005 - Manutenção das Atividades Legislativas b. 3.3.90.30 - Material de Consumo 8 FORMA DE PAGAMENTO a. A CONTRATADA deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ou Cupom Fiscal Eletrônico. b. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da nota fiscal, por meio de ordem bancária. Autenticação do documento no site https://citta.click/uTmuQ15c utilizando a chave '2007086' 9 CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO Serão aceitos apenas produtos que: a. Atendam integralmente às especificações técnicas; b. Tenham embalagem lacrada e íntegra; c. Apresentem prazo de validade mínimo de 12 meses; d. Venham acompanhados de selo de pureza ABIC ou laudo laboratorial. 10 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: a. 2005 - Manutenção das Atividades Legislativas b. 3.3.90.30 - Material de Consumo 11 FORMA DE PAGAMENTO a. A CONTRATADA deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ou Cupom Fiscal Eletrônico. b. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da nota fiscal, por meio de ordem bancária. 12 PENALIDADES a. Em caso de atraso na entrega, será solicitada justificativa à CONTRATADA. b. O fornecedor estará sujeito às sanções previstas nos arts. 156 a 162 da Lei nº 14.133/2021 em caso de inexecução total ou parcial, atraso ou descumprimento das especificações. 13 DISPOSIÇÕES GERAIS a. Os produtos deverão apresentar validade mínima de 12 meses a partir da data de entrega. b. A entrega será realizada em horário comercial. c. As embalagens devem estar lacradas, íntegras e sem avarias. Autenticação do documento no site https://citta.click/uTmuQ15c utilizando a chave '2007086' Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010- 290 ANEXO II ? DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS A empresa , inscrita no CNPJ nº por seu representante legal, infra-assinado, DECLARA expressamente, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem impeditivos para a habilitação no presente processo de Contratação Direta, eis que não está temporariamente suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores e que não se enquadra em nenhuma das situações do Artigo 14 da Lei 14.133/2021. Declara, ainda, que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. Canoas, de de 2025. Assinatura do representante legal CPF Nº Autenticação do documento no site https://citta.click/uTmuQ15c utilizando a chave '2007086' Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010-290 Telefone (51) 3462.4800 ? www.camaracanoas.rs.gov.br ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: CEP: FONE: E-MAIL: CONTATO: Item quantidade Produto Preço unitário (R$) 1 500 Café torrado e moído, embalagem 500g . Valor Total Declaração: O preço proposto é cotado em reais e é considerado suficiente e completo, abrangendo todos os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e demais encargos incidentes), os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, etc.), o fornecimento de mão-de- obra especializada, materiais, ferramentas, acessórios, consumíveis e equipamentos, a administração, o lucro, as despesas decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, transportes e deslocamentos de qualquer natureza, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora, bem como qualquer outro encargo ou despesa ainda que aqui não especificada, que possa incidir ou ser necessária à execução do objeto da Contratação Direta. O prazo de validade da proposta é de dias (mínimo 60 dias). Responsável Legal Autenticação do documento no site https://citta.click/uTmuQ15c utilizando a chave '2007086' Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010- 290 ANEXO IV - FORMULÁRIO DE DADOS DADOS DA EMPRESA INSCRIÇÃO CNPJ: NOME EMPRESARIAL: NOME FANTASIA: ENDEREÇO: E-MAIL: TELEFONE: DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: DADOS DO REPRESENTANTE REPRESENTANTE: CPF: TELEFONE: Autenticação do documento no site https://citta.click/uTmuQ15c utilizando a chave '2007086'