ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
Conforme a Lei nº 14.133, de 2021, o Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo 
identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que consta no Documento de 
Oficialização da Demanda, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções 
identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de 
contratação. 
Neste sentido, o presente documento contempla estudos para a contratação de solução 
que atenderá à necessidade especificada no documento de formalização da demanda e tem por 
finalidade estudá-la detalhadamente e identificar a melhor solução existente no mercado para 
supri-la, em conformidade com as normas e princípios que regem a Administração Pública. 
1 . DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 
Objetiva a contratação de serviços continuados para atender a necessidade de garantir 
vigilância e segurança presencial armada na sede, objetivando a execução da segurança 
patrimonial e, com isto, resguardar o patrimônio público e a integridade física de servidores, 
usuários e acompanhantes. O benefício direto constitui-se na guarda do patrimônio público contra 
ações lesivas de terceiros, como atentados às instalações, roubo ou furto de equipamentos e 
acervo documental, e intrusões voltadas para a perturbação da ordem no ambiente de trabalho, 
mantendo a harmonia do cotidiano no atendimento do público externo e nas atividades rotineiras 
administrativas, bem como no guarnecimento das edificações da unidade. 
No total, serão contratados postos de trabalho conforme tabela do item 3, que atuarão na 
sede de funcionamento do Legislativo e, ainda, no parque Eduardo Gomes por ocasião da 
realização da Semana Farroupilha, ou em local determinado pela administração, dentro do 
Município de Canoas. 
A contratada deverá, ainda, obrigar-se a fornecer: 
a) Calça e camisa de manga curta ou longa, sapatos, meias, gorro ou quepe, com identificação 
gravada da empresa e crachá; 
b) Jaqueta de frio e capa de chuva, uso conforme o clima, fornecidos pela empresa contratada. 
Materiais: 
a) Cinco cintos equipados com porta cassetete; 
b) Um cinto equipado com baleiro e coldre; 
c) Um revólver calibre 38, totalmente municiado; 
d) Um apito; 
e) Uma lanterna; 
f) Seis cassetetes; 
g) Um colete balístico; 
h) Livro de ocorrências para anotação das ordens e acontecimentos ocorridos durante a execução 
dos serviços; 
i) Cinco rádios comunicadores com fone de ouvido; 
j) Um aparelho registrador eletrônico de ponto que atenda a especificação prevista em legislação. 
2 . REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
O requisito básico para Contratação da Empresa é que ela seja qualificada, a qual deverá 
preencher todos os requisitos de regularidade jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira 
que serão detalhados no Edital e seus anexos. A contratação pressupõe o pleno conhecimento e

atendimento às exigências de habilitação e execução do contrato a ser formulado e os requisitos 
para a contratação constarão no Termo de Referência. Para a prestação dos serviços, objetivando 
assegurar a qualidade desejada pela Câmara, a empresa a ser contratada deverá disponibilizar 
profissionais que apresentem os requisitos constantes na Lei nº 14.967/2024 (Estatuto da 
Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). 
A contratada, além do fornecimento da mão de obra vigilância e segurança presencial 
armada, também deve ser capaz de: 
a) Manter preenchidos permanentemente todos os postos de trabalho contratados; 
b) Substituir prontamente os postos vagos; 
c) Todos os funcionários envolvidos na execução do objeto da contratação deverão estar 
com o seu vínculo de emprego devidamente registrado; 
 
d) A contratação deverá prever a possibilidade de alteração de endereço de prestação do 
serviço e aumento de quantitativo de postos. 
3 . ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES 
Para a execução dos serviços contratados os postos de trabalho serão distribuídos da 
seguinte forma: 
Item Serviço Quant. 
Postos 
Escala Horário Período Local 
1 
2 
3 
Vigilância 1 
1 
1 
12 
(diurno) 
horas Ininterrupto 7 Mensal 
(sete) dias na 
Prédio sede da 
CMC 
semana 
segunda 
domingo) 
(de 
a 
e 	12 meses 
Segurança armado 
revólver 
calibre 38 
com 
12 
(noturno) 
horas 
Armado com 
revólver 
calibre 38 
6 horas Das 8h às 14h Mensal 
de 
Prédio sede da 
CMC, podendo ser 
deslocado, 
eventualmente, 
para locais onde 
desarmado 	12 meses 
Segunda a 
ocorram 
atividades 
as 
Sexta-feira 
legislativas dentro 
do Município de 
Canoas 
4 	3 6 horas 	Mensal Prédio sede da 
CMC, podendo ser 
deslocado, 
Desarmado

5 	1 6 horas Segunda 
quinta-feira, 
das 
a 12 meses eventualmente, 
para locais onde 
ocorram 
atividades 
legislativas dentro 
do Município de 
Canoas 
as 
Desarmado 
(Encarregado) 1 2h15min 
às 18h15min; 
Sexta-feira das 
8h às 14h 
6 	5 3 horas Horário a ser Determinado - de Prédio sede da 
10 de fevereiro à 17 CMC, podendo ser 
de julho e de 1º de deslocado, 
agosto até 30 de eventualmente, 
dezembro, ficando para locais onde 
desarmado determinado, 
dois dias na 
semana, 
quando 
houver sessão 
presencial 
suspensa 
prestação do serviço atividades 
a ocorram as 
durante o período de legislativas dentro 
recesso parlamentar do Município de 
e quando não Canoas 
sessão houver 
presencial 
7 
8 
1 
1 
12 horas diurno Ininterrupto 
durante 
Determinado - por Galpão da CMC no 
até 15 dias Parque Eduardo 
armado com 
revólver 
calibre 38 
as atividades 
da Semana 
Farroupilha 
Gomes 
12 
noturno 
horas 
com armado 
revólver 
calibre 38 
0 
1 
9 
0 
Vigilância Posto 
e 
Hora, diurno Conforme 
solicitação da 
CMC 
180 horas 
180 horas 
Prédio sede 
dependências da 
CMC 
e 
Adicional desarmado 
Segurança 
Posto Hora, noturno 
Adicional desarmado 
4 . LEVANTAMENTO DE MERCADO 
A contratação pretendida alinha-se à política que a União vem implantando na reestruturação 
da máquina administrativa por meio de novas estratégias e procedimentos talhados de 
racionalidade administrativa, colimando atingir padrões de excelência em qualidade e 
produtividade, focando sua ação nas áreas fins e reduzindo a demanda por serviços de apoio ao 
estritamente necessário.

Assim, justifica-se a contratação dos serviços pela proximidade do final do contrato nº 
6/2023 e o desinteresse da contratante em prorrogar o contrato, de acordo com despacho da 1 
presidência. 
Desta forma, pelas razões descritas, a solução de contratação de serviço terceirizado de 
vigilância se mostra como a solução a adequada e disponível no mercado para atendimento da 
demanda da Cãmara Municipal de Canoas. 
5 . ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO 
R$ 641.216,57 (valor pago anualmente à empresa atual acrescido de 6% de projeção de 
IPCA) 
6 . DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS 
O que se pretende com a contratação é a manutenção de atividades diárias de vigilância e 
segurança presencial armada na sede, objetivando a execução da segurança patrimonial e, com 
isto, resguardar o patrimônio público e a integridade física de servidores, usuários e 
acompanhantes. O benefício direto constitui-se no controle de entrada e na guarda do patrimônio 
público contra ações lesivas de terceiros, como atentados às instalações, roubo ou furto de 
equipamentos e acervo documental, e intrusões voltadas para a perturbação da ordem no 
ambiente de trabalho, mantendo a harmonia do cotidiano no atendimento do público externo e 
nas atividades rotineiras administrativas, bem como no guarnecimento das edificações da 
unidade. 
7 . PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO 
Providências a serem tomadas pela Administração previamente à celebração do contrato: 
a) Designação dos responsáveis pelo acompanhamento da execução contratual (gestão e 
fiscalização); 
b) Capacitação dos servidores para fiscalização e gestão contratual; 
c) Disponibilização de vestiário apropriado para a troca de uniforme e guarda de objetos 
pessoais dos empregados da contratada. 
8 . IMPACTOS AMBIENTAIS 
Não há. 
9 
1 
. ALINHAMENTO COM O PCA 
Sim 
0. POSICIONAMENTO SOBRE A VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO 
A Presidência e os setores envolvidos são favoráveis à contratação.