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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 
 
 
Pregão nº 01/2011  
Processo nº 2011/31 
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica de direito privado e/ou empresa 
especializada para intermediação de atividades relacionadas aos estágios 
desenvolvidos na Câmara Municipal de Canoas-RS, nos termos da Constituição 
Federal, e nas Leis n. 8.666/93, e n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.  
 
 
1. PREÂMBULO 
 
A CÂMARA DE VEREADORES DE CANOAS torna público, para conhecimento 
das empresas interessadas, que está aberta a licitação acima referenciada, na 
modalidade PREGÃO PRESENCIAL, que tem como objeto o descritivo no Termo 
de Referência (Anexo I).  
 
A Licitação é do tipo MENOR PREÇO, e será processar-se-á conforme o disposto 
na Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93 e suas alterações e das 
condições estabelecidas neste Edital e nos seguintes anexos que o integram: 
 
Anexo I - Termo de Referência 
Anexo II - Modelo da Proposta Financeira 
Anexo III - Minuta de Contrato. 
Anexo IV - Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de 
habilitação 
Anexo V - Modelo de Termo de Credenciamento; 
Anexo VI - Modelo de Declaração de enquadramento no art. 30 e não 
incursão nos impedimentos do § 4° do mesmo artigo da Lei Complementar 
nº 123/06; 
Anexo VII - Modelo de Declaração de Cumprimento do art. 27, V, da Lei n° 
8.666/93 e do art. 7°. XXXIII, da Constituição Federal; 
 
Qualquer interessado poderá apresentar, na Seção de Protocolo da Câmara 
Municipal de Canoas, na Rua Ipiranga, 123, térreo, centro, Canoas/RS; a 
solicitação de esclarecimentos, e/ou impugnação ao presente edital; até 2 dias 
úteis anterior à data da abertura da licitação; se não licitantes. Não serão Aceitos 
se remetidos via correio ou e-mail, ou fora do prazo mencionado. 
 
As propostas dos interessados serão recebidas pelo pregoeiro e sua equipe de 
apoio, no dia 10 de fevereiro de 2011, às 14horas, no Plenário da Câmara 
Municipal de Canoas, na Rua Ipiranga, 123, 3º andar, Canoas/RS, data, horário e 
local da sessão de julgamento do certame. Após o horário acima indicado, dar-se-
á por encerrado o recebimento das propostas financeiras e dos documentos de 
habilitação. No mesmo dia e local, dar-se-á inicio à sessão pública do Pregão

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Presencial. 
 
O Edital, seus Anexos e toda a Publicidade do Certame, inclusive retificações, 
adiamentos e outros, dar-se-ão no sítio da Câmara Municipal de Canoas na rede 
mundial de computadores (www.camaracanoas.rs.gov.br) e no mural existente no 
3º andar da sede desta casa (rua Ipiranga, 123, centro, Canoas/RS), cabendo às 
licitantes realizar o acompanhamento. 
 
2. DA PARTICIPAÇÃO 
 
2.1. Não poderá participar da licitação pessoa jurídica temporariamente suspensa 
de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, bem 
como declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, 
nos termos do art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666/93, respectivamente. 
 
2.2. Poderão participar da licitação pessoas juridicas  que comprovem o 
atendimento dos requisitos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos, bem 
como na legislação pertinente as diversas espécies societárias. 
 
2.3. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE 
PEQUENO PORTE (EPP) 
 
2.3.1. A ME e/ou EPP que pretenda sua inclusão no regime diferenciado 
concedido pela Lei Complementar n°123/06 deverá apresentar, na forma da Lei, 
juntamente com o credenciamento, declaração formal, conforme Anexo VI, de 
que não está incursa em nenhum dos impedimentos do § 4° do art. 3º da Lei 
Complementar nº 123/06, assinada por representante legal da licitante ou por 
procurador/credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de 
termo de credenciamento, anexo V. 
 
   2.3.1.1. Caso não utilizada a faculdade prevista no subitem 2.3.1., 
será considerado que a licitante optou por renunciar aos benefícios previstos na 
Lei Complementar n.° 123/06. 
 
  2.3.2. Nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06 as MEs 
e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida no Item 8. 
?Documentos de Habilitação?, do Edital, mesmo que esta apresente alguma 
restrição com relação à regularidade fiscal. 
 
   2.3.2.1. Havendo alguma restrição com relação à regularidade 
fiscal, será assegurado as MEs e EPPs o prazo de 02 dias úteis, cujo termo 
inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora da 
licitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para 
a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e 
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão 
negativa.

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  2.3.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto acima 
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções 
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar 
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou 
revogar a licitação. 
 
3. DO CREDENCIAMENTO 
 
3.1. A licitante apresentará, na sessão pública do Pregão Presencial, para fins de 
credenciamento: 
 
3.1.1. se representante legal da licitante, documento(s) que 
confirme(m) tal condição (Registro comercial no caso do empresa individual, ato 
constitutiva, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se 
tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, 
acompanhado de documento de eleição de seus administradores, e, ainda, 
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 
funcionamento no Pais. Tais documentos deverão ser autenticados ou cópias 
simples acompanhadas de originais para autenticação, comprovando a existência 
dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os 
demais atos inerentes à licitação). 
 
3.1.2. se procurador, preposto ou credenciado, procuração ou termo 
de credenciamento (conforme modelo Anexo V), outorgado pelo(s) 
representante(s) legal(is) da licitante, comprovando a existência dos 
necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os 
demais atos inerentes à licitação, acompanhado de documento(s) que 
confirme(m) ser o outorgante representante legal da licitante (Registro comercial 
no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em 
vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no 
caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus 
administradores, e, ainda, decreto de autorização, em se tratando do empresa ou 
sociedade estrangeira em funcionamento no País. Tais documentos deverão ser 
autenticados ou cópias simples acompanhadas de originais para autenticação. 
 
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO 
 
4.1. A proposta financeira e os documentos de habilitação deverão ser entregues 
em envelopes separados, numerados de 01 e 02, respectivamente, diretamente 
ao Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio. Não serão aceitos pelo Pregoeiro e por sua 
Equipe de Apoio envelopes, propostas financeiras ou documentos de habilitação 
entregues, ainda que recebidos, em local diverso do especificado no item 1 - 
PREÂMBULO e que, por qualquer razão, não tenham chegado ao Pregoeiro ou à 
sua Equipe de Apoio até a data e o horário de início da sessão pública do Pregão

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Presencial. Os envelopes deverão estar fechados, contendo na parte externa a 
seguinte inscrição: 
 
 
ENVELOPE N°01? PROPOSTA FINANCEIRA 
PREGÃO PRESENCIAL N° 0 1/2010 
LICITANTE: nome da licitante (admitida sua identificação por envelope 
timbrado) 
 
ENVELOPE N° 02? DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL N° 0 1/2010 
LICITANTE: nome da licitante (admitida sua identificação por envelope 
timbrado) 
 
4.2. A licitante deverá apresentar, juntamente com os envelopes referidos no 
item 4.1., e fora destes, declaração (conforme modelo Anexo IV) de que cumpre 
plenamente os requisitos de habilitação, sob pena de não participar da licitação, 
nos termos do art, 4º, VIl, da Lei n.° 10.520/02, e, ainda, de que não está 
temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com 
a Administração e de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com 
a Administração Pública. 
 
5. DA PROPOSTA FINANCEIRA 
 
5.1. O envelope n° 01 deverá conter: 
 
  5.1.1. Proposta financeira, datilografada (no próprio anexo II) ou 
impressa, preferencialmente em papel timbrado da licitante, com prazo de 
validade mínima de 60 dias, com a descrição exata do objeto, assinada por 
pessoa com poderes para comprometer a licitante, sem alternativas, emendas, 
entrelinhas, rasuras, ressalvas ou condições, e dela devem constar: 
a) razão social, endereço e n° do CNPJ da licitante; 
b) descrição do objeto ofertado, em conformidade com Anexo I Termo de 
Referência com as especificações técnicas exigidas;  
c) cotação de preço em percentual(%). 
 
5.2. Observações relativas à Proposta Financeira: 
 
5.2.1. O preço proposto será considerado suficiente e completo, 
abrangendo todos os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, 
bem como demais encarg os incidentes), os tributos (impostos, taxas, 
emolumentos, contribuições fiscais, e parafiscais, etc). 
 
 
5.2.2. A omissão na proposta financeira em relação às exigências e às 
especificações técnicas do Edital importa na submissão da licitante às normas

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nele estabelecidas. 
 
5.2.3. A apresentação da proposta financeira implica a plena aceitação, por 
parte da licitante, das normas, exigências e condições estabelecidas no Edital e 
seus Anexos. 
 
 5.2.4. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes 
no(s) preço(s) até, no máximo, dois algarismos após a vírgula. 
 
  5.2.5. preço proposto será fixo e irreajustável pelo período de 12 meses. 
5.2.6. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade da 
proposta, considerar-se-á tacitamente indicado o prazo 60 dias. 
 
5.2.7. Será de inteira responsabilidade da licitante o preço proposto, não 
sendo consideradas reclamações por erros ou equívocos manifestados após a 
abertura de seu envelope. 
 
6. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA 
 
6.1. A análise da proposta financeira pelo Pregoeiro visará ao atendimento das 
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo preliminarmente 
desclassificada a proposta financeira: 
a) cujo objeto não atenda ás especificações, aos prazos e às condições fixados 
no Edital;  
b) que apresente preço(s) manifestamente inexequíveis. 
 
6.2. As propostas financeiras que atendam às especificações, aos prazos e às 
condições fixados no Edital e que não apresentem preços manifestamente 
inexequíveis serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos 
seguintes critérios: 
 
a) O autor da proposta de valor mais baixo e os das propostas com preços 
até 10% superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos em 
ordem decrescente e distintos, até a proclamação do vencedor. 
 
b) Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas na 
alínea anterior, poderão os autores das melhores propostas, até no máximo de 
três, oferecer novos lances verbais, sucessivos e distintos, em ordem 
decrescente, inferiores à proposta de menor preço, até a proclamação do 
vencedor. 
 
  c) O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas 
selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta 
de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor. Se duas ou mais 
propostas escritas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, 
como critério de desempate será realizado um sorteio, nos termos do art 45, § 2º,

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da Lei nº 8.666/93. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a 
posição na ordenação de lances em relação às demais empatadas, e assim 
sucessivamente até a definição completa da ordem de lances. 
 
6.3. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e 
aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que apresentar a proposta 
financeira de acordo com as especificações deste Edital, de menor preço (menor 
desembolso para a Administração), com valores de acordo com os praticados 
no mercado e não superiores aos valores unitários e totais máximo 
aceitáveis, conforme Anexo I Termo de Referência. 
 
 
6.3.1. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 
 
As propostas apresentadas de acordo com a especificação e exigências deste 
Edital serão classificadas pela ordem crescente dos preços, considerando-se 
vencedor, dentre os qualificados, o que oferecer a melhor proposta por unidade 
de equipamento mensal. 
 
6.4. A etapa de lances verbais processar-se-á na forma a seguir indicada: 
 
6.4.1. Os lances serão iniciados, a cada rodada, pelo detentor da proposta 
de maior valor até então apurada dentre os selecionados. 
 
 6.4.2. Será admitido ao licitante oferecer lance superior ao menor valor até 
então apurado, desde que seja inferior ao seu, e que respeite os limites 
estabelecidos neste edital. 
 
 6.4.3 O licitante poderá abster-se de oferecer lance, o que não importará 
na abdicação ao direito de fazê-lo na rodada seguinte. 
 
 6.4.4 O licitante que deixar de fazer lance em duas rodadas seguidas fica 
impedido de continuar lançando, permanecendo, para fins de classificação, seu 
último lance ofertado. 
 
 6.4.5. Não haverá limites de rodadas para a apresentação de lances; 
 
 6.4.6. Cada licitante terá um prazo máximo de 3 (três) minutos, quando 
chamado pelo pregoeiro, para apresentar seu lance;  findo tal período, não tendo 
sido apresentado lance pelo licitante, terá, este, tacitamente, renunciado o seu 
direito de apresentar lance na rodada. 
 
 6.4.7. Os representantes dos licitantes poderão comunicar-se livremente 
com suas sedes por meio de telefone, internet ou qualquer outro meio de que 
disponham, desde que não atrapalhem o bom andamento da sessão de

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julgamento e não utilizem equipamentos e/ou estruturas da Câmara Municipal de 
Canoas para tanto. 
 
 6.4.8. Quando o valor original da proposta tiver sido alterado por conta de 
lance(s) oferecido(s) na sessão pública do pregão, os valores de cada item serão 
alterados proporcionalmente a redução. 
 
6.5. Não serão consideradas para julgamento vantagens não previstas no Edital. 
 
6.6. Fica ressalvada ao Pregoeiro, a seu exclusivo critério e mesmo depois da 
abertura das propostas financeiras, sem que caiba às licitantes pleitear 
indenização, compensação ou vantagens a qualquer título, o direito de: 
 
  a) julgar livremente a licitação, observadas as normas legais e editalícias 
pertinentes; 
  b) propor, motivadamente, à autoridade superior, a anulação ou a 
revogação da licitação; 
  c) desclassificar as propostas financeiras que não estejam em condições 
de assegurar execução satisfatória do objeto licitado, não atendam às exigências 
consideradas relevantes do Edital e de seus Anexos e/ou que contenham preços 
superiores aos máximos admitidos ou manifestamente inexequíveis. 
 
6.7. Não serão admitidos, sob quaisquer motivos, inclusões, modificações ou 
substituições das propostas financeiras ou de quaisquer documentos. 
 
6.8. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, prevalecerão os 
primeiros, entre os numéricos e por extenso, prevalecerão os últimos. 
 
6.9. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem 
desclassificadas a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de 08 dias 
úteis para a apresentação de novos documentos ou de novas propostas, 
escoimados das causas que originaram a inabilitação ou a desclassificação, 
aplicação subsidiária da disposição contido no §3º, da art. 48, da Lei n.° 8.666/93. 
 
7. DO EMPATE 
 
7.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação 
para as MEs e EPPs, entendendo-se por empate aquelas situações em que as 
propostas apresentadas pelas MEs e EPPs sejam iguais ou até 5% superiores 
ao melhor preço o desde que o melhor preço não seja de uma ME ou EPP. 
 
7.1.1. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 
a) A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para 
apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 minutos após o encerramento 
dos lances, sob pena de preclusão. 
b) A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta

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de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será 
adjudicado em seu favor o objeto licitado; 
c) Não ocorrendo a contratação da ME au EPP, na forma da alínea 
?a?, serão convocadas as MEs e EPPS remanescentes que porventura se 
enquadrem na hipótese dos tem 7.1., na ordem classificatória, para o exercício do 
mesmo direito; 
 
7.2. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEs e EPPs que se 
encontrem na intervalo estabelecido no item 7,1., será realizado sorteio entre elas 
para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor proposta. 
 
7.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado 
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora da licitação, após 
verificação da documentação de habilitação. 
 
7.4. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver 
sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
 
7.5. No caso de sorteio, em não comparecendo o representante legal da ME ou 
EPP será considerado precluso o seu direito de apresentar melhor oferta. 
 
 
8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 
 
8.1. O envelope n°02 deverá conter: 
 
HABILITAÇÃO JURÍDICA 
 
 8.1.1. Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, 
em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, 
no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de 
seus administradores, inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades 
simples, acompanhada de documento comprobatório da diretoria em 
exercício e, ainda, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou 
sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registra ou 
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a 
atividade assim o exigir. 
 
  8.1.1.1. Observação: O(s) documento(s) relacionado(s) no subitem 8.1.1., 
com exceção do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo 
órgão competente, quando a atividade assim o exigir, não precisará(ão) constar 
do envelope n° 02 - Documentos de Habilitação caso já tenha(m) sido 
apresentado(s) no ato do credenciamento da licitante. 
 
 8.1.2. Declaração formal, conforme Anexo VII, de que não possui, em seu 
quadro de pessoal, empregado ou associado menor de 18 anos realizando

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trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e/ou menor de 16 anos. em 
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos 
termos do art. 27, V, da Lei n° 8.666/93 e art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal, 
assinada por representante legal da licitante ou por procurador/credenciado, 
munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento. 
 
REGULARIDADE FISCAL 
 
8.1.3. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e 
Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, 
dentro de seu prazo de validade. A prova de regularidade fiscal deverá 
abranger todos os tributos e será efetuada através da apresentação dos 
seguintes documentos: 
 
   a) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa quanto a 
Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do domicilio ou 
sede da licitante, dentro do prazo de validade; 
   b) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Tributos 
Estaduais, expedida pela Secretaria e/ou Delegacia da Fazenda Estadual, dentro 
do prazo de validade; 
   c) Certidão de regularidade fiscal junto ao Município do domicílio ou 
sede da licitante (Tributos Mobiliários), dentro do prazo de validade; 
   d) Caso a licitante tenho filial(is) no Município de Canoas (RS) 
deverá apresentar Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de 
Tributos Municipais, expedida pela Secretaria da Fazenda do Município de 
Canoas (RS), dentro do prazo de validade. 
 
   8.1.3.1. A prova de regularidade dos Tributos Federais e Dívida Ativa 
da União poderá ser demonstrada mediante a apresentação de Certidão Conjunta 
de Débitos (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa), expedida nos termos 
do Decreto Federal nº
 
5.512/05 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 012, de 
31/08/05 e IN RFR n,° 565 de 31/08/05. 
 
 8.1.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço, a saber: 
 
  a) Certificado de Regularidade junto ao FGTS, dentro do prazo de 
validade; 
  b) Certidão negativa ou positivo com efeitos de negativa junto ao INSS, 
dentro do prazo de validade. 
 
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO ? FINANCEIRO 
 
 8.1.5. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor 
da sede da licitante, dentro de seu prazo de validade.

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8.2. Observações relativas aos documentos de habilitação: 
 
 8.2.1. Os documentas contidos no envelope n° 02 deverão ser originais, 
cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais (que deverão 
ser apresentados ao Pregoeiro na sessão pública de abertura da licitação, para 
verificação da autenticidade das cópias e posterior devolução), salvo os 
documentos cuja autenticidade poderá ser verificada na internet, que poderão ser 
cópias simples, caso em que o Pregoeiro, se entender necessário, poderá 
diligenciar na internet para averiguar a autenticidade dos mesmos, habilitando ou 
não a licitante em função desta diligência. 
  
 8.2.2. Não será causa de inabilitação a mera irregularidade formal que não 
afete o conteúdo e a idoneidade do documento ou impeça o seu entendimento. 
 
 8.2.3. Não existindo data de validade nas certidões e/ou nos certificados 
exigidos para habilitação, somente serão aceitos se com prazo de expedição 
não superior a 90 dias ou, se emitidos por prazo indeterminado, conforme 
legislação do órgão expedidor. 
 
 8.2.4. Caso a licitante seja cadastrada junto ao Município de Canoas (RS) ou 
inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou em 
sistema similar da Administração Pública dos Estados, do Distrito federal ou de 
Município, poderá apresentar o Cartão de Registro Cadastral (CRC) em 
substituição dos documentos relacionados nos tons 8.1.1., 8.1.2. e o Certificado 
de Regularidade e Habilitação (CRH), em substituição dos documentos 
relacionados nos itens 8.1.3., 8.1.4., 8.1,5., ambos dentro de seu prazo de 
validade. 
 
 8.3. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original 
ou cópias autenticadas em cartório ou para ratificação por funcionários da 
Câmara, a vista dos originais. 
 
 8.3.1. Será disponibilizado aos interessados a participarem como licitantes 
apresentarem os documentos originais com cópia fiel a ser conferida por servidor 
público desta casa, que aporá o carimbo de "confere com o original" e assinatura 
identificada. 
 
9. DOS RECURSOS 
 
9.1. Declarada a vencedora, no final da sessão, qualquer licitante poderá 
manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com o registro em 
ata da síntese das suas razões, quando lhe será concedido o prazo de 03 dias 
para apresentação das razões de recurso, ficando as demais licitantes desde logo 
intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que 
começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada

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vista imediata dos autos. 
 
9.2. As razões e contra-razões serão dirigidas ao Pregoeiro e apresentadas no 
Protocolo da Câmara Municipal de Canoas/RS. 
 
9.3. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a 
decadência do direito de recurso. 
 
9.4. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos 
insuscetíveis de aproveitamento. 
 
10. RESULTADO DO JULGAMENTO - HOMOLOGAÇÃO 
 
10.1. O resultado final da licitação constará da ata da sessão pública, a ser 
assinada pelo pregoeiro e pelos licitantes, na qual deverão ser registrados os 
valores das propostas escritas, os valores finais dos lances verbais oferecidos, 
com os nomes dos respectivos ofertantes, as justificativas das eventuais 
declarações de aceitabilidade/inaceitabilidade e classificação/desclassificação de 
propostas, bem como de habilitação/inabilitação proclamadas, bem assim 
quaisquer outras ocorrências da sessão. 
 
10.2. Em não havendo recurso, o pregoeiro fará a adjudicação do objeto ao 
vencedor, encerrando a ata da sessão pública e colhendo a assinatura de todos 
os presentes, inclusive dos que, tendo assistido ao ato e não tendo participado da 
licitação, assim o quiserem, encaminhando o processo licitatório ao Presidente da 
Câmara Municipal de Canoas para homologação. 
 
10.3. Na ocorrência de recurso, o pregoeiro, após encerrada a sessão e assinada 
a ata, transcorridos os prazos e apresentado relatório, encaminhará o processo 
da licitação ao Presidente da Câmara Municipal de Canoas para julgamento dos 
recursos e, se assim entender, fazer a adjudicação do objeto ao vencedor e 
homologação. 
 
10.4. O despacho de homologação (conforme item 1 - Preâmbulo) será afixado no 
Mural da Câmara Municipal de Canoas e publicado no sítio da Câmara Municipal 
de Canoas na rede mundial de computadores (internet), para conhecimento geral. 
 
 
11. DA CONTRATAÇÃO 
 
11.1. Homologado o resultado da licitação, a licitante vencedora será convocada e 
terá o prazo de até 5 (cinco) dias útil, prorrogável por uma vez, por igual período, 
quando solicitado pela licitante durante o seu transcurso e desde que ocorra 
motivo justificado aceito pela Administração, sob pena de decair o direito à 
contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 11.6, a contar do 
recebimento da comunicação específica, para assinar a Contrato respectivo, que

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obedecerá às condições indicadas na minuta do Anexo III, na qual estão definidas 
as condições de execução do fornecimento, do preço, do pagamento, das 
obrigações da fornecedora e das penalidades a que estará sujeita para eventual 
inobservância das condições ajustadas.  
 
11.2. Quando o valor original da proposta tiver sido alterado por conta de lance(s) 
oferecido(s) na sessão pública do pregão, o licitante adjudicatário deverá 
apresentar, no prazo improrrogável de quarenta e oito (48) horas a partir do 
término da sessão, nova planilha de preço, com os valores correspondentes à 
adjudicação, a qual substituirá a primitiva, como parte integrante do contrato. 
 
11.3. As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que 
assegurará o contraditório e a ampla defesa. 
 
11.4. É facultado á Administração, quando a convocada não assinar o termo de 
Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas 
mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos 
preços ou revogar a licitação, sem prejuízo da sanção prevista no item 11.6. 
 
 
11.5. Decorridos 60 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para 
a contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 
 
11.6. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta financeira, 
não celebrar o Contrato o/ou recusar a receber a Nota de Empenho, deixar de 
entregar ou apresentar documentação falsa exigida para a licitação, ensejar o 
retardamento da execução de seu objeto. não mantiver a proposta, falhar ou 
fraudar na execução do Contrato / Nota de Empenho, comportar-se de modo 
inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a 
Câmara Municipal de Canoas pelo prazo de até 05 anos, bom como sujeito á 
multa de 5% aplicada sobre o valor total da Proposta Financeira/Contrato/Nota de 
Empenho, atualizado, conforme artigo 7º da Lei n° 10.520/2002. 
 
 
12.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de: 
01.01.01.031.0001.2005- Manutenção das Atividades Legislativas; 
3.3.9.0.39.00.00.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros- pessoa Jurídica 
3.3.9.0.39.99.01.00.00 ? Serviços de Estagiários.

13 
 
 
 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
13.1. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro. 
 
13.2. Os julgamentos e demais decisões e/ou comunicações proferidas pelo 
Pregoeiro, quando não proferidos em audiência pública, serão publicados no 
Mural de Publicações da Câmara Municipal de Canoas/RS, localizado no 3º andar 
do prédio sede, de acordo com a Lei Municipal nº 5.096/06. 
 
13.3. As cláusulas relativas aos prazos e vigência contratual, condições gerais, 
obrigações da contratada e do contratante, fiscalização, pagamentos, penalidades 
e demais cláusulas e condições relativas à execução do objeto, estão previstas no 
Termo de Referência e na Minuta de Contrato e deverão ser atendidas na integra 
pela Contratada. 
 
13.4. A Câmara Municipal de Canoas, responsável pelo pregão, reserva-se o 
direito de: 
 a) revogá-lo, no todo ou em parte, sempre que forem verificadas 
razões de interesse público decorrente de fato superveniente, ou anular o 
procedimento, quando constatada ilegalidade no seu procedimento; 
 b) alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para 
apresentação de propostas, na forma de legislação, salvo quando a alteração não 
afetar a formulação das ofertas; 
 c) adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso 
público, a nova data. 
 
13.5. O pregoeiro ou a autoridade superior poderá, em qualquer fase da licitação, 
promover as diligências que considerarem necessárias para esclarecer ou 
complementar a instrução do processo licitatório. 
 
13.6. A simples participação na presente licitação implicará na ciência e aceitação 
tácita da íntegra do presente edital e de todas as suas condições. 
 
13.7. A licitante vencedora do certame, que vier a ser contratada, aceita, desde já, 
os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários, observados os §§ 1º 
e 2º, do artigo 65, da Lei 8.666/93. 
 
13.8. As regras que disciplinam o presente certame merecem serem aplicadas 
sempre sob o viés interpretativo que amplie a disputa, sem descumprimento das 
formas essenciais ao ato e sem comprometimento da segurança do contrato 
futuro. 
 
13.9. As dúvidas e controvérsias oriundas da licitação serão dirimidas no Foro de

14 
 
Canoas (RS), quando não resolvidas administrativamente. 
 
 
Canoas, 21 de janeiro de 2011. 
 
 
 
 
Vereador César Augusto Ribas Moreira, 
Presidente da Câmara Municipal de Canoas/RS 
 
 
 
Manoel Jair dos Santos, 
Pregoeiro da Câmara Municipal de Canoas/RS

15 
 
 
 
ANEXO I 
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
Pregão nº 01/2011  
Processo nº 2011/31 
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica de direito privado e/ou empresa 
especializada para intermediação de atividades relacionadas aos estágios 
desenvolvidos na Câmara Municipal de Canoas-RS, nos termos da Constituição 
Federal, e nas Leis n. 8.666/93, e n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.  
 
1)  ? OBJETO 
A presente licitação tem por objeto a contratação de  Pessoa Jurídica de direito 
privado e/ou empresa especializada para intermediação de atividades 
relacionadas aos estágios desenvolvidos na Câmara Municipal de Canoas-RS, 
nos termos da Constituição Federal, e nas Leis n. 8.666/93, e n. 11.788, de 25 de 
setembro de 2008.  
 
 
2)  -  DOS ESTÁGIOS : O presente contrato tem como objeto proporcionar aos 
estudantes de nível médio, pós-médio, ensino especial e ensino superior, 
oportunidade para o exercício e aperfeiçoamento de seus conhecimentos, através 
de estágio, entendido este como uma estratégia de profissionalização que integra 
o processo de ensino?aprendizagem, devendo ser o referido estágio de interesse 
curricular e pedagogicamente proveitoso. 
 
2.1)  DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR 
 
2.1.1- Ter, em cadastro próprio, o número mínimo de 3.000(Três mil) alunos 
inscritos na região metropolitana;  
2.1.2- Ter sede em Canoas, ou se responsabilizar por providenciar uma unidade 
administrativa no Município, no período de 30(trinta) dias após a assinatura do 
contrato.  
E as demais, exigências expostas no Edital.

16 
 
 
3 -  CONTRATANTE caberá: 
 
a) Informar à CONTRATADA a existência de vagas disponíveis para estágio, 
bastando para isto a remessa de requisição, constando a qualificação 
necessária e o perfil dos candidatos pretendidos; 
b) Aprovar ou não, de acordo com seus próprios critérios, os estagiários 
encaminhados através de respostas por escrito à CONTRATADA ; 
c) Organizar, supervisionar e coordenar os programas internos de estágio e 
indicar o orientador responsável pelos estudantes, estabelecendo, de 
comum acordo, os horários a serem cumpridos durante o estágio; 
d) Verificar e acompanhar a assiduidade do estudante ao estágio, controlando 
o cumprimento dos horários através de registro de freqüência; 
e) Avaliar o aproveitamento do estagiário, remetendo, de seis em seis meses 
de estágio, parecer por escrito a CONTRATADA; 
f) Garantir que o estudante desempenhe atividades de estágio compatíveis 
com seu curso de formação; 
g) A CONTRATANTE poderá cancelar qualquer bolsa de aprendizagem, 
bastando para tanto, comunicação por escrito ao ESTAGIÁRIO e a 
CONTRATADA ; 
h) Cumprir com as exigências  legais expostas na Lei Federal n. 11.788, de 
25 de setembro de 2008, e demais dispositivos legais relativos as Estágios,  
que regulam a relação da contratada e estagiários, e responsabilidades da 
contratante. 
 
 
3- A  CONTRATADA caberá: 
 
a) Selecionar de seu cadastro de candidatos a estágio, estudantes que serão 
encaminhados a CONTRATANTE , de forma a atender em número e 
requisitos às ofertas de estágio, considerando os aspectos vocacionais, o 
ajustamento e a capacitação de cada um; 
b) Encaminhar, para cada vaga existente, pelo menos 02 (dois) candidatos 
pré-selecionados, para atender às ofertas de estágio; 
c) Programar o acompanhamento dos estagiários na CONTRATANTE , com 
vistas à avaliação de desempenho;

17 
 
d) Proporcionar assistência técnica e administrativa a CONTRATANTE , tendo 
em vista o correto cumprimento do presente contrato; 
e) Substituir estagiários mediante solicitação por escrito da CONTRATANTE 
à qualquer época; 
f) Preparar toda a documentação legal referente ao estágio, bem como 
efetivar o respectivo SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, cuja 
apólice seja compatível com valores de mercado, em favor dos 
estudantes que realizarem estágio. 
g) Efetuar o pagamento da bolsa-auxílio aos estagiários; 
h) Emitir e entregar aos estudantes, quando solicitado, os respectivos 
Atestados de Realização de Estágios. 
i) Assegurar os direitos e deveres dos estagiários, no cumprimento da Lei 
Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008. 
j) Cancelamento automático da bolsa auxilia, quando atingir a duração 
máxima de 2 (dois) anos, com a contratante, exceto quando se tratar de 
estagiário portador de deficiência. 
k) A concessão da bolsa auxilia e vale transporte, não caracteriza vínculo 
empregatício dos estagiários com a contratante ou contratada, pois 
deverão ser atendidos os requisitos de estágio nos termos da Lei Federal 
n. 11.788, de 25 de setembro de 2008. 
 
 
4- DA REMUNERAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS 
 
 Os estagiários que desenvolverem atividades na CONTRATANTE serão 
classificados em categorias de acordo com a escolaridade e serão remunerados 
conforme valores fixados pela CONTRATANTE devendo a Planilha dos Valores 
fazer parte integrante do presente Contrato, como segue: 
 
 
NÌVEL GRAU DE INSTRUÇÃO 	VALOR HORA 
ATUAL 
A 2º Grau, Ensino Médio ou Técnico R$ 3,80 
B 1º ao 4º Semestre/Superior 	R$ 4,34 
C 5º ao 6º Semestre/Superior 	R$ 5,18 
D 7º Semestre em diante/Superior 	R$ 6,30

18 
 
 
 
 A Jornada de atividade de estágio deverá ser compatível com as atividades 
escolares e não ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no 
caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e 
do ensino médio regular. 
 
 
5- DO CUSTO- 
 A CONTRATANTE transferirá mensalmente à CONTRATADA o ?quantum? 
necessário para cobrir o custo do pagamento das Bolsas?auxílio e do Vale 
Transporte aos estagiários, acrescidos do custo de % (.......) sobre o total 
das bolsas para cobertura dos gastos operacionais da CONTRATADA. 
 
 
6. O critério de aceitabilidade será equivalente a média dos orçamentos colhido 
em pesquisa de mercado local, custo máximo de 13,50% (.......) sobre o total das 
bolsas para cobertura dos gastos operacionais da CONTRATADA . Incluído neste 
percentual a responsabilidade no pagamento do seguro de vida por parte da 
contratada, aos beneficiários da bolsa de Estágio. 
 
 
6.1. Deverá ser apresentada proposta de preço conforme modelo do 
ANEXOII do edital. 
 
 
7 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
As demais condições relativas à contratação dos serviços, bem como sua 
execução, serão determinadas pelo edital de licitação e demais anexos. 
 
Canoas, 24 de janeiro de 2011. 
 
Manoel Jair dos Santos , 
Pregoeiro da Câmara Municipal de Canoas/RS 
 
 
Aprovo o presente termo de referência e autorizo a licitação por 
PREGÃO PRESENCIAL. 
 
 
Vereador Cesar Augusto Ribas Moreira, 
Presidente da Câmara Municipal de Canoas/RS

19 
 
 
 
 
 
ANEXO II 
 
MODELO DA PROPOSTA FINANCEIRA 
 
 
 
Pregão nº 01/2011  
Processo nº 2011/31 
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica de direito privado e/ou empresa 
especializada para intermediação de atividades relacionadas aos estágios 
desenvolvidos na Câmara Municipal de Canoas-RS, nos termos da Constituição 
Federal, e nas Leis n. 8.666/93, e n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.  
 
NOME DA EMPRESA: _______________________________________________ 
 
CNPJ: ___________________________ 
 
O Valor Mensal para execução dos serviços constantes do objeto do presente 
Edital será de ......por cento,  relativo a custo de % (.......) sobre o total das bolsas 
para cobertura dos gastos operacionais da CONTRATADA . 
 
 
 
_________________________________ 
Diretor, Sócio Gerente ou Equivalente 
(identificar assinatura)

20 
 
 
 
 
ANEXO III 
MINUTA DE CONTRATO 
 
 
Pregão nº 01/2011  
Processo nº 2011/31 
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica de direito privado e/ou empresa 
especializada para intermediação de atividades relacionadas aos estágios 
desenvolvidos na Câmara Municipal de Canoas-RS, nos termos da Constituição 
Federal, e nas Leis n. 8.666/93, e n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.  
 
 
CONCESSÃO DE BOLSA AUXÍLIO A ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO, 
ENSINO ESPECIAL E SUPERIOR PARA ESTÁGIO DE COMPLEMENTAÇÃO 
EDUCACIONAL, nos termos da Lei nº 8.666/93. (Pedido nº 201 1/31) em 
conformidade com a Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei 
Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, Lei Municipal n.5475, de 07 de 
janeiro de 2010; Decreto Municipal n. 451 de 23 de Junho de 2003, Decreto 
Municipal n. 53 de 18 de janeiro de 2010, Resolução n.366, de 07 de março de 
2008, e legislação superveniente. 
 
 
 
             A CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS , pessoa jurídica de direito 
público, neste ato representada por seu Presidente, Vereador CÉSAR 
AUGUSTO RIBAS MOREIRA , com sede na Rua Ipiranga, 123, Canoas/RS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 89768535/0001 -10, aqui denominada de 
CONTRATANTE , e , entidade de direito privado, com sede .......no CNPJ 
nº.........., neste ato representada por seu ............., aqui denominada de 
CONTRATADA , firmam o presente instrumento para concessão de Bolsas de 
Estagio, em conformidade com a Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 
1996,  Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, Lei Municipal n.5475, 
de 07 de janeiro de 2010; Decreto Municipal n. 451 de 23 de Junho de 2003, 
Decreto Municipal n. 53 de 18 de janeiro de 2010, Resolução n.366, de 07 de 
março de 2008, e legislação superveniente.

21 
 
(DO OBJETO) 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem como objeto proporcionar aos 
estudantes de nível médio, pós-médio, ensino especial e ensino superior, 
oportunidade para o exercício e aperfeiçoamento de seus conhecimentos, através 
de estágio, entendido este como uma estratégia de profissionalização que integra 
o processo de ensino?aprendizagem, devendo ser o referido estágio de interesse 
curricular e pedagogicamente proveitoso. 
 
 
(DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE) 
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA: À CONTRATANTE caberá: 
 
i) Informar à CONTRATADA a existência de vagas disponíveis para estágio, 
bastando para isto a remessa de requisição, constando a qualificação 
necessária e o perfil dos candidatos pretendidos; 
j) Aprovar ou não, de acordo com seus próprios critérios, os estagiários 
encaminhados através de respostas por escrito à CONTRATADA ; 
k) Organizar, supervisionar e coordenar os programas internos de estágio e 
indicar o orientador responsável pelos estudantes, estabelecendo, de 
comum acordo, os horários a serem cumpridos durante o estágio; 
l) Verificar e acompanhar a assiduidade do estudante ao estágio, controlando 
o cumprimento dos horários através de registro de freqüência; 
m) Avaliar o aproveitamento do estagiário, remetendo, de seis em seis meses 
de estágio, parecer por escrito a CONTRATADA ; 
n) Garantir que o estudante desempenhe atividades de estágio compatíveis 
com seu curso de formação; 
o) A CONTRATANTE poderá cancelar qualquer bolsa de aprendizagem, 
bastando para tanto, comunicação por escrito ao ESTAGIÁRIO e a 
CONTRATADA ; 
p) Cumprir com as exigências  legais expostas na Lei Federal n. 11.788, de 
25 de setembro de 2008, e demais dispositivos legais relativos as Estágios,  
que regulam a relação da contratada e estagiários, e responsabilidades da 
contratante.

22 
 
(DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA) 
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA: À CONTRATADA caberá: 
 
l) Selecionar de seu cadastro de candidatos a estágio, estudantes que serão 
encaminhados a CONTRATANTE , de forma a atender em número e 
requisitos às ofertas de estágio, considerando os aspectos vocacionais, o 
ajustamento e a capacitação de cada um; 
m) Encaminhar, para cada vaga existente, pelo menos 02 (dois) candidatos 
pré-selecionados, para atender às ofertas de estágio; 
n) Programar o acompanhamento dos estagiários na CONTRATANTE , com 
vistas à avaliação de desempenho; 
o) Proporcionar assistência técnica e administrativa a CONTRATANTE , tendo 
em vista o correto cumprimento do presente contrato; 
p) Substituir estagiários mediante solicitação por escrito da CONTRATANTE 
à qualquer época; 
q) Preparar toda a documentação legal referente ao estágio, bem como 
efetivar o respectivo SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, cuja 
apólice seja compatível com valores de mercado, em favor dos 
estudantes que realizarem estágio. 
r) Efetuar o pagamento da bolsa-auxílio aos estagiários; 
s) Emitir e entregar aos estudantes, quando solicitado, os respectivos 
Atestados de Realização de Estágios. 
t) Assegurar os direitos e deveres dos estagiários, no cumprimento da Lei 
Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008. 
u) Cancelamento automático da bolsa auxilia, quando atingir a duração 
máxima de 2 (dois) anos, com a contratante, exceto quando se tratar de 
estagiário portador de deficiência. 
v) A concessão da bolsa auxilia e vale transporte, não caracteriza vínculo 
empregatício dos estagiários com a contratante ou contratada, pois 
deverão ser atendidos os requisitos de estágio nos termos da Lei Federal 
n. 11.788, de 25 de setembro de 2008. 
 
(DA REMUNERAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS)

23 
 
CLÁUSULA QUARTA: Os estagiários que desenvolverem atividades na 
CONTRATANTE serão classificados em categorias de acordo com a escolaridade 
e serão remunerados conforme valores fixados pela CONTRATANTE devendo a 
Planilha dos Valores fazer parte integrante do presente Contrato, como segue: 
 
 
NÌVEL GRAU DE INSTRUÇÃO 	VALOR HORA 
ATUAL 
A 2º Grau, Ensino Médio ou Técnico R$ 3,80 
B 1º ao 4º Semestre/Superior 	R$ 4,34 
C 5º ao 6º Semestre/Superior 	R$ 5,18 
D 7º Semestre em diante/Superior 	R$ 6,30 
 
 
Parágrafo único ? A Jornada de atividade de estágio deverá ser compatível com 
as atividades escolares e não ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas 
semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de 
nível médio e do ensino médio regular. 
 
 
(DO CUSTO) 
 
CLÁUSULA QUINTA: A CONTRATANTE transferirá mensalmente à 
CONTRATADA o ?quantum? necessário para cobrir o custo do pagamento das 
Bolsas?auxílio e do Vale Transporte aos estagiários, acrescidos do custo de % 
(.......) sobre o total das bolsas para cobertura dos gastos operacionais da 
CONTRATADA . 
 
Parágrafo Primeiro: Os pagamentos mensais dos estagiários serão efetuados 
pela CONTRATADA mediante o recebimento dos valores faturados em nome da 
CONTRATANTE . 
 
Parágrafo Segundo: A CONTRATANTE , quando da transferência dos valores 
mencionados no ?Caput? deste artigo, encaminhará a CONTRATADA os 
relatórios dos valores devidos referentes à bolsa-auxílio e demais vantagens. 
 
 
CLÁUSULA  SEXTA  ?( DO RECESSO) 
 
Parágrafo primeiro - A contratante assegurará ao estagiário, sempre que o 
estágio tenha duração igual ou superior a 1(um) ano, período de recesso de 
30(trinta0 dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

24 
 
 
Parágrafo segundo ? O recesso será remunerado no mesmo valor de 
remuneração da bolsa auxilio vigente na data. No caso de o estágio ter duração 
inferior a 1(um) ano, o recesso será concedido de maneira proporcional. 
 
Parágrafo terceiro ? Em qualquer caso de não gozo, ou desligamento 
antecipado a pedido, o recesso não terá remuneração indenizatória 
correspondente.  
  
 
 
(DA VIGÊNCIA) 
 
CLÁUSULA SÉTIMA: Este acordo tem a vigência de um ano, a contar de _____ 
de _____________ de 2011, até ______  de ___________2012, prorrogáveis por 
iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, se nenhuma 
das partes o denunciar, por escrito à outra.  
 
(DA FISCALIZAÇÃO) 
 
CLÁUSULA OITAVA: A CONTRATANTE exercerá o acompanhamento e a 
fiscalização do presente contrato através do Serviço Administrativo. 
 
 
(DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) 
 
CLÁUSULA NONA : A dotação orçamentária que servirá de cobertura para a 
presente despesa:  01.01.01.031.0001.2005- Manutenção das Atividades 
Legislativas; 3.3.9.0.39.00.00.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros- pessoa 
Jurídica; 3.3.9.0.39.99.01.00.00 ? Serviços de Estagiários. 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA 
(DA RESCISÃO) 
 
1. Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no art. 78 da lei nº 
8.666/93, bem como a infração de qualquer das cláusulas do presente contrato;  
 
2. A rescisão poderá ser unilateral, amigável, resolução ou judicial, nos termos e condições 
previstas no art. 79 da Lei nº 8.666/93;

25 
 
3. No caso de fim de contrato ou rescisão contratual, poderão ser incluídos 
estagiários a qualquer tempo. Em eventual transferências das bolsas de estudos 
serão repassados para outra  intermediadora,  no estado em que estiverem na 
data da rescisão. 
 
 
(DO FORO) 
 
CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o foro da Comarca de Canoas para todos os 
efeitos legais, independente de qualquer outro, por mais privilegiado que possa 
ser. 
 
  
          E, por estarem justos e acertados, os contratantes assinam este termo em 
3 (três) vias de igual forma e teor.  
 
 
Canoas, .................de..................... 2011. 
 
 
 
          ___________________________________________________________ 
CÂMARA MUNICIPA L DE CANOAS 
CONTRATANTE 
 
 
 
 
_____________________________________________________________ 
CONTRATADA

26 
 
 
 
 
ANEXO IV 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE 
HABILITAÇÃO 
 
 
 
Pregão nº 01/2011  
Processo nº 2011/31 
 
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica de direito privado e/ou empresa 
especializada para intermediação de atividades relacionadas aos estágios 
desenvolvidos na Câmara Municipal de Canoas-RS, nos termos da Constituição 
Federal, e nas Leis n. 8.666/93, e n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.  
 
 
 
Através da presente, declaramos que a 
licitante................................................................, CNPJ n°............................... 
cumpre plenamente os requisitos de habilitação da licitação instaurada pela 
Câmara Municipal de Canoas no presente Pregão Presencial. Declaramos 
também que a licitante não está temporariamente suspensa de participar de 
licitação e Impedida de contratar com a Administração e de que não foi declarada 
inidônea de licitar ou contratar com a Administração Pública. 
 
Data:............................... 
 
_________________________________________________________________ 
Assinatura do representante legal da licitante ou do 
procurador/preposto/credenciado 
 
 
_________________________________________________________________ 
Nome do representante legal da licitante ou do procurador/preposto/credenciado 
 
 
 
OBSERVAÇÃO: esta declaração deverá ser entregue fora dos envelopes.

27 
 
 
 
 
ANEXO V 
 
MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO 
 
 
Pregão nº 01/2011  
Processo nº 2011/31 
 
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica de direito privado e/ou empresa 
especializada para intermediação de atividades relacionadas aos estágios 
desenvolvidos na Câmara Municipal de Canoas-RS, nos termos da Constituição 
Federal, e nas Leis n. 8.666/93, e n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.  
 
Através do presente, credenciamos o(a) 
Sr,(a).............................................................................. 
portador(a) da Cédula de Identidade n°...................................e CPF 
n°......................................... 
a participar da licitação Instaurada pela Câmara Municipal de Canoas/RS, na 
modalidade Pregão Presencial, na qualidade de representante legal, outorgando-
Ihe poderes par a pronunciar -se em nome da 
licitante.......................................................................................................................
......, 
CNPJ nº ..................................................bem como formular propostas, apresentar 
declarações e praticar todos os demais atos inerentes ao certame. 
 
Data:............................... 
 
______________________________________ 
Assinatura do representante legal da licitante 
 
______________________________________ 
Nome do representante legal da Licitante 
 
 
OBSERVAÇÃO: Este termo de credenciamento deverá ser entregue fora dos 
envelopes.

28 
 
 
 
 
ANEXO VI 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ART.3º E NÃO 
INCURSÃO NOS IMPEDIMENTOS DO §4º DO MESMO ARTIGO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 123/06 
 
Pregão nº 01/2011  
Processo nº 2011/31 
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica de direito privado e/ou empresa 
especializada para intermediação de atividades relacionadas aos estágios 
desenvolvidos na Câmara Municipal de Canoas-RS, nos termos da Constituição 
Federal, e nas Leis n. 8.666/93, e n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.  
 
 
 
 
Declaro, sob as penas da Lei, que a 
licitante.......................................................................... 
CNPJ Nº.................................................., enquadra-se na definição do art. 3º da 
Lei Complementar nº 123/06 pelo que pretendo exercer o direito de preferência 
conferido por esta Lei e que, para tanto, atende suas condições e requisitos, não 
estando incursa em nenhum dos impedimentos constantes de seu § 4°. 
 
 
 
Data:............................... 
 
 
 
 
_________________________________________________________________ 
Assinatura do representante legal da licitante ou do 
procurador/preposto/credenciado 
 
 
 
_________________________________________________________________ 
Nome do representante legal da licitante ou do procurador/preposto/credenciado

29 
 
 
 
 
 
ANEXO VII 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO ART. 27, INC. V, DA LEI 
Nº 8666/93 E AO ART. 7º, INC. XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
 
Pregão nº 01/2011  
Processo nº 2011/31 
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica de direito privado e/ou empresa 
especializada para intermediação de atividades relacionadas aos estágios 
desenvolvidos na Câmara Municipal de Canoas-RS, nos termos da Constituição 
Federal, e nas Leis n. 8.666/93, e n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.  
 
 
 
 
O abaixo assinado, na qualidade de representante legal da licitante 
...................................................................................................................vem, 
através da presente, declarar, sob as penas da Lei, que a mesma não desenvolve 
trabalho noturno, perigoso ou insalubre com pessoas menores de dezoito anos, 
nem desenvolve qualquer trabalho com menores de dezesseis anos, salvo na 
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. demonstrando Cumprimento do 
disposto no art. 27, inc. V, da Lei nº
 
8.866/93 e no art. 7º, inc. XXXIII, da 
Constituição Federal. 
 
Data:............................... 
 
 
 
_______________________________________________________________ 
Assinatura do representante legal da licitante ou do 
procurador/preposto/credenciado 
 
 
_______________________________________________________________ 
Nome da representante legal da licitante ou do procurador/preposto/credenciado 
 
OBSERVAÇÃO: Esta declaração deverá ser entregue dentro do envelope nº
 
02, 
relativo à habilitação.