CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS/RS AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 18 /2025 (Protocolo Administrativo nº 13778/2025) Torna-se público que A Câmara Municipal de Canoas, realizará cotação de preços para aquisição e instalação de sistema completo de videomonitoramento nas instalações da Câmara Municipal de Canoas, por Dispensa de Licitação, pelo critério de menor preço global, com fundamento no artigo 75, II da Lei 14.133/2021, da Resolução de Mesa 415/2024 e demais normas aplicáveis. Objeto: Aquisição e instalação de sistema completo de videomonitoramento nas instalações da Câmara Municipal de Canoas. . Prazo para anexação da proposta: Da 0h do dia 25/08/2025 até 0h do dia 28/08/2025. Critério de Julgamento: Menor preço global PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Autenticação do documento no site https://citta.click/LwgWDzSA utilizando a chave '3D061325' 1.OBJETO Aquisição e instalação de sistema completo de videomonitoramento nas instalações da Câmara Municipal de Canoas, conforme descrição e condições especificadas no Termo de Referência ? Anexo I 2. DA PROPOSTA 2.1 O preço proposto será cotado em reais e será considerado suficiente e completo, abrangendo todos os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e demais encargos incidentes), os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, etc), o fornecimento de mão-de- obra especializada, materiais, ferramentas, acessórios, consumíveis e equipamentos, a administração, o lucro, as despesas decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, transportes e deslocamentos de qualquer natureza, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora, bem como qualquer outro encargo ou despesa ainda que aqui não especificada, que possa incidir ou ser necessária à execução do objeto. 2.2 O preço máximo aceitável para a contratação é de R$ 19.740,00 (dezenove mil, setecentos e quarenta reais). Referência obtida através de preços coletados no dia 05 de junho de 2025). 2.3 A seleção do fornecedor se dará através da apresentação da proposta de preços de menor valor global. 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar exclusivamente microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que tenham definido no CNPJ objeto compatível com o certame e comprovem o atendimento aos requisitos estabelecidos neste Aviso. 3.2 Não poderão participar do presente processo de dispensa de licitação: 3.2.1 Os interessados enquadrados nas hipóteses do Artigo 14 da Lei 14.133/2021; 3.2.2 Empresas que possuam em seu quadro societário servidores (efetivos ou comissionados) do município de Canoas, ou em suas autarquias e fundações, na condição de sócios ou administradores. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1 São documentos de comprovação de habilitação: a) Cadastro Nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), em conformidade com a Instrução Normativa SRF 1863/2018; b) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União e à seguridade social, expedida nos termos do Decreto Federal 5.512/05 e da Portaria Conjunta RFG/PGFN 1.751/2014; c) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos estaduais, expedida pela Secretaria e/ou Delegacia da Fazenda Estadual; d) Certidão de regularidade fiscal junto ao município do domicílio ou sede da licitante; e) Certificado de regularidade junto ao FGTS; f) Declaração de inexistência de impedimentos para contratar com a Administração Pública (Anexo III). Autenticação do documento no site https://citta.click/LwgWDzSA utilizando a chave '3D061325' g) Declaração de enquadramento de ME/EPP (Anexo II). 4.1.1 Além dos documentos de habilitação, o proponente deverá apresentar o formulário de dados da empresa (Anexo V). 5. DO PROCEDIMENTO 5.1 O aviso de contratação direta ficará disponível para apresentação de propostas da 0h do dia 25/08/2025 até 0h do dia 28/08/2025, quando então serão recebidas propostas de preços formuladas por interessados em contratar com a Câmara Municipal de Canoas. 5.2 As propostas de preços bem como a documentação de habilitação deverão ser enviadas através do link https://www.camaracanoas.rs.gov.br/cotacao , em arquivo pdf, no prazo referido no item 5.1. 6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 6.1 Será declarado vencedor o participante que cotar o menor preço global para a execução do objeto, não sendo aceitos preços superiores ao máximo estabelecido para a contratação. 7. DA EXECUÇÃO 7.1 A execução do serviço será realizada na sede da Câmara Municipal de Canoas, situada na Rua Ipiranga, nº 123, Centro, Canoas/RS. 7.2 Os serviços deverão ser realizados em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da emissão da ordem de serviço e da nota de empenho. 8. DO PAGAMENTO 8.1 O pagamento da Nota Fiscal/Fatura atenderá a ordem cronológica estabelecida pelo artigo 141 da Lei 14.133/2021, sendo que esta deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da Câmara Municipal, e deverá conter a descrição detalhada dos serviços prestados e estar acompanhada do Certificado de Regularidade do FGTS e Certidões Negativas ou Positivas com efeitos de Negativas de Débitos Relativos a Créditos Tributários Municipais, Estaduais e Federais, atualizadas. 8.2 As Notas Fiscais/Faturas que apresentarem incorreções terão seu pagamento retido pela Câmara Municipal de Canoas até o recebimento de outra, reemitida com as devidas correções, sendo que, neste caso, o prazo de que trata o item 8.1 fluirá a partir da nova data de recebimento no protocolo da Câmara Municipal. Rafael Vieira Flores Agente de Contratação Autenticação do documento no site https://citta.click/LwgWDzSA utilizando a chave '3D061325' AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 18/2025 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição e instalação de sistema completo de videomonitoramento nas instalações da Câmara Municipal de Canoas, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra e configuração, conforme especificações e quantitativos descritos neste documento. 2. JUSTIFICATIVA A instalação do sistema de videomonitoramento tem como objetivo reforçar a segurança e o controle patrimonial da Câmara Municipal de Canoas, situada na Rua Ipiranga, nº 123, Centro, Canoas/RS. A medida visa prevenir atos de vandalismo e uso indevido das dependências, garantir o monitoramento em tempo real e controlar o acesso às instalações, em conformidade com as recomendações dos órgãos de fiscalização e proteção ao patrimônio público. 3. ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS E SERVIÇOS A instalação do sistema de videomonitoramento será composta pelos seguintes itens, com suas respectivas especificações técnicas baseadas em informações dos fabricantes: 1. Gravador de Vídeo em Rede (NVR) 16 canais com PoE - 01 unidade Gravador de vídeo com suporte para até 16 canais IP e resolução de gravação em 4K (Ultra HD), com as seguintes características mínimas: ? 16 portas PoE integradas para alimentação e comunicação com câmeras IP; ? Saídas de vídeo HDMI (4K) e VGA; ? Compressão de vídeo H.265+ e H.264; ? Suporte a resoluções de até 12 MP; ? Capacidade para até 2 HDs SATA de até 10TB cada; ? Compatibilidade com protocolo ONVIF (perfil S e T); Autenticação do documento no site https://citta.click/LwgWDzSA utilizando a chave '3D061325' ? Funções de detecção de movimento, busca por eventos e gravação agendada; ? Acesso remoto via navegador e aplicativo; ? Interface de rede 10/100/1000 Mbps; As características apresentadas são as mínimas exigidas, sendo aceitos equipamentos com especificações superiores. da marca Intelbras, modelo NVD 3316P, com as seguintes características técnicas: ? Suporte para até 16 canais IP com resolução de gravação em 4K (Ultra HD); ? 16 portas PoE integradas, permitindo alimentação e comunicação de dados com as câmeras IP diretamente; ? Saídas de vídeo HDMI (4K) e VGA para monitoramento local; ? Compressão de vídeo H.265+ e H.264 para economia de banda e armazenamento; ? Suporte a resoluções de até 12 MP para visualização e gravação; ? Capacidade de até 2 HDs SATA internos de até 10TB cada (não inclusos); ? Compatibilidade com protocolo ONVIF (perfil S e T); ? Detecção de movimento inteligente, busca por eventos, agendamento de gravações; ? Acesso remoto via aplicativo Intelbras ISIC e navegador web; ? Interface de rede 10/100/1000 Mbps e gerenciamento via web/local/aplicativo. com suporte a até 16 câmeras IP, resolução de gravação em 4K, saída HDMI e VGA, compatibilidade com protocolos ONVIF, 16 portas PoE integradas, detecção de movimento, busca inteligente, acesso remoto via aplicativo e navegador. 2. Disco Rígido SATA 2TB para videomonitoramento - 01 unidade Disco rígido interno de 3.5" com as seguintes características mínimas: ? Capacidade de 2TB; ? Interface SATA III com taxa de transferência de até 6 Gb/s; Autenticação do documento no site https://citta.click/LwgWDzSA utilizando a chave '3D061325' ? Otimizado para aplicações de videomonitoramento 24/7; ? Cache de 64 MB; ? Baixo consumo de energia e resistência a vibrações; ? Indicado para uso com NVRs, DVRs e sistemas de CFTV; São aceitos modelos com características técnicas superiores às aqui descritas. de 3.5" da marca Western Digital, modelo específico para aplicações de videomonitoramento (WD Purple ou similar), com as seguintes características: ? Capacidade de 2TB (terabytes); ? Interface SATA III com taxa de transferência de até 6 Gb/s; ? Tecnologia AllFrame? para gravação contínua de vídeo em múltiplos canais; ? Alta durabilidade e funcionamento 24/7 (projetado para operação contínua); ? Cache de 64 MB e consumo de energia otimizado; ? Indicado para uso com NVRs, DVRs e sistemas de CFTV; ? Baixo nível de ruído e resistência a vibrações. de 3.5" com 2TB de capacidade, interface SATA III 6 Gb/s, ideal para aplicações de videomonitoramento 24/7, alta durabilidade, cache de 64MB, baixo consumo de energia e operação silenciosa. 3. Câmera IP Bullet 2MP com tecnologia Full Color - 14 unidades Câmera IP tipo bullet com as seguintes características mínimas: ? Sensor CMOS 1/2.8" com resolução Full HD (1920 x 1080); ? Iluminação mínima de 0,005 lux (colorido) e 0 lux com LED ativo; ? Lente fixa de 3,6 mm com abertura F2.0 e ângulo de visão horizontal mínimo de 88°; ? Visão noturna colorida com alcance de LED de até 20 metros; ? Compressão H.265, H.264 e MJPEG; Autenticação do documento no site https://citta.click/LwgWDzSA utilizando a chave '3D061325' ? Detecção de movimento, mascaramento de privacidade, e áreas de interesse (ROI); ? Suporte a dois fluxos simultâneos e taxa de até 30 FPS; ? Interface de rede RJ45 10/100 Mbps e compatibilidade com protocolos ONVIF; ? Grau de proteção IP67 para uso externo; ? Alimentação por 12VDC ou PoE (IEEE 802.3af); ? Proteção contra surtos de até 15kV; ? Dimensões e peso compatíveis com padrão de câmeras bullet para instalação em ambientes internos e externos; Aceitam-se modelos com especificações técnicas superiores., modelo VIP 1220B Full Color G4, com as seguintes especificações técnicas: ? Sensor de imagem CMOS 1/2.8" com 2 megapixels e resolução Full HD (1920 x 1080); ? Iluminação mínima de 0,005 lux (colorido) e 0 lux com LED ativado; ? Lente fixa de 3,6 mm com abertura F2.0, ângulo de visão horizontal de 88°; ? Tecnologia Full Color para imagens coloridas mesmo à noite; ? LEDs com alcance de até 20 metros e controle automático ou manual; ? Compressão de vídeo H.264, H.264B, H.264H, H.265, MJPEG; ? Funções de vídeo inteligente: detecção de movimento, mascaramento de privacidade, área de interesse (ROI); ? Suporte a até 2 streams simultâneos com taxa de frames de até 30 FPS; ? Interface de rede RJ45 10/100 Mbps, protocolos TCP/IP, UDP, IPv4/IPv6, HTTP, HTTPS, RTSP, ONVIF, entre outros; ? Acesso remoto via Intelbras Cloud, Intelbras SIM Next, ISIC e Defense IA; ? Proteção IP67 (resistente à água e poeira), corpo em alumínio e policarbonato, instalação interna ou externa; Autenticação do documento no site https://citta.click/LwgWDzSA utilizando a chave '3D061325' ? Alimentação por 12 Vdc ou PoE (IEEE 802.3af), consumo máximo de 4,8W; ? Proteção contra surtos de até 15kV; ? Dimensões aproximadas: 162,6 mm x 70 mm; Peso: 300 g.Câmera IP com sensor CMOS 1/2.8", resolução Full HD (1920x1080), tecnologia Full Color para visão noturna colorida, lente de 2.8mm, IR inteligente de até 30m, proteção IP67 (uso externo), PoE integrado, compressão de vídeo H.265+. 11. Rack de parede 8U com porta frontal - 01 unidade Estrutura metálica com capacidade para até 8U, com porta frontal de vidro temperado, ventilação natural, entrada para cabos na parte superior e inferior, ideal para acondicionar NVR, fonte e demais equipamentos de CFTV. Possui pintura eletrostática e sistema de fixação segura em parede. 12. Régua de tomadas para rack 19? com disjuntor - 01 unidade Régua com padrão de 19 polegadas para fixação em rack, equipada com no mínimo 8 tomadas padrão NBR 14136 (2P+T), cabo de alimentação com plugue, disjuntor de proteção contra sobrecarga, tensão nominal 127/220V, corpo metálico resistente. 13. Caixa organizadora de parede para equipamentos auxiliares - 01 unidade Caixa metálica ou plástica com fecho de segurança para proteção de equipamentos auxiliares e distribuição de cabos. Possui passagem inferior e superior para cabos, espaço interno com prateleira, pintura anticorrosiva e dimensões mínimas de 40x40x20 cm. 14. Fonte de alimentação 12V 10A com proteção contra surtos - 01 unidade Fonte chaveada com saída de 12VDC e corrente de no mínimo 10A, bivolt automático (100?240V), proteção contra curto-circuito, sobrecorrente e surtos. Compatível com alimentação simultânea de várias câmeras e dispositivos auxiliares. Switch 5 Portas Fast Ethernet com 4 portas PoE + 1 porta SF 500 Hi- PoE - 02 unidades Switch com 5 portas RJ45 10/100Mbps, sendo 4 com suporte a PoE e 1 com suporte a Hi-PoE (alta potência), capacidade de alimentar dispositivos como câmeras e access points, proteção contra surtos elétricos e gabinete metálico. Autenticação do documento no site https://citta.click/LwgWDzSA utilizando a chave '3D061325' 15. Cabo CAT5E EZ UTP CMX 4P 24AWG Prysmian/Draka Branco (305m) - 150 metros Cabo de rede com 4 pares trancados, condutores de cobre nu, capa CMX, bitola 24AWG, padrão ANSI/TIA/EIA-568, ideal para uso interno em redes estruturadas. 16. Cabo CAT5E UTP 4P Dupla Capa Blindado Cobre (externo) - 150 metros Cabo de rede blindado com dupla camada de proteção, resistente a interferências eletromagnéticas e intempéries, indicado para instalações externas, condutores 100% cobre. 17. Caixa de Passagem p/ Câmeras de CFTV - VBox 1100 Pequena - 14 unidades Caixa plástica de alta resistência, grau de proteção IP66, tampa com fechamento por parafusos, utilizada para acomodação de conexões das câmeras, evitando exposição a umidade e poeira. 18. Conector Paraboco de Rede RJ45 CAT5E - PCT c/50 - 50 unidades Conectores padrão RJ45 compatíveis com cabos CAT5E, corpo transparente com contatos banhados a ouro, garantindo qualidade de conexão e transmissão de dados. 19. Cabo Fio Paralelo 2 x 0,75mm 300/300V Rolo 100m Branco c/ Inmetro - 15 metros Fio paralelo com dupla isolacão em PVC, bitola 2x0,75mm², tenso de trabalho 300/300V, certificado pelo INMETRO, usado para alimentação de dispositivos que não utilizem PoE. 20. Instalação / Mão de obra - 01 unidade Compreende os serviços de instalação de todos os equipamentos e materiais descritos, incluindo: ? Fixação das câmeras e caixas de passagem; ? Passagem e terminação dos cabos de rede e elétricos; ? Montagem de conectores RJ45; ? Configuração do NVR e das câmeras; Autenticação do documento no site https://citta.click/LwgWDzSA utilizando a chave '3D061325' ? Realização de testes funcionais; ? Instalação de canaletas, conectores, acabamentos e todos os materiais complementares necessários, conforme especificações e localização dos pontos indicados em projeto. 4. LOCAL DA EXECUÇÃO As instalações e serviços serão realizados na sede da Câmara Municipal de Canoas, situada na Rua Ipiranga, nº 123, Centro, Canoas/RS. 5. PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo máximo para execução completa dos serviços é de até 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço e da nota de empenho. 6. GARANTIA A contratada deverá oferecer garantia mínima de 6 (doze) meses para todos os equipamentos fornecidos e para os serviços prestados, contados a partir do recebimento definitivo pela contratante. Durante o período de garantia, a contratada deverá providenciar, sem custos adicionais, a substituição de equipamentos defeituosos e a correção de eventuais falhas nos serviços executados. 7. DA FISCALIZAÇÃO Fiscalização Administrativa: A fiscalização administrativa do contrato será realizada por servidor efetivo designado pela Câmara Municipal, a quem competirá o acompanhamento e gerenciamento de todos os aspectos administrativos relativos à execução contratual. Fiscalização Técnica: A fiscalização técnica dos serviços será exercida por profissional da área designado pela contratante, que verificará a conformidade e qualidade dos serviços prestados. Poderá ser exigida a repetição dos serviços que estiverem em desacordo com o especificado, bem como a substituição de profissionais que não cumprirem os padrões de qualidade Autenticação do documento no site https://citta.click/LwgWDzSA utilizando a chave '3D061325' Rua Ipiranga, 123 Centro Canoas RS CEP 92010-290 Telefone (51) 3462.4800 www.camaracanoas.rs.gov.br e conduta estabelecidos, sem que assista à contratada qualquer direito à indenização pelos custos decorrentes. 8.DISPOSIÇÕES GERAIS Este Termo de Referência poderá ser complementado por documentos técnicos, memoriais descritivos e projetos específicos que detalhem os pontos de instalação e configuração dos equipamentos. A contratada deverá observar todas as normas técnicas vigentes da ABNT aplicáveis ao fornecimento e instalação dos materiais. A contratada é responsável pelo sigilo das imagens captadas durante os testes do sistema, devendo garantir que nenhuma gravação seja divulgada ou utilizada sem autorização formal da Câmara Municipal de Canoas. Quaisquer omissões ou dúvidas quanto à execução do serviço deverão ser resolvidas de comum acordo entre as partes, sempre com observância da legislação vigente e dos princípios da administração pública, em especial os da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público Autenticação do documento no site https://citta.click/LwgWDzSA utilizando a chave '3D061325' Rua Ipiranga, 123 Centro Canoas RS CEP 92010-290 Telefone (51) 3462.4800 www.camaracanoas.rs.gov.br AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 18/2025 ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP Declaro, sob as penas da Lei, que a licitante __________________________ CNPJ nº_______________________________, se enquadra na definição do art. 3° da Lei Complementar n°. 123/2006, pelo que pretende exercer o direito de preferência conferido por esta Lei e que, para tanto, atende suas condições e requisitos, não estando incursa em nenhum dos impedimentos constantes de seu § 4º. ________________________de____________ de 2025. _______________________________________________________________ Representante legal da Licitante ou procurador (assinar digitalmente ou anexar documento de identificação) _______________________________________________________ Contador CRC Autenticação do documento no site https://citta.click/LwgWDzSA utilizando a chave '3D061325' Rua Ipiranga, 123 Centro Canoas RS CEP 92010-290 Telefone (51) 3462.4800 www.camaracanoas.rs.gov.br AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 18/2025 ANEXO III ? DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ____________________ por seu representante legal, infra-assinado, DECLARA expressamente, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem impeditivos para a habilitação no presente processo de Contratação Direta, eis que não está temporariamente suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores e que não se enquadra em nenhuma das situações do Artigo 14 da Lei 14.133/2021. Declara, ainda, que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. Canoas, ______ de __________________ de 2025. Assinatura do representante legal CPF Nº_____________ Autenticação do documento no site https://citta.click/LwgWDzSA utilizando a chave '3D061325' Rua Ipiranga, 123 Centro Canoas RS CEP 92010-290 Telefone (51) 3462.4800 www.camaracanoas.rs.gov.br AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 18/2025 ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA EMPRESA:_________________________________________________________________ CNPJ:________________________________________________ ENDEREÇO:________________________________________________________________ CEP: ______________________ FONE:___________________ E-MAIL: _______________ CONTATO: _______________________________________________________________ Item Produto Valor total (R$) 1 aquisição e instalação de sistema completo de videomonitoramento Declaração: O preço proposto é cotado em reais e é considerado suficiente e completo, abrangendo todos os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e demais encargos incidentes), os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, etc.), o fornecimento de mão-de- obra especializada, materiais, ferramentas, acessórios, consumíveis e equipamentos, a administração, o lucro, as despesas decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, transportes e deslocamentos de qualquer natureza, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora, bem como qualquer outro encargo ou despesa ainda que aqui não especificada, que possa incidir ou ser necessária à execução do objeto da Contratação Direta. O prazo de validade da proposta é de _____________ dias (mínimo 60 dias). _____________________________ Responsável Legal Autenticação do documento no site https://citta.click/LwgWDzSA utilizando a chave '3D061325' Rua Ipiranga, 123 Centro Canoas RS CEP 92010-290 Telefone (51) 3462.4800 www.camaracanoas.rs.gov.br AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 18/2025 ANEXO V - FORMULÁRIO DE DADOS DADOS DA EMPRESA INSCRIÇÃO CNPJ: NOME EMPRESARIAL: NOME FANTASIA: ENDEREÇO: E-MAIL: TELEFONE: DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: DADOS DO REPRESENTANTE REPRESENTANTE: CPF: TELEFONE: Autenticação do documento no site https://citta.click/LwgWDzSA utilizando a chave '3D061325'