Autor: BÁRBARA MARQUES SBEGHEN Publicado em: 08 de julho de 2025 Página 1 de 21
CÂMARA MUNICIPAL DE
CANOAS
89.768.535/0001-10
RUA IPIRANGA, 123
DIÁRIO OFICIAL
Edição Ordinária 100/2025
Publicação: 08 de julho de 2025
 
 
 
 
 
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Edital de Abertura n.º 01.01/2025 ? CMC   	Página 1 de 21 
 
ED I T A L D E A B E R T U R A N . º 01.01/2 0 2 5 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas 
infraconstitucionais atinentes à matéria, em especial, a Resolução de mesa n.º 223/2020 ? Institui o Regulamento Geral de 
Concursos Públicos para provimento de cargos do quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Canoas, 
TORNA PÚBLICO a realização do Concurso Público n.º 01/2025, sob o regime estatutário para a formação de 
cadastro de reserva e provimento de vagas do quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal. 
 
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
1.1 O Concurso Público a que se refere o presente Edital será executado pela Fundação FAFIPA ? Campus 
de Paranavaí, CNPJ: 05.556.804/0001-76, com sede administrativa na Av. Paraná, 794 A - Esquina com 
Rua Guaporé, 1° Andar - Centro CEP: 87.705-190, Paranavaí ? PR, endereço eletrônico 
www.fundacaofafipa.org.br e correio eletrônico candidato@fundacaofafipa.org.br. 
1.2 A seleção visa o preenchimento de vagas e a formação de cadastro de reserva, sob o regime estatutário, 
para suprir a necessidade de servidores do Poder Legislativo Municipal. 
1.3 O presente certame terá prazo de validade de 02 (dois) anos, a contar da data de homologação do 
resultado final, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Poder Legislativo Municipal. 
1.4 À Comissão Organizadora designada pela Portaria n.º 573/2024, ficam delegados todos os poderes 
necessários para o pleno desenvolvimento do certame, e fornecer documentos/informações na esfera 
administrativa e judicial. 
 
2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO 
 
2.1 A seleção dos candidatos inscritos para o Concurso Público de que trata o presente Edital dar-se-á por 
meio de Prova objetiva (PO) de caráter eliminatório e classificatório. 
2.2 A convocação para as vagas ofertadas será feita de acordo com a necessidade e a conveniência da 
Câmara Municipal de Canoas ? RS, observando-se o prazo de validade do Concurso Público. 
2.3 Caso haja demanda de novos provimentos acima do número de vagas previamente disponibilizadas, 
desde que dentro do prazo de validade do certame, o Poder Legislativo Municipal poderá convocar os 
candidatos excedentes classificados, observando a ordem de classificação final. 
2.4 As atribuições dos cargos ofertados estão descritas no Anexo I deste Edital. 
2.5 O conteúdo programático da prova objetiva encontra-se no Anexo II deste Edital.  
2.6 O cronograma de execução do certame encontra-se disposto no Anexo III deste Edital. 
2.7 Não serão fornecidas, por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de 
realização das provas e demais eventos, diverso do constante deste edital. O candidato deverá observar, 
rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e demais publicações no endereço 
eletrônico www.fundacaofafipa.org.br e www.camaracanoas.rs.gov.br. É de exclusiva responsabilidade 
do candidato o acompanhamento das publicações. 
 
3. DO CARGO PÚBLICO 
 
3.1 O cargo, o requisito, a carga horária semanal, o número de vagas para ampla concorrência (AC), o 
número de vagas para pessoa com deficiência (PcD), o vencimento inicial, os auxílios e o valor da taxa de 
inscrição são os estabelecidos a seguir: 
 
 
 
 
 
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TABELA 3.1 
                         VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO 	R$ 131,87 
QUADRO DE VAGAS 
CARGO 	REQUISITO 	CHS AC PcD VENCIMENTO | AUXÍLIOS 
Assistente Legislativo 	Ensino médio completo 30h 06 01 
 
Vencimento: R$ 6.389,42 
Auxílio Alimentação: R$ 1.201,64 
Auxílio Transporte: R$ 211,20 
 
 
AC = Ampla Concorrência.       CHS = Carga Horária Semanal.      PcD = Pessoa com Deficiência. 
 
4. DOS REQUISITOS PARA POSSE NO CARGO 
 
4.1  São requisitos básicos para o ingresso no quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Canoas, 
Estado do Rio Grande do Sul: 
a) ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal; 
b) ter, na data da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; 
c) no caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar; 
d) estar quite com suas obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos; 
e) possuir os requisitos indicados no item 3 deste edital; 
f) não ter sofrido, no exercício de cargo/ emprego/ função pública, penalidade administrativa, cível ou 
criminal incompatível com a nomeação; 
g) não estar ocupando cargo ou emprego na administração direta ou indireta da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, nem ser empregado ou servidor de suas subsidiárias e 
controladas, salvo os casos de acumulação expressas em lei; 
h) não perceber benefício proveniente de Regime próprio de Previdência Social (RPPS) ou do 
Regime geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 37 §10 da CF/88, salvo se tratar 
das exceções previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal; 
i) cumprir as determinações deste edital, ter sido aprovado no presente Concurso Público e ser 
considerado apto após submeter-se aos exames médicos exigidos para a nomeação. 
 
5. DAS INSCRIÇÕES  
 
5.1 A inscrição no Concurso Público implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo candidato 
das condições estabelecidas neste Edital. 
5.2 Antes de efetuar o pagamento do valor da inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche 
todos os requisitos estabelecidos neste Edital.  
5.3 O candidato, ao efetuar sua inscrição, não poderá utilizar abreviaturas quanto ao nome, data de 
nascimento e localidades de nascimento e residência. 
5.3.1 Será assegurado a utilização de nome social mediante preenchimento de formulário próprio 
constante na ?Área do candidato?, disponível durante o prazo de solicitação de inscrição. 
5.3.2 O "nome social" é o nome que a pessoa travesti ou transexual prefere ser chamada e possui a 
mesma proteção concedida ao nome de registro, assegurada pelo Decreto Federal n.º 8.727/2016. 
5.4 O candidato inscrito por terceiro assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu 
representante, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do formulário 
eletrônico de solicitação de inscrição disponível pela via eletrônica. 
5.5 As informações prestadas no ato de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo a 
Câmara Municipal de Canoas ? RS e/ou a Instituição Organizadora excluí-lo do Concurso Público, 
decisão esta, que será deliberada em observância à natureza e gravidade da situação fática, ainda que o 
fato seja constatado em momento oportuno. 
5.6 A declaração falsa ou inexata dos dados constantes do formulário de solicitação de inscrição, bem como a 
falsificação de declarações ou de dados e/ou outras irregularidades na documentação determinarão o 
cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, implicando, em qualquer época, 
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a eliminação automática do candidato, sem prejuízo das cominações legais cabíveis. Caso a 
irregularidade seja constatada após a nomeação e posse do candidato, este poderá ser demitido 
mediante prévio procedimento administrativo, assegurado a ampla defesa e o contraditório. 
5.7 Não será aceita solicitação de inscrição encaminhada/ protocolada por qualquer outro meio não previsto 
neste Edital. 
5.8 As inscrições para este Concurso Público serão realizadas somente via internet. 
5.9 DAS SOLICITAÇÕES DE INSCRIÇÃO: 
5.9.1 O período para a realização das inscrições iniciará as 08h do dia 10/07/2025 perdurando até às 
23h59min do dia 10/08/2025, observado o horário oficial de Brasília ? DF, por meio do endereço 
eletrônico www.fundacaofafipa.org.br. 
5.9.2 A taxa de inscrição será correspondente a R$ 131,87. 
5.9.3 A Fundação FAFIPA, disponibilizará posto de atendimento presencial, com computadores com 
acesso à internet para realização da inscrição, solicitação de isenção, protocolização de recursos 
administrativos, entre outras atividades relacionadas a este certame público. 
5.9.4 O posto de atendimento ficará instalado no Prédio da CICS ? Câmara de Indústria, Comércio e 
Serviços de Canoas, situado à Rua Ipiranga, 95, sala 404, Centro, Canoas ? RS, com horário de 
atendimento definido de segunda a sexta-feira, das 12h15 às 17h15, observado o horário oficial de 
Brasília ? DF. 
5.9.5 Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá: 
a) acessar o endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br; 
b) selecionar o concurso pretendido; 
c) declarar ter lido e concordado com os termos deste edital; 
d) inserir o número de Cadastro de Pessoa Física - CPF; 
e) preencher os campos de dados pessoais, foto, endereço, contato, e definir uma senha de 
acesso pessoal;  
f) selecionar o cargo pretendido; 
g) selecionar a modalidade de Concorrência (Ampla Concorrência, Pessoa com Deficiência), 
quando houver; 
h) selecionar a condição especial, caso necessário; 
i) selecionar o campo ?Efetuar Pagamento?, imprimir o boleto bancário do Banco do Brasil 
(código 001), conferir se os três primeiros números da linha Digitável iniciam-se com n.º 
001, bem como conferir se os últimos dígitos da linha Digitável conferem com o valor da 
taxa de inscrição de acordo com a(s) tabela(s) do item 3. Caso haja divergência nos 
números dispostos no boleto bancário, NÃO realize o pagamento, e imediatamente entre 
em contato com a Fundação FAFIPA por meio dos canais de comunicação. 
5.9.6 Destaca-se, que todo esse procedimento se dá em virtude do aumento de número de fraude com 
relação à emissão de boletos bancários. Deste modo, é dever do candidato certificar-se, quanto à 
existência de instalação de antivirus atualizado no computador no qual se utilizará para efetuar a 
sua inscrição, estando o mesmo livre de qualquer vírus Malwares. A Referida precaução, se deve 
ao fato da possibilidade de existência de mecanismos mal-intencionados que adulteram o código 
de barras do boleto de pagamento, ocasionando a não quitação do boleto, caso tenha sido gerado 
de forma adulterada. 
5.10 O candidato, somente terá sua inscrição deferida pela Fundação FAFIPA, após o repasse da confirmação 
do recebimento da taxa de inscrição pela Instituição financeira credenciada ? A Atualização do status 
poderá levar até 72 horas. 
5.10.1 O candidato que efetuar o pagamento de sua inscrição e posteriormente proceder com o 
cancelamento da mesma, não fará jus ao reembolso do respectivo valor pago junto a Instituição 
Organizadora. 
5.10.2 Do mesmo modo, não fará jus ao reembolso do respectivo valor pago, o candidato que cancelar 
sua inscrição e posteriormente efetuar o pagamento desta. 
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5.11 A Fundação FAFIPA e a Câmara Municipal de Canoas ? RS não se responsabilizam por Boleto Bancário 
emitido através de endereço eletrônico diferente do www.fundacaofafipa.org.br. 
5.12 Não será considerado o pedido de inscrição não efetivado por motivo de ordem técnica de computadores, 
falhas de comunicação ou congestionamento de linhas, bem como outros fatores que impossibilitem a 
transferência dos dados. 
5.13 O pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado em toda a rede bancária credenciada até a data 
limite de 11 de agosto de 2025, devendo ser observados os horários de compensação das Instituições 
financeiras.  
5.13.1 Em caso de perda ou extravio do boleto bancário, o candidato poderá efetuar a emissão da 2ª via 
de cobrança por intermédio da ?Área do Candidato?, disponível no endereço eletrônico 
www.fundacaofafipa.org.br, até a data limite de pagamento. As inscrições realizadas com 
pagamento após essa data não serão acatadas. 
5.13.2 Recomenda-se que o candidato efetue o acesso ao link supracitado e efetue a emissão do boleto 
com a antecedência necessária para atender ao limite de horário de compensação da Instituição 
financeira que o candidato irá utilizar-se para efetuar o pagamento, para que assim seja possível 
efetuar o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo registrado no boleto. 
5.13.3 O candidato que tenha realizado mais de um pagamento, não terá a devolução da importância 
paga, ainda que efetuada em valor superior ao fixado ou em duplicidade. A devolução da 
importância paga somente ocorrerá na hipótese de cancelamento do Concurso Público. 
5.14 Em hipótese alguma, será processado qualquer registro de pagamento com data posterior à estabelecida 
no subitem 5.13 deste Edital. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em 
hipótese alguma, a não ser por anulação plena deste concurso. 
5.15 Não serão aceitas inscrições pagas em cheque que venha a ser devolvido por qualquer motivo, nem as 
pagas em depósito, PIX ou transferência bancária destinadas diretamente ao Ente Público promovente ou 
à Fundação FAFIPA, tampouco, as de programação de pagamento que não sejam efetivadas por 
insuficiência de saldo, agendamentos intempestivos, erros de ordem técnica e outros similares.  
5.16 A Câmara Municipal de Canoas ? RS e a Instituição Organizadora não se responsabilizam por solicitação 
de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de 
comunicação e/ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem 
técnica que impossibilitem a transferência de dados: por erro ou atraso dos bancos ou entidades 
conveniadas, no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição. 
5.17 DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO: 
5.18 Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelas 
normas deste Edital. 
5.19 A solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Concurso Público será realizada somente via internet. 
5.20 Da Isenção ? Cadúnico (Lei Federal n.º 13.656/2018): 
5.20.1 O candidato interessado em obter a isenção da taxa de inscrição na condição de hipossuficiente 
deverá: 
a) solicitá-la a partir das 8h do dia 10/07/2025 até as 23h59min do dia 15/07/2025, observando o 
horário oficial de Brasília ? DF, mediante preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de 
Inscrição, disponível no endereço eletrônico da Fundação FAFIPA, www.fundacaofafipa.org.br; 
b) informar no requerimento de isenção o Número de Identificação Social (NIS) válido, que esteja 
com cadastro atualizado, isto é, que tenha sido incluído ou atualizado há 24 meses ou menos - 
caso contrário, será indeferido pelo motivo de desatualização cadastral; 
c) o NIS a ser informado deverá ser de titularidade do(a) candidato(a)a requerente; 
d) o NIS e o nome completo a serem informados, deverão ser idênticos aos que constam no Cadastro 
Único; 
e) somente serão elegíveis candidatos/famílias com renda familiar per capita de até meio salário 
mínimo;  
f)  o candidato que não observar os procedimentos colacionados neste item, terá o pedido de 
solicitação indeferido. 
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5.21 Da Isenção ? Doador de Medula Óssea (Lei Federal n.º 13.656/2018): 
5.21.1 O candidato interessado em obter a isenção da taxa de inscrição na condição de doador de 
medula óssea deverá: 
a) solicitá-la a partir das 08h do dia 10/07/2025 até as 23h59min do dia 15/07/2025, observando o 
horário oficial de Brasília ? DF, mediante preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de 
Inscrição, disponível no endereço eletrônico da Fundação FAFIPA, www.fundacaofafipa.org.br; 
b) comprovar cadastramento perante o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea ? 
REDOME, mediante juntada de documento oficial (carteirinha de doador e/ou declaração de 
inscrição), expedida por entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde; 
c) o documento probante da condição de doador de medula óssea deverá ser digitalizado de forma 
legível. 
5.22 Da Isenção ? Doador de Sangue (Lei Municipal n.º 4.469/2000):  
5.22.1 O candidato interessado em obter a isenção da taxa de inscrição na condição de doador de 
sangue deverá: 
a) solicitá-la a partir das 08h do dia 10/07/2025 até as 23h59min do dia 15/07/2025, observando o 
horário oficial de Brasília ? DF, mediante preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de 
Inscrição, disponível no endereço eletrônico da Fundação FAFIPA, www.fundacaofafipa.org.br. 
b) comprovar, ao menos, 01 (uma) doação de sangue num período de 12 (doze) meses anterior à 
data de inscrição deste certame; 
c) Para enquadramento do benefício previsto neste item, a qualificação de doador se dará pela 
apresentação e juntada de documento expedido e firmado por entidade coletora oficial ou 
credenciada, quando da inscrição no concurso; 
d) O documento probante da condição de doador de sangue deverá ser digitalizado de forma legível. 
5.23 A Câmara Municipal de Canoas ? RS e a Instituição Organizadora não se responsabilizam pelo não 
recebimento dos documentos por quaisquer motivos de ordem técnica dos computadores ou falhas de 
comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação e/ou procedimento indevido do candidato, 
bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de seus dados, sendo de 
responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar a situação da sua solicitação de isenção. 
5.24 O envio da solicitação de isenção não garante o deferimento automático. A solicitação será deferida ou 
indeferida após criteriosa análise, obedecendo a critérios de viabilidade e razoabilidade. 
5.25 A exatidão dos documentos anexados é de total responsabilidade do candidato. Após o envio, dos 
documentos comprobatórios, não será permitida a complementação da documentação, nem mesmo por 
meio de pedido de revisão e/ou recurso. 
5.26 O candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção estará sujeito a: 
I. cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da 
homologação de seu resultado; 
II. exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e 
antes da nomeação; 
III. declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação. 
5.27 Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que: 
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; 
b) fraudar e/ou falsificar qualquer documentação; 
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos neste Edital; 
d) não apresentar todos os documentos solicitados. 
5.28 Não será aceita solicitação de isenção encaminhada/ protocolada por qualquer outro meio não previsto 
neste Edital. 
5.29 A relação dos pedidos de inscrição/ isenção deferidos, serão divulgados no endereço eletrônico 
www.fundacaofafipa.org.br. 
5.30 O candidato que tiver a solicitação de isenção da taxa de inscrição indeferida poderá interpor recurso 
administrativo, por meia da ?Área do Candidato?, disponível no endereço eletrônico 
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www.fundacaofafipa.org.br, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis subsequentes à publicação do 
deferimento das isenções.  
5.31 Se, após a análise do recurso administrativo, permanecer a decisão de indeferimento do requerimento de 
isenção da taxa de inscrição, o candidato poderá optar pelo pagamento da taxa, desde que o realize 
dentro do prazo limite disposto no item 5.13. 
5.31.1 Os candidatos que não tiverem seu requerimento de isenção deferido e que não realizarem o 
pagamento da inscrição no prazo estabelecido no subitem anterior, estarão automaticamente 
excluídos do certame. 
 
6. DA INSCRIÇÃO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD) 
 
6.1  Às pessoas com deficiência serão reservados o percentual de 10% (dez por cento) das vagas ofertadas e 
das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, desde que as atribuições do cargo 
público sejam compatíveis com a deficiência do candidato.  
6.1.1 As disposições deste Edital, referentes às Pessoas com Deficiência são correspondentes às da Lei 
Municipal n.º 2.214/84, Resolução de mesa n.º 223/2020, bem como a Súmula no 377 do STJ, e 
às demais normas que venham a ampliar o rol de critérios para as Pessoas com Deficiência. 
6.1.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1 deste edital resulte em número 
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, respeitando o 
percentual máximo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame. 
6.1.3 No decorrer da validade do concurso, o candidato com deficiência classificado em 1º lugar na lista 
de vagas reservadas será convocado para ocupar a 7ª vaga aberta. Caso surja(m) nova(s) vaga(s) 
para o cargo ao qual os candidatos com deficiência concorreram, os demais classificados como 
PcD serão convocados para ocupar a primeira vaga que surgir após a 10ª posse, a primeira vaga 
que surgir após a 20ª posse, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação e o 
número máximo de aprovados. 
6.1.4 A compatibilidade da pessoa com deficiência com o cargo para o qual se inscreveu será declarada 
por junta médica especial, perdendo o candidato o direito à nomeação caso seja considerado 
inapto para o exercício do cargo público. 
6.2 A pessoa com deficiência participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais 
candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário 
e local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas de acordo com o previsto no presente Edital. 
6.3 Para concorrer como Pessoa com Deficiência, o candidato deverá: 
6.3.1 Ao preencher o Formulário de solicitação de Inscrição, conforme as orientações do item 5 deste 
Edital, declarar que pretende participar do concurso como pessoa com deficiência e especificar no 
campo indicado o tipo de deficiência que possui; 
6.3.2 Enviar cópia legível e digitalizada do Laudo Médico com as informações descritas no subitem 
6.3.2.1 e 6.3.2.2 deste Edital; 
6.3.2.1 O laudo médico deverá ser cópia legível e digitalizada, estar redigido em letra legível e 
dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código 
correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID, com citação do nome por 
extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do 
médico responsável por sua emissão.  
6.3.2.2 Os candidatos deverão acessar a ?Área do Candidato?, disponível no endereço eletrônico 
www.fundacaofafipa.org.br, e anexar, durante o prazo de inscrição, a cópia legível e 
digitalizada do Laudo Médico disposto no subitem anterior em formato PDF, com o tamanho 
máximo de 25 (vinte e cinco) MB (megabytes).  
6.3.2.3 A Câmara Municipal de Canoas ? RS e a Instituição Organizadora não se responsabilizam 
pelo não recebimento dos documentos por quaisquer motivos de ordem técnica dos 
computadores ou falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação 
e/ou procedimento indevido do candidato, bem como por outros fatores que impossibilitem 
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a transferência de dados, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar a 
situação do pedido de reserva. 
6.4 O candidato com deficiência que não proceder conforme as orientações deste item será considerado 
como não deficiente, perdendo o direito à reserva de vaga para PcD e passando à ampla concorrência.  
6.5 Caso a deficiência não esteja de acordo com os termos da Organização Mundial da Saúde e de acordo 
com as Legislações pertinentes, a opção de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, 
será desconsiderada, passando o candidato à ampla concorrência. 
6.6 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem como pessoa com deficiência será 
publicado no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br. 
6.6.1 O candidato que tiver a sua inscrição indeferida como Pessoa com Deficiência (PcD) poderá 
interpor recurso administrativo, em formulário próprio por meio da ?Área do Candidato? disponível 
no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis 
subsequentes à publicação do deferimento das inscrições.  
6.7 O candidato inscrito como Pessoa com Deficiência (PcD), se aprovado no Concurso Público, terá seu 
nome divulgado na lista geral dos aprovados e na lista específica dos candidatos aprovados para pessoas 
com deficiência. 
6.8 Não havendo candidatos aprovados para a(s) vaga(s) reservada(s) às pessoas com deficiência, 
esta será preenchida com estrita observância da ordem de classificação geral. 
7. DA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA E CANDIDATA 
LACTANTE 
 
7.1 Da Solicitação de Condição Especial para a Realização da Prova Objetiva: 
7.1.1 O candidato que necessitar de condição especial durante a realização da prova objetiva, pessoa 
com deficiência ou não, poderá solicitá-la com amparo no Decreto Federal n.º 9.508/2018. 
7.1.2 As condições específicas disponíveis para a realização da prova são:  
a) prova em braile;  
b) prova ampliada (fonte 24); 
c) sala especial (TDAH, doenças contagiosas ou situações específicas devidamente comprovadas); 
d) sala de fácil acesso; 
e) fiscal ledor, fiscal transcritor, intérprete de libras;  
f) uso de equipamento especial (aparelho auditivo, marcapasso, bomba de insulina e medidor de 
glicose, lupa/ telelupa, caneta de ponta grossa); 
g) guia-intérprete; 
h) acesso à cadeira de rodas; 
i) mesa/ carteira especial;  
j) tempo adicional de até 01 (uma) hora para realização da prova. 
7.1.3 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização da prova, deverá 
requerê-lo com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua 
deficiência, no prazo de inscrição estabelecido no ANEXO III deste Edital. 
7.1.4 Para solicitar condição especial, o candidato deverá: 
a) no ato de inscrição, indicar claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição quais condições 
especiais requer; 
b) enviar cópia legível e digitalizada do Laudo Médico, conforme disposições do subitem 7.3 deste 
Edital. 
7.1.4.1 O laudo médico deverá ser cópia legível e digitalizada, estar redigido em letra legível, dispor 
sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código 
correspondente de Classificação Internacional de Doença ? CID, justificando a condição 
especial solicitada. 
7.2 Da Candidata Lactante: 
7.2.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova deverá: 
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a) solicitar esta condição indicando claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição a opção de 
lactante; 
b) enviar certidão de nascimento do lactente ou laudo médico que ateste essa necessidade, conforme 
disposições do subitem 7.3 deste Edital. 
7.2.2 A candidata que necessitar amamentar deverá, obrigatoriamente, levar um acompanhante adulto 
no dia da aplicação da prova objetiva, sob pena de ser impedida de realizar a prova na sua 
ausência. O acompanhante ficará responsável pela guarda do lactente (a criança) em sala 
reservada para amamentação. Contudo, durante a amamentação, é vedada a permanência de 
quaisquer pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata no local. 
7.2.3 Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos no 
item 13, deste Edital, durante a realização do certame. 
7.2.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante pod erá ausentar-se, 
temporariamente, da sala de prova acompanhada de uma fiscal. Será concedido tempo adicional 
para a candidata que necessitar amamentar, a título de compensação, durante o período de 
realização da prova (limitado ao período máximo de 01 (uma) hora). 
7.2.5 Não será permitida a entrada do lactente e de seu acompanhante responsável após o fechamento 
dos portões. 
7.2.6 A candidata lactante não poderá ter acesso à sala de provas acompanhada do lactente. 
7.2.7 Não será permitida, em hipótese alguma, a permanência da lactente no local da realização da 
prova objetiva sem a presença de um acompanhante adulto. 
7.3 Os documentos referentes às disposições dos subitens 7.1.2, 7.1.3, 7.1.4 e 7.2.1 deverão ser anexados 
através da ?Área do Candidato?, disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, durante o 
período de inscrição. 
7.3.1 Os documentos a serem anexados deverão encontrar-se em cópia legível e digitalizada, estar 
redigido em letra legível, em arquivo formato PDF, com tamanho máximo de 25 (vinte e cinco) MB 
(megabytes), sob pena de impossibilidade de cadastro. 
7.4 O pedido desta solicitação não garante a(o) candidato(a) a condição especial. A solicitação somente será 
deferida ou indeferida após criteriosa análise dos documentos encaminhados, verificando a autenticidade 
destes, em observância aos critérios de viabilidade e razoabilidade. 
7.5 O envio da documentação incompleta, sem observação de seus quesitos e fora do prazo definido no 
subitem 7.3 ou por via diversa da estabelecida neste Edital, causará o indeferimento da solicitação da 
condição especial. 
7.6 A Câmara Municipal de Canoas ? RS e a Instituição Organizadora não se responsabilizam pelo não 
recebimento dos documentos por quaisquer motivos de ordem técnica dos computadores ou falhas de 
comunicação, tampouco pelos congestionamentos das linhas de comunicação e/ou procedimento 
indevido do candidato, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de seus dados, 
sendo de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar a situação de sua solicitação de condição 
especial. 
7.7 O deferimento das solicitações de condição especial estará disponível para consulta na ?Área do 
Candidato?, disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, devendo o candidato que tenha 
solicitado tal condição acessar e verificar a situação de deferimento ou indeferimento.  
7.8 O candidato que tiver a sua solicitação de condição especial indeferida poderá interpor recurso 
administrativo, em formulário próprio, por meio da ?Área do Candidato?, disponível no endereço eletrônico 
www.fundacaofafipa.org.br, no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis subsequentes à publicação do 
deferimento das inscrições. 
 
 
 
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8. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES 
 
8.1 O edital de deferimento das inscrições será divulgado no s endereços eletrônicos 
www.fundacaofafipa.org.br e www.camaracanoas.rs.gov.br, bem como será publicado em Diário Oficial 
comumente utilizado pela Câmara Municipal de Canoas ? RS. 
8.2 No edital de deferimento das inscrições constará a listagem dos candidatos às vagas para ampla 
concorrência (AC), às vagas para pessoa com deficiência (PcD) e dos candidatos solicitantes de 
condições especiais (CE) para a realização da prova. 
8.3 O candidato que tiver a sua inscrição indeferida poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, 
contados da data de divulgação da relação de candidatos inscritos, devendo, necessariamente utilizar-se 
do sistema de interposição de recursos, disponível na ?Área do Candidato?, constante do endereço 
eletrônico www.fundacaofafipa.org.br.  
8.4 Não serão admitidos recursos administrativos fora do prazo, interpostos de maneira diversa da 
estabelecida no item 14 deste Edital, tampouco aqueles sem fundamentação ou interpostos utilizando 
termos desrespeitosos ou ofensivos. 
 
9. DAS FASES DO CONCURSO 
 
9.1 O Concurso Público constará das seguintes provas e fases: 
 
 
10. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA 
 
10.1 A prova objetiva será aplicada no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul. Caso o número de 
candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes no Município, a Fundação FAFIPA e a 
Comissão Organizadora do Concurso Público se reservam ao direito de alocar os locais de prova em 
cidades próximas àquelas inicialmente determinadas para esse fim. 
10.1.1 A Fundação FAFIPA e a Comissão Organizadora do Concurso Público, em hipótese alguma, se 
responsabilizarão por qualquer ônus proveniente do deslocamento e da hospedagem dos 
candidatos inscritos. 
10.1.2 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em sábados, domingos e feriados. 
Despesas provenientes da alteração de data serão de responsabilidade do candidato. 
10.2 A prova objetiva será aplicada na data provável constante do ANEXO III deste edital, em horário e local a 
ser informado, por meio de edital próprio a ser disponibilizado no endereço eletrônico 
www.fundacaofafipa.org.br e no CARTÃO DE CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO . 
10.3 O horário de início das provas será o mesmo, ainda que realizadas em diferentes locais. 
10.4 O Cartão de Convocação do Candidato com o local de realização das provas deverá ser emitido através 
da ?Área do Candidato? disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br. 
10.5 O local e horário de realização da prova objetiva, constante do Cartão de Convocação, não será alterado, 
em hipótese alguma, a pedido do candidato. 
TABELA 9.1 
FASE 
TIPO DE 
PROVA 
ÁREA DE CONHECIMENTO 
Nº DE 
QUESTÕES 
VALOR POR 
QUESTÃO PONTO 
VALOR 
TOTAL 
CARÁTER 
Única PO 
Língua Portuguesa 	15 	2,00 30,00 
Eliminatório e 
Classificatório 
Raciocínio Lógico 	10 	1,00 10,00 
Informática 	10 	1,00 10,00 
Legislação Municipal 	15 	2,00 30,00 
Legislação Geral 	10 	2,00 20,00 
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS 	60 	-- 	100,00 -- 
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 	100,00 -- 
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10.6 O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 40 (quarenta) minutos do horário fixado 
para o fechamento do portão de acesso ao local de realização da prova, munido de caneta esferográfica 
transparente, preferencialmente de tinta preta, e de seu DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO 
COM FOTO e o Cartão de Convocação do Candidato. 
10.6.1 Consideram-se documentos válidos para a identificação do candidato: Cédulas de Identidade 
expedidas por Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar e Polícia 
Federal; Identidade expedida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros, inclusive aqueles 
reconhecidos como refugiados, em consonância com a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; 
Protocolo Provisório de Solicitação de Refúgio emitido pelo Departamento de Polícia Federal, por 
força dos arts. 21 e 22 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; Carteira de Registro Nacional 
Migratório, de que trata a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017; Documento Provisório de Registro 
Nacional Migratório, de que trata o Decreto nº 9.277, de 05 de fevereiro de 2018; Identificação 
fornecida por Ordens ou Conselhos de Classe que por lei tenha validade como Documento de 
Identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social, emitida após 27 de janeiro de 1997; 
Certificado de Dispensa de Incorporação; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira Nacional 
de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Identidade 
Funcional, em consonância com o Decreto Federal n.º 10.266/2020, documentos digitais com foto 
(e-Título, CNH digital, RG e CIN digital) apresentados nos respectivos aplicativos oficiais. 
10.6.2 Não serão aceitos documentos de identificação que não estejam listados no item 10.6.1, como: 
protocolos; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Título Eleitoral; Carteira Nacional de 
Habilitação em modelo anterior à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Carteira de estudante; 
Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani); Crachás e Identidade Funcional de 
Natureza Privada; ou ainda Cópias de Documentos Válidos, mesmo que autenticadas ou 
documentos digitais apresentados fora de seus aplicativos oficiais. 
10.6.3 No caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão 
que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da 
data da realização da prova objetiva e, ainda, ser submetido à identificação especial, que 
consiste na coleta de impressão digital. 
10.7 Não haverá segunda chamada para a prova objetiva, portanto, se o candidato estiver ausente por 
qualquer motivo, será eliminado do Concurso Público. 
10.8 Após devidamente identificado e acomodado na sala designada para a realização da prova, o candidato 
poderá ausentar-se da sala 60 (sessenta) minutos após o início da prova e, em caso de ausência 
temporária em que o candidato ainda não tiver terminado a sua prova, deverá fazê-lo acompanhado de 
um Fiscal. Exclusivamente, nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporária e necessidade 
extrema, em que o candidato necessite ausentar-se da sala antes dos 60 (sessenta) minutos após o início 
da prova, poderá fazê-lo, desde que acompanhado de um Fiscal. 
10.9 Após a abertura do pacote de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material 
de estudo ou leitura. 
10.10 Em hipótese alguma, será permitido ao candidato: 
a) realizar a prova sem que esteja portando um documento oficial de identificação original que 
contenha, no mínimo, foto, filiação e assinatura; 
b) realizar a prova sem que sua inscrição esteja previamente confirmada; 
c) ingressar no local de prova após o fechamento do portão de acesso; 
d) realizar a prova fora do horário ou espaço físico predeterminados; 
e) comunicar-se com outros candidatos durante a realização da prova; 
f) portar indevidamente e/ou fazer uso de quaisquer dos objetos e/ou equipamentos citados no 
subitem 13.1.3 deste Edital; 
g) levar consigo o caderno de questões. 
10.11 É altamente contraindicado que o candidato leve qualquer dos objetos ou equipamentos relacionados no 
item 13 deste Edital. Caso seja de extrema necessidade que o candidato porte algum desses objetos, 
estes deverão ser obrigatoriamente acondicionados em envelopes porta objeto fornecidos pela Instituição 
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Organizadora no dia da prova e conforme o previsto neste Edital. Recomenda-se, nesses casos, que os 
candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo, assim, que nenhum som será emitido, inclusive 
do despertador, caso esteja ativado. 
10.12 A Instituição Organizadora não se responsabilizará pela guarda de quaisquer dos objetos pertencentes 
aos candidatos, tampouco por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos 
durante a realização da prova, ou ainda por danos neles causados. 
10.13 Não será permitida a entrada de candidatos no local de prova portando qualquer tipo de arma. O 
candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação. 
10.14 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoa estranha ao certame, em qualquer local de 
prova, durante a realização da prova objetiva, salvo o previsto no subitem 7.2.2 deste Edital. 
10.15 A Instituição Organizadora poderá, a seu critério, coletar impressões digitais dos candidatos bem como 
utilizar detectores de metais durante a realização da prova. Poderão, ainda, serem adotadas medidas 
adicionais de segurança. 
10.16 A liberação dos candidatos ao término da prova será autorizada pelo fiscal de sala, após a realização dos 
procedimentos administrativos necessários. O candidato que terminar a prova deverá permanecer 
aguardando em sua carteira e somente poderá levantar-se para a entrega do material se solicitado pelo 
fiscal. 
10.17 Ao terminar a prova objetiva, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de Sala, o Caderno de 
Questões e a sua Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada. 
10.17.1Ao término da prova objetiva, o candidato poderá anotar suas respostas para posterior 
conferência, desde que isso seja feito no campo destinado para tal finalidade. Qualquer outra 
anotação será considerada tentativa de fraude, sujeitando o candidato à eliminação do certame, 
nos termos do item 13.1.5 deste Edital. 
10.17.2O candidato deverá assinalar as respostas das questões da prova objetiva na Folha de 
Respostas, preenchendo integralmente os alvéolos com ca neta esferográfica 
preferencialmente de tinta preta. 
10.17.3As marcações feitas na folha de respostas, diferentes da orientação contida na capa do caderno 
de questões e folha de Respostas do candidato, tais como marcação rasurada, não preenchida 
integralmente e feitas a lápis, ou ainda, danos provocados à folha de resposta pelo ato de 
amassar, molhar, dobrar, rasgar ou manchar, serão de inteira responsabilidade do candidato, 
sendo que os prejuízos advindos poderão impossibilitar a realização do processamento eletrônico, 
invalidando as questões.  
10.17.4Em hipótese alguma, haverá substituição da Folha de Respostas devido a erro do 
candidato. 
10.18 O candidato poderá entregar sua Folha de Respostas e deixar definitivamente o local de realização da 
prova objetiva somente depois de decorridos, no mínimo, 60 (sessenta) minutos do seu início. 
10.19 Os três últimos candidatos só poderão deixar a sala após entregarem simultaneamente suas Folhas de 
Respostas e assinarem o termo de fechamento do envelope no qual serão acondicionadas as Folhas de 
Respostas da sala. 
10.20 O candidato não poderá levar consigo o Caderno de Questões em hipótese alguma, devendo, 
obrigatoriamente, devolvê-lo ao fiscal de sala junto com a sua Folha de Respostas da prova objetiva, 
estando esta devidamente preenchida e assinada. 
10.21 O candidato que terminar sua prova não poderá utilizar os banheiros destinados aos candidatos que 
ainda estiverem realizando-a. 
10.22 A prova objetiva será composta de 60 (sessenta) questões distribuídas por áreas de conhecimento. 
Cada questão da prova objetiva terá 05 (cinco) alternativas, sendo que cada questão terá apenas 1 
(uma) alternativa correta, pontuadas conforme a tabela do item 9.1. Será atribuída pontuação 0 (zero) às 
questões com mais de uma opção assinalada, questões sem opção assinalada, com rasuras ou 
preenchidas a lápis. 
10.22.1A prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório será distribuída e avaliada conforme a 
tabela do item 9 deste Edital. 
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10.23 A prova objetiva terá a duração de 04 (quatro) horas, incluído o tempo de marcação na Folha de 
Respostas. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a realização da prova 
em razão do afastamento de candidato da sala de prova, salvo exceções previstas neste edital. 
10.24 As imagens digitalizadas das Folhas de Respostas da prova objetiva serão divulgados na ?Área do 
Candidato?, disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, na mesma data da divulgação 
dos respectivos resultados, ficando disponível para consulta até a homologação do certame. 
10.25 O candidato deverá obter nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos, numa escala de 0 (zero) a 100 
(cem) pontos, do total das áreas de conhecimento da prova objetiva e não zerar em quaisquer das 
áreas de conhecimento (vide tabela 9.1), para ser considerado aprovado e classificado no Concurso 
Público, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital. 
 
11. DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA 
 
11.1 O gabarito preliminar e o caderno de questões da prova objetiva serão divulgados 01 (um) dia após a 
aplicação da prova objetiva, no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br. Os Cadernos de questões 
ficarão disponíveis na ?Área do Candidato?, para serem baixados durante o prazo improrrogável de 10 
(dez) dias corridos. 
11.2 Quanto ao gabarito preliminar e ao caderno de questões divulgados, caberá a interposição de recurso, 
devidamente fundamentado, nos termos do item 14 deste Edital. 
 
12. DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO 
 
12.1 Será considerado aprovado e classificado no Concurso Público o candidato que obtiver a pontuação e a 
classificação mínimas exigidas para aprovação, nos termos deste Edital. 
12.1.1 Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de nota final. 
12.1.2 A Nota Final será corresponde à pontuação obtida na prova objetiva. 
12.2 Na hipótese de igualdade da nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que: 
a) tiver maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até a 
data de publicação do resultado e classificação deste concurso, conforme artigo 27, parágrafo 
único, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003); 
b) obtiver maior pontuação em Língua Portuguesa; 
c) obtiver maior pontuação em Legislação Municipal; 
d) obtiver maior pontuação em Legislação Geral; 
e) obtiver maior pontuação em Raciocínio lógico; 
f) obtiver maior pontuação em Informática; 
g) persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade (exceto os enquadrados na 
alínea ?a? deste subitem), considerando dia, mês, ano; 
h) tenha exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal); 
i) Sorteio Público. 
12.3 O resultado final do Concurso Público será publicado por meio de 02 (duas) listagens, a saber: 
a) Lista de Candidatos com Deficiência, contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados 
inscritos como Pessoa com Deficiência em ordem de classificação; 
b) Lista Geral, contendo a classificação de todos os candidatos habilitados, inclusive os inscritos 
como Pessoa com Deficiência em ordem de classificação. 
 
 
 
 
 
 
 
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13. DA ELIMINAÇÃO 
 
13.1 Será eliminado do Concurso Público o candidato que: 
13.1.1 Não estiver presente na sala ou no local de realização das provas no horário determinado para o 
seu início. 
13.1.2 For surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato, 
utilizando-se de material não autorizado ou praticando qualquer modalidade de fraude para obter 
aprovação própria ou de terceiros. 
13.1.3 For surpreendido, durante a realização da prova, utilizando e/ou portando indevidamente ou de 
forma diferente das orientações do item 10.10 e 10.11 deste Edital, os itens abaixo descritos, que 
devem ser obrigatoriamente acondicionados em envelope porta-objeto fornecido pela Instituição 
Organizadora: 
a) livros, anotações, réguas de cálculo, dicionários, códigos e/ou legislação, impressos que não 
estejam expressamente permitidos ou qualquer outro material de consulta, canetas de material não 
transparente, carteira de bolso, lapiseira, corretivos, óculos escuros; 
b) quaisquer dispositivos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, wearable tech, agendas 
eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPods®, Ipad, cigarros 
eletrônicos, pen drives, mp3 player ou similar, gravadores, relógios, alarmes de qualquer espécie, 
chaves com dispositivo eletrônico, fones de ouvido ou qualquer transmissor, gravador ou receptor 
de dados, imagens, vídeos e mensagens; 
c) artigos de chapelaria, tais como: boné, chapéu, viseira, gorro ou similares. 
13.1.4 Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com 
as autoridades presentes ou com os demais candidatos. 
13.1.5  Fizer anotações de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio, que não os 
permitidos. 
13.1.6  Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal. 
13.1.7  Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas e o Caderno de Questões. 
13.1.8  Descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na Folha de Respostas. 
13.1.9 Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido. 
13.1.10 Não permitir a coleta de sua assinatura ou da impressão digital durante a realização das provas. 
13.1.11For surpreendido portando qualquer tipo de arma e se negar a entregá-la à Coordenação. 
13.1.12Recusar-se a ser submetido ao detector de metal. 
13.1.13Ausentar-se da sala antes do tempo determinado no subitem 10.18 ou portando o caderno de 
questões da prova objetiva. 
13.1.14Recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua 
realização. 
13.1.15Passar pela vistoria do detector de metal antes da entrada aos sanitários e estiver portando 
qualquer objeto relacionado nos subitens 13.1.3. 
13.1.16 Não atingir a pontuação mínima estabelecida neste edital para ser considerado habilitado na 
prova objetiva. 
13.2 As ocorrências que ensejarem a eliminação de candidatos serão registradas em ata. 
13.3 Se, a qualquer tempo, for constatado por qualquer meio, ter o candidato se utilizado de procedimento 
ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público. 
 
14. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
 
14.1 Caberá interposição de recursos administrativos devidamente fundamentados à Banca examinadora, no 
prazo de 03 (três) dias úteis contados da publicação das decisões objetos de recursos, assim 
entendidos: 
a) contra o indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição;  
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Edição Ordinária 100/2025
Publicação: 08 de julho de 2025
 
 
 
 
 
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Edital de Abertura n.º 01.01/2025 ? CMC   	Página 14 de 21 
 
b) contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado, condição especial 
e Reserva de vagas (Pessoa com Deficiência);  
c) contra as questões da prova objetiva e o gabarito preliminar; 
d) contra o resultado da Prova objetiva (PO); 
e) contra o resultado final e classificação dos candidatos. 
14.2 Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio através da ?Área do Candidato? disponível 
no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br. 
14.3 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no subitem 14.1 deste Edital. 
14.4 Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados. 
14.5 Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados ou interpostos fora do 
prazo estabelecido neste Edital não serão apreciados. 
14.6 Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado. 
14.7 O prazo para a interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos. 
14.8 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis 
ao candidato. 
14.9 Não serão aceitos recursos via fax, via correio eletrônico. 
14.10 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões 
objetos dos recursos no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, sob pena de perder o prazo 
recursal. 
14.11 Especificamente para o caso previsto na alínea ?c? do subitem 14.1, os recursos deverão ser individuais e 
devidamente fundamentados e deverão estar acompanhados de citação da bibliografia, sendo admitido 
um único recurso por questão para cada candidato, não sendo aceitos recursos coletivos. 
14.12 O gabarito preliminar da prova objetiva poderá sofrer alteração até a divulgação do resultado preliminar, 
em face de erro material. Ocorrendo esta hipótese, por se tratar de mero erro material, a correção das 
provas se dará com base no gabarito republicado, o qual deve ser considerado pelos candidatos para 
todos os efeitos de aferição de seus resultados, não sendo hipótese de atribuição de ponto ou anulação 
de questão. 
14.13 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum recurso, as provas 
objetivas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito. 
14.13.1Se da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da prova  
objetiva, o resultado será recalculado de acordo com o novo gabarito. 
14.13.2No caso de anulação de questão(ões) da prova objetiva, a pontuação correspondente será 
atribuída a todos os candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso. 
14.14 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar a 
classificação inicial obtida pelo candidato, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que 
não obtiver a nota mínima exigida para a aprovação. 
14.15 As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos ficarão disponíveis para consulta individual na 
?Área do Candidato? disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, durante o prazo de 05 
(cinco) dias úteis, a contar da data de publicação do edital de resultado a que se refere. 
14.16 As imagens digitalizadas das folhas de respostas da prova objetiva serão divulgadas na ?Área do 
Candidato?, disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, na mesma data da divulgação 
dos respectivos resultados, ficando disponível para consulta até a homologação do certame. 
14.17 A Banca Examinadora da Fundaç ão FAFIPA, campus de Paranavaí, Instituição responsável pela 
organização do certame, constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas 
decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais. 
 
15. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 
 
15.1 O resultado final do Concurso Público, após decididos todos os recursos administrativos interpostos, será 
homologado pela Câmara Municipal de Canoas ? RS e publicado no Diário Oficial e nos endereços 
www.fundacaofafipa.org.br e www.camaracanoas.rs.gov.br, em duas listas, em ordem classificatória e 
Autenticação do documento no site https://citta.click/9V-AxmkQ utilizando a chave '431BD19D'

Autor: BÁRBARA MARQUES SBEGHEN Publicado em: 08 de julho de 2025 Página 15 de 21
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pontuadas a saber: (1) lista contendo a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos 
com deficiência; (2) lista exclusiva com classificação dos candidatos com deficiência.  
 
16. DOS ATOS CONVOCATÓRIOS 
 
16.1 Os atos convocatórios para os trâmites de nomeação e posterior posse no cargo público, serão 
organizados e publicados no Diário Oficial comumente utilizado pela Câmara Municipal de Canoas ? RS, 
bem como no endereço eletrônico www.camaracanoas.rs.gov.br, sendo de inteira responsabilidade do 
candidato o acompanhamento dos editais de convocação que serão publicados. 
16.2 Além das publicações oficiais, o ente promovente expedirá cartão de convocação via correio com AR 
(Aviso de Recebimento), bem como fará contato por meios dos canais idôneos (E-mail, WhatsApp, 
Telefone, etc) informados pelo candidato no ato da inscrição. 
 
17. DA NOMEAÇÃO 
 
17.1 A nomeação dos candidatos aprovados, dentro do número de vagas ofertadas, ocorrerá de acordo com a 
necessidade, disponibilidade e conveniência da Câmara Municipal de Canoas ? RS, respeitando ordem 
de classificação e a vigência do Edital. 
17.1.1 Serão convocados e nomeados, gradativamente, os candidatos aprovados em todas as etapas do 
concurso, para investidura no cargo e cumprimento do estágio probatório de três anos. 
17.1.2 Até o encerramento da vigência do edital, deverão ser convocados e nomeados todos os 
candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertado para o respectivo cargo público, salvo 
no caso de prorrogação, caso em que a nomeação poderá ser postergada até o final de referido 
prazo. 
17.2 Caberá a Câmara Municipal de Canoas ? RS a definição da data de convocação e nomeação dos 
candidatos, não sendo permitida modificação desta data para qualquer fim que não seja necessidade e 
conveniência do Poder Legislativo Municipal. 
17.3 Será eliminado do concurso o candidato que não comparecer ao local, dia e hora designados para 
nomeação. 
 
18. DA POSSE 
 
18.1 O candidato, após a convocação, deverá comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Câmara 
Municipal de Canoas ? RS, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, desde que 
devidamente fundamentado, munido de documento de identidade original, para o fim de declarar se aceita 
a vaga ou, neste mesmo prazo, poderá formalizar o pedido de opção por final de lista mediante 
preenchimento e protocolo de formulário próprio disponibilizado pelo Setor de Recursos Humanos, 
hipótese em que, passará figurar como último candidato aprovado, sendo neste caso convocado o 
candidato classificado imediatamente posterior. 
18.2 A posse será precedida de inspeção médica oficial. O candidato convocado somente será empossado se 
for julgado APTO física e mentalmente para o exercício do cargo. Caso seja considerado inapto para 
exercer o cargo, não será empossado, perdendo automaticamente a vaga, sendo convocado o próximo 
habilitado da lista, obedecida a ordem de classificação. 
18.2.1 Além da inspeção médica oficial, poderão ser solicitados outros exames ou pareceres 
especializados necessários à avaliação completa desta fase, de forma a possibilitar a verificação 
da capacidade ou incapacidade do candidato para o exercício do cargo público, face às exigências 
de vitalidade física requeridas para as tarefas que serão executadas rotineiramente, observadas as 
normas da medicina especializada, os quais serão realizados às expensas do candidato. Os 
exames complementares solicitados pelo médico deverão ser apresentados acompanhados dos 
respectivos laudos médicos, em local ou eventual meio eletrônico utilizado, data e horário 
estipulado para a avaliação. 
Autenticação do documento no site https://citta.click/9V-AxmkQ utilizando a chave '431BD19D'

Autor: BÁRBARA MARQUES SBEGHEN Publicado em: 08 de julho de 2025 Página 16 de 21
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18.2.2 Os candidatos com deficiência, se aprovados e classificados, serão submetidos à perícia médica 
para a verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo. 
18.2.3 Caso a perícia médica conclua negativamente quanto à compatibilidade e habilitação do candidato 
para o exercício do cargo, este não será considerado apto à nomeação e deixará sua vaga 
disponível para o próximo candidato na ordem de classificação. 
18.3 Para a posse no cargo público, o candidato, além dos demais requisitos previstos neste edital, deverá 
apresentar perante o setor de recursos humanos os seguintes exames/documentos: 
a) Cópia da Certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento; 
b) Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino; 
c) Cópia do documento de Identificação; 
d) Cópia do Cadastro de Pessoa Física ? CPF; 
e) Cópia do Certificado de Conclusão do Curso/escolaridade exigido pelo requisito do cargo; 
f) 01 (uma) fotografia 3X4 recente; 
g) Declaração de bens e valores que integram seu patrimônio privado, conforme prescrito na Lei nº 
8.429/1992; 
h) Declaração de que não ocupa outro cargo ou emprego público em qualquer das esferas do 
governo, bem como não percebe benefício proveniente de regime próprio de previdência social ou 
do Regime Geral de Previdência Social relativo a cargo público (art. 37, § 10 da CF), salvo se 
tratar das exceções previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal, hipótese nas 
quais deverá ser observada a carga horária semanal, a compatibilidade de horários e a atenção 
aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso XI do art. 37 da CF. Neste caso deverá o 
candidato declarar o acúmulo de cargos e quanto ganha em cada um sob pena de 
desclassificação; 
i) Firmar declaração, a ser preenchida em formulário próprio, no ato da posse, de não ter sido 
demitido do serviço público estadual, federal ou municipal, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à 
sua posse; 
j) Certidão Negativa Criminal, expedida pela Comarca onde reside; 
k) Cópia do comprovante de residência; 
l) Número do PIS/PASEP; 
m) Título de Eleitor com a Certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral ou 
através do endereço eletrônico; 
n) Certidão de Casamento com averbação de óbito se viúvo; e se divorciado com averbação de 
divórcio; 
o) Outros documentos listados no momento do ato convocatório; 
p) O candidato poderá optar uma única vez pelo final de lista, na forma e no prazo descrito no item 
18.1 deste edital. 
18.4 A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos para a investidura até a data da posse ou a prática de 
falsidade ideológica em prova documental tornará sem efeito o respectivo ato de nomeação do candidato, 
sem prejuízo das sanções legais cabíveis. 
 
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
19.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não 
estiver consumada a providência do evento que lhes diz respeito, circunstância que será mencionada em 
Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado pela Câmara Municipal de Canoas ? RS, no 
endereço eletrônico www.camaracanoas.rs.gov.br e www.fundacaofafipa.org.br. 
19.1.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar frequentemente as publicações de todos 
os comunicados e Editais referentes ao Concurso Público de que trata este Edital, no endereço 
eletrônico do Fundação FAFIPA ? Campus de Paranavaí, www.fundacaofafipa.org.br e da Câmara 
Municipal de Canoas ? RS, www.camaracanoas.rs.gov.br. 
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19.2 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos do candidato, ou 
quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, ou ainda, irregularidade na 
realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, mesmo que já tenha sido 
divulgado o resultado deste Concurso  Público e embora o candidato tenha obtido aprovação, levará à 
sua eliminação, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição, após procedimento 
administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras 
sanções cabíveis. 
19.3 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não 
havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas 
estabelecidas. 
19.3.1 Não serão fornecidas, por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de 
realização das provas e demais eventos, diverso do constante deste edital. O candidato deverá 
observar rigorosamente as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e nas demais 
publicações no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br. 
19.4 Não haverá segunda chamada para quaisquer das fases do concurso, seja qual for o motivo da ausência 
do candidato, nem serão aplicadas provas em locais ou horários diversos dos estipulados no Cartão de 
Convocação do Candidato e os demais editais de convocação referentes às fases deste Concurso 
Público. 
19.4.1 O não comparecimento do candidato a qualquer das fases acarretará sua eliminação do concurso. 
19.4.2 As ocorrências que ensejarem a eliminação de candidatos, exceto a mencionada no subitem 
anterior, serão registradas em ata conforme o item 13.2. 
19.5 A inobservância por parte do candidato, de qualquer prazo estabelecido em convocação, será 
considerada, em caráter irrecorrível, como desistência. 
19.6  A homologação publicada no Diário Oficial e no endereço eletrônico www.camaracanoas.rs.gov.br, servirá 
como documento comprobatório de classificação no Concurso Público. 
19.7  A Câmara Municipal de Canoas ? RS e a Fundação FAFIPA ? Campus de Paranavaí não se 
responsabilizam por despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestarem as provas deste 
Concurso Público. 
19.7.1 Havendo alteração da data prevista, as provas de qualquer fase do certame poderão ocorrer em 
sábados, domingos e feriados. Despesas provenientes da alt eração de data serão de 
responsabilidade do candidato. 
19.8 A Instituição Organizadora não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos e apostilas referentes a 
este Concurso Público. 
19.9  A banca examinadora do Concurso permanecerá constituída até a homologação deste certame. 
19.10  O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial que não interfiram no 
resultado final do certame, poderá realizá-las por intermédio da ?Área do candidato?, disponível no 
endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, até a data de publicação da homologação do resultado 
final e classificação. Após essa data, é de responsabilidade do candidato a manutenção atualizada de 
seus dados cadastrais junto à Câmara Municipal de Canoas ? RS. 
19.11  A Câmara Municipal de Canoas ? RS e a Fundação FAFIPA ? Campus de Paranavaí não se 
responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: 
a) endereço eletrônico incorreto e/ou desatualizado; 
b) endereço residencial desatualizado; 
c) correspondência devolvida pela Instituição de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas; 
d) outras informações divergentes e/ou errôneas, fornecidas pelo candidato, tais como: dados 
pessoais, telefones e documentos. 
19.12 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros 
instrumentos similares, cujo teor não seja objeto de recurso apontado neste Edital. 
19.13 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora em conjunto com a banca examinadora. 
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Autor: BÁRBARA MARQUES SBEGHEN Publicado em: 08 de julho de 2025 Página 18 de 21
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19.14 A Fundação FAFIPA será responsável pela organização e execução do Concurso Público em comento 
até a publicação do ato de homologação. Após este ápice, os atos serão organizados e executados 
exclusivamente pela Câmara Municipal de Canoas ? RS. 
 19.15 Será admitida impugnação do presente Edital no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de sua 
publicação, por meio do endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br, em link específico. 
19.15.1Para requerer a impugnação, o impugnante deverá efetuar cadastro no endereço eletrônico da 
Fundação FAFIPA, caso não seja cadastrado.   
19.15.2As impugnações apresentadas sem fundamentação e com assuntos desconexos não condizentes 
com o regramento editalício serão indeferidas de plano.  
19.16 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Canoas (RS), 09 de julho de 2025. 
 
 
 
Eric Douglas Dorneles Feijó 
Presidente da Câmara 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Autenticação do documento no site https://citta.click/9V-AxmkQ utilizando a chave '431BD19D' ERIC 
DOUGLAS 
DORNELES 
FEIJO:0035792
1089
Assinado de forma 
digital por ERIC 
DOUGLAS DORNELES 
FEIJO:00357921089 
Dados: 2025.07.08 
14:38:20 -03'00'

Autor: BÁRBARA MARQUES SBEGHEN Publicado em: 08 de julho de 2025 Página 19 de 21
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A N E X O I - DAS A T R I B U I Ç Õ E S 
 
Descrição Sintética: Executar trabalhos de redação, estudos, informações a respeito de processos e procedimentos administrativos, financeiros e 
legislativos. 
 
Descrição Analítica: Realizar trabalhos de digitação e redação, de natureza variada que exija correção de linguagem; digitar quadros e tabelas; elaborar 
certidões; preparar e revisar a correspondência; redigir e prestar informações referentes ao serviço administrativo, financeiro   e legislativo; organizar 
arquivos e cadastros mantendo-os atualizados, inclusive em meios digitais; revisar pronunciamentos, proposições e promulgações legislativas; executar 
procedimentos relativos ao controle de prazos de documentos administrativos, financeiros e legislativos; prestar assistência à administração da Câmara 
Municipal de Canoas em assuntos da competência do Legislativo; elaborar estudos e pesquisas acerca de assuntos solicitados pela administração; 
auxiliar na elaboração de previsões orçamentárias; elaborar pesquisas; participar da elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada 
à atividade do Legislativo; auxiliar administrativamente as comissões legislativas permanentes, especiais e temporárias, exercer chefias; operar sistemas 
de dados eletrônicos interligando os setores do Legislativo; frequentar cursos de aperfeiçoamento; zelar pelos equipamentos destinados às atribuições do 
cargo; executar outras tarefas correlatas. 
 
 
 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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A N E X O II - D O C O N T E Ú D O P R O G R A M Á T I C O 
 
Língua Portuguesa: Análise e interpretação de texto (compreensão global; ponto de vista do autor; ideias centrais desenvolvidas em cada parágrafo, 
inferências); Comunicação, linguagem e variações linguísticas; Gêneros e Tipologias textuais; Elementos de coesão e coerência textual; Ortografia Oficial 
(acentuação gráfica, letra e fonema, sílaba, encontros vocálicos e consonantais, dígrafos); Emprego das classes de palavras; Semântica (sinônimos e 
antônimos, significação das palavras, sentido conotativo e denotativo); Funções sintáticas; Concordâncias nominal e verbal; Pontuação; Uso dos porquês;  
Literatura Brasileira: prosa e poesia, autores e obras, figuras de linguagem. 
 
Raciocínio Lógico: As quatro operações fundamentais; Comparações, arredondamentos, aproximações e estimativas; Cálculo algébrico; equações: de 1º 
e 2° graus com uma ou duas incógnitas, sistemas de equações de 1° grau; cálculos envolvendo monômios, polinômios e produtos notáveis; Conjuntos 
numéricos: números naturais, inteiros, racionais, irracionais e reais; Múltiplos e divisores de um número natural, MMC e MDC; Intervalos numéricos; 
Potenciação, radiciação e fatoração; Operações entre conjuntos: união, interseção, diferença e complementar; Funções - constantes, afim, crescentes e 
decrescentes; Gráficos de funções; Unidades de medida: comprimento, capacidade, massa, tempo e volume; Conversão de moedas e medidas; 
Geometria plana - Ângulos opostos pelo vértice, formados por retas paralelas e uma transversal, complementares e suplementares, bissetriz; 
Perpendicularidade, concorrência e paralelismo entre retas; Teoremas de Tales; Comprimento da circunferência; Cálculo de área: triângulos, retângulos e 
círculos; medidas de superfícies; Geometria espacial - Sólidos geométricos; Cálculo de volume: prismas reto-retangulares, cilindro; Geometria Analítica - 
Plano cartesiano, coordenadas no plano cartesiano, simetria no plano cartesiano, orientação no plano, no espaço e no tempo, Noções de direção: norte, 
sul, leste e oeste, esquerda e direita, para cima e para baixo; Estatística ? média, moda e mediana; Dados, tabelas, gráficos e suas interpretações; 
Sequência de números, figuras e letras; Sequências lógicas; Probabilidade - certeza e impossibilidade, fenômenos aleatórios, espaço amostral e evento; 
Eventos dependentes e independentes; Probabilidades da união e interseção; Grandezas direta e inversamente proporcionais; Razão e proporção; Regra 
de três simples e composta; Matemática financeira - Sistema monetário brasileiro; Porcentagem; Juros simples; Resolução de problemas. 
Informática: Conceitos de informática. Hardware de entrada e saída. Software. Atalhos de Teclado. Gerenciamento de Arquivos. Segurança de Dados. 
Ambientes Operacionais: Windows 10 e 11; Processador de texto (Word 2016); Planilhas eletrônicas (Excel 2016); Navegadores de Internet. 
Armazenamento externo e ferramentas de gerenciamento e compartilhamento de arquivos em nuvem (Google Drive); E-mails: outlook, gmail, Webmail 
(Zimbra), busca e pesquisa na Web. Inteligência artificial e ferramentas generativas de texto (ChatGPT, Copilot, Gemini). 
Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de Canoas ? RS (e suas respectivas emendas e alterações, disponível em: 
https://www.camaracanoas.rs.gov.br/pagina/view/16/regimento-interno-e-lei-organica), Resolução 11/91 - Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Canoas ? RS, disponível em: https://www.camaracanoas.rs.gov.br/pagina/view/16/regimento-interno-e-lei-organica. Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 
(Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Canoas ? e suas respectivas alterações e atualizações). 
 
Legislação Geral: 1. Noções Gerais de direito Administrativo: 1.1 Administração Pública direta e indireta. 1.2. Agentes públicos: espécies e classificação; 
poderes, deveres e prerrogativas; 1.3. Cargo, emprego e função pública. 1.4 Controle da administração pública: tipos e formas de controle. 1.5. Contratos 
Administrativos. 1.6. Processo Administrativo Disciplinar, 1.7. Licitação Pública: 14.133/2021. 1.8. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, 
classificação, espécies e invalidação, anulação, revogação e efeitos. 2. Lei n.º 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do 
usuário dos serviços públicos da administração pública. 3. Funções da Administração: planejamento, organização, direção e controle. Arquivo e gestão de 
documentos. 4. Constituição Federal: Título I ? Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º), Título II ? Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 
17), Título III ? Da Organização do Estado (Art. 18 e 19; Art. 29 e 30; Art. 37 ao 41), Título IV - Da Organização dos poderes (Art. 44 ao 75). 5. Lei n.º 
8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa; 6. Lei n.º 12.527/2011 ? Lei de Acesso à Informações. 7. Lei n.º 10.048/2000 - Da prioridade de 
atendimento às pessoas; 8. Lei n.º 4.657/1942 ? Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ? LINDB (Art. 20 ao 30); 9. Lei n.º 13.709/2018 ? Lei 
Geral de Proteção de Dados Pessoais ? LGPD (Capítulo IV). 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Autor: BÁRBARA MARQUES SBEGHEN Publicado em: 08 de julho de 2025 Página 21 de 21
CÂMARA MUNICIPAL DE
CANOAS
89.768.535/0001-10
RUA IPIRANGA, 123
DIÁRIO OFICIAL
Edição Ordinária 100/2025
Publicação: 08 de julho de 2025
 
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS - RS  
  
Edital de Abertura n.º 01.01/2025 ? CMC   	Página 21 de 21 
 
A N E X O III - D O C R O N O G R A M A D E E X E C U Ç Ã O 
 
 
O cronograma apresentado trata-se de uma projeção para execução das atividades inerentes ao Concurso Público da Câmara 
Municipal de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, podendo as datas sofrerem alterações segundo as necessidades da banca 
examinadora e do ente público promovente.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DAS IMPUGNAÇÕES 
Prazo para protocolização de impugnação em face do edital de abertura 	09/07/2025 a 16/07/2025 
DAS ISENÇÕES 
Período para solicitação de isenção da taxa de inscrição                        	10/07/2025 a 15/07/2025 
Divulgação do deferimento das solicitações de isenção 	17/07/2025 
Período para recurso contra o indeferimento das isenções 	18/07/2025 a 22/07/2025 
Homologação das isenções 	29/07/2025 
DAS INSCRIÇÕES 
Período para solicitação de inscrição      	10/07/2025 a 10/08/2025 
Período para juntada de laudo médico (PcD & Condição Especial)  	10/07/2025 a 10/08/2025 
Prazo final para pagamento da taxa de inscrição 	11/08/2025 
Divulgação do deferimento da inscrição 	14/08/2025 
Período para recurso contra o indeferimento da inscrição 	15/08/2025 a 19/08/2025 
Homologação das inscrições 	20/08/2025 
DA PROVA OBJETIVA 
Divulgação do horário e local de aplicação da prova 	20/08/2025 
Aplicação da prova objetiva 	24/08/2025 
Divulgação do gabarito preliminar e do caderno de questões. 	25/08/2025 
Período para recurso contra o gabarito preliminar e caderno de questões 	26/08/2025 a 28/08/2025 
Divulgação do parecer dos recursos deferidos contra o gabarito preliminar. 	16/09/2025 
Divulgação do resultado preliminar da prova objetiva. 	16/09/2025 
Divulgação das folhas de respostas da prova objetiva. 	16/09/2025 
Período para recurso contra resultado preliminar da prova objetiva. 	17/09/2025 a 19/09/2025 
Divulgação do resultado definitivo da prova objetiva 	23/09/2025 
DA CLASSIFICAÇÃO 
Divulgação do resultado final e classificação 	23/09/2025 
Período para recurso contra o resultado final e classificação 	24/09/2025 a 26/06/2025 
DA HOMOLOGAÇÃO 
Homologação do resultado final e classificação 	01/10/2025 
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CÂMARA DE VEREADORES DE
RUA IPIRANGA, 123 - 92010-290
Manifesto do Documento
CANOAS
89.768.535/0001-10 - (51) 3462-4800
431BD19D 
AutenticaçãoPara confirmar a integridade do documento, basta informar a chave de autenticação (431BD19D) no site:
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Assinatura Eletrônica Qualificada (CAdES) - Padrão ICP-Brasil
BARBARA MARQUES SBEGHEN
011***.***76
08/07/2025 17:10:13
ASSISTENTE LEGISLATIVO
CPF:
Assinado em:
Identificação:
Cargo:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): 3c186559d33076db288b6ee95fc16dad4f4ccb667f8afd4fe2ed97d0fb22b793
Città Inteligência em Gestão Pública	08/07/2025 17:10